(DOC. VP 154.0204.2002.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, si

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