(DOC. VP 138.6784.7005.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pronúncia. Qualificadoras. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, não havendo qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As duas qualificadoras imputadas à Ré na sentença de pronúncia e confirmadas pelo acórdão recorrido estão satisfatoriamente narradas na inicial acusatória. 3. As qualificadoras só p

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