(DOC. VP 220.4271.1359.2648)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se i

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