(DOC. VP 193.6830.8000.7500)

STF. Embargos de declaração contra acórdão que determinou a declinação da competência jurisdicional. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e dúvida. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1 - Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2 - São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 3 - Fundamentação suficiente de todos os argumentos apresentados pela Defesa. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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