(DOC. VP 220.5121.2881.6152)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhora. Arrematação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração.

1 - Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3 - «Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar compr

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