Jurisprudência sobre
imunidade concursal

801 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.

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802 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado no local do crime e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida. 

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803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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804 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Denúncia anônima dera conta de que três indivíduos, dois homens e uma mulher, carregavam numa carriola com diversos materiais, ao que supunha o denunciante provenientes de ilícito. Policiais militares dirigiram-se para as proximidades e divisaram, na garagem do imóvel de um dos réus, os bens em questão, pelo que houveram por bem deter os habitantes. E na construção de onde subtraídos, constataram vestígios do arrombamento das janelas. Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas. Vestígios que desapareceram por motivo outro que não a desídia estatal. Questão que pode ser suprida pela via testemunhal. Condenação do réu pelo CP, art. 155, § 4º, I e IV, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ao ofendido, no importe de dois salários-mínimos. Outros dois corréus condenados à reprimenda de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a principiar-se em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal. Após o trânsito em julgado, expedição de mandados de prisão. Recurso ministerial provido e improvido o recurso da defesa.

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805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 6 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, pois incurso no art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado e valendo-se de chave falsa, a motocicleta Yamaha/XTR250, placa GJZ6A85, pertencente à vítima J.F.C. não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da figura tentada. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância e disponibilidade dos representantes do comércio vítima - Teoria da amotio/aprehensio. Condenação preservada.

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807 - TJRJ. Embargos Infringentes. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147. Concurso material. Sentença de 1º grau condenou o ora Embargante à pena total de 09 (nove) meses de detenção. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar essa Apelação, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso defensivo somente para afastar a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da suspensão condicional da pena. Voto vencido dava provimento ao recurso de Apelação defensivo, para absolver o acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII, com base no princípio in dubio pro reo. A defesa do Embargante busca a sua absolvição nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não pairam dúvidas, como bem esclareceu o voto vencedor, acerca da autoria e da materialidade delitiva. Depoimento da vítima, em Juízo, é detalhado e coerente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Precedente do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.

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810 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO A FRAGILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP.

Segundo a denúncia, no dia 09/01/2020, na Rodovia Presidente Dutra, o apelante, em companhia de um comparsa não identificado, subtraiu com o emprego de arma de fogo uma carga de queijos no valor de R$ 12.316,17 de propriedade da empresa Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S/A. Em sede policial, o condutor do caminhão, Hailton Arouche Araújo, relatou que ele e seu ajudante foram abordados por um homem pardo, gordo e baixo que conduzia um Fiat/Palio vermelho e ordenou que seguissem para a comunidade Beira Rio, onde comparsas já os esperavam para efetuar o transbordo da carga. Passados cerca de dois meses e meio do fato, Hailton retornou à unidade policial e efetuou o reconhecimento de Caio Henrique Pinho Gomes por fotografia. Em juízo, quase quatro anos depois dos fatos narrados à inicial, a vítima confirmou o roubo e o reconhecimento efetuado, ressalvando que não conseguiu identificar as demais pessoas envolvidas no crime. Disse que o retorno à unidade policial, meses depois, se deu em atendimento a uma ligação dos agentes informando que haviam identificado o roubador, cuja foto lhe mostraram em um álbum. Interrogado, o apelante negou os fatos a si imputados. Em tal contexto, merece amparo o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em delitos patrimoniais, em geral cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima se reveste de grande importância. É certo, porém, que necessita encontrar respaldo nos demais elementos de convicção carreados aos autos. Quanto ao reconhecimento por fotografia, embora cabível sua realização em sede policial, nos termos da Resolução CNJ 484/2022, cabe lembrar o posicionamento do E. S.T.J. no sentido de que este apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando seguir os procedimentos descritos em lei e quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório (Precedentes). No caso, a despeito da confirmação do reconhecimento efetuado em juízo, inexistem quaisquer outros elementos robustecendo a prova. De fato, conquanto mencionada a presença de um ajudante no caminhão, tal pessoa nunca foi ouvida ou auxiliou no esclarecimento dos fatos. Não houve investigação, a carga subtraída nunca foi localizada e nada foi apreendido em posse do réu, inexistindo qualquer elemento concreto que o ligue ao ilícito - sendo certo que, como citado acima, transcorreu longo período de tempo entre a subtração descrita e a judicialização da prova. Aliás, mesmo a descrição física do autor do ilícito, feita pelo ofendido sob o crivo do contraditório («mais ou menos paraíba, com os olhos redondos, branco e cabelo encaracolado), não se mostra coesa à vertida perante a autoridade policial. Sendo certo, ainda, que, embora o condutor do caminhão tenha afirmado que identificou o apelante dentre outras fotos, consta apenas uma imagem do auto de reconhecimento, doc. 08, fl. 18. No mais, apesar dos diversos registros criminais constantes da FAC do apelante, apenas o primeiro, por fatos ocorridos em 2018 e com modus operandi diverso do presente (proc. 0017334-52.2018.8.19.0021), se iniciou por prisão em flagrante, sendo todos os demais encetados por inquérito, entre os anos de 2020 e 2021, e nos quais o réu foi reconhecido por foto. Assim, em realidade, vê-se que a única prova contra o apelante é o reconhecimento fotográfico, do qual não ressai o atendimento ao previsto no CPP, art. 226, confirmado em juízo em termos dúbios e anos depois dos fatos, o que, sem outras provas idôneas judicialmente colhidas, adido à negativa do réu, se revela manifestamente insuficiente para a demonstração da autoria delitiva de forma indene de dúvidas. Logo, o cenário de incertezas sobre a autoria do fato delituoso leva ao reconhecimento da incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, para absolver o apelante, nos termos do art. 386, VII do C.P.P.... (Continua)

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO art. 46, II DA Lei 12.594/2012, EM VISTA DE PARECER MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL.

Recurso de Agravo de Instrumento no qual a Agravante argumenta que: o Ministério Público ofereceu representação imputando-lhe ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV c/c art. 14, n/f do art. 70, 2ª parte c/c art. 29, todos do CP (CP), sendo-lhe aplicadas as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; é a primeira passagem da agravante pelo sistema socioeducativo; à época dos fatos, em 06/05/2023, contava 16 (dezesseis) anos de idade, sendo certo que, desde então, não mais praticou ato infracional; a agravante tem frequentado escola de maneira regular, além de comparecer aos atendimentos agendados pela equipe técnica com assiduidade, realizando as atividades propostas com dedicação; a medida já atingiu a sua finalidade, devendo ser extinta, nos termos do art. 46, II da Lei 12.594/2012. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo. No mérito, pleiteia a reforma da Decisão que manteve as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, determinando sua extinção. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 2). ... (Continua)

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813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE MOISÉS. PENA MANTIDA. APELANTE DAVI. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SEM EFEITO À PENA CORPORAL COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO APELANTE MOISÉS DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE DAVI PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante Moisés condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Davi de Oliveira Dias, subtraído para si, um cartão Picpay e uma motocicleta, marca Honda Biz 125, ano 2012/2013, de placa ESL4338/Presidente Venceslau/SP, ambos pertencentes à vítima Luís Gustavo Souza. ... (Continua)

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814 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Delitos praticados no mesmo dia, lugar e com o modus operandi. Fundamentação inidônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Incidência da continuidade específica na hipótese. Concurso de majorantes na terceira fase da dosimetria. Possibilidade de aplicação de aumento maior que 1/3, desde que concretamente fundamentado. Motivação adequada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se requer o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo e o afastamento de uma das majorantes na terceira fase da dosimetria, já que aplicada em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, arma de fogo municiada e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de determinada quantidade de entorpecentes com etiquetas alusivas ao referido grupo criminoso, oito rádios comunicadores e uma arma de fogo municiada, quando estava junto de outros indivíduos não identificados, em um grupo que efetuou disparos contra a guarnição. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Ausência de apreensão de drogas. Arma de fogo municiada e rádio comunicador apreendidos em poder dos demais agentes. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na companhia de duas pessoas que morreram após confronto com a Polícia Militar. Essas duas pessoas traziam consigo armas e rádios comunicadores, sendo que na posse do Réu nada foi encontrado. ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos qualificados pelo abuso de confiança (contra a vítima Wilson) e escalada e rompimento de obstáculo (contra a ofendida Suellen) praticados em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar. Pretensão de apensamento do processo . 1503638-68.2022.8.26.0495 a estes autos, com o reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de elo de continuidade. Crimes que não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, tampouco pelo mesmo modo de execução. Não há que se confundir reiteração delitiva com continuidade. Mérito. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível em relação ao crime praticado contra Wilson. Descabimento. Ausência de comprovação defensiva de promessa de mal grave e iminente feita ao réu a que não tivesse nenhuma margem de reação. Pleito de afastamento das qualificadoras de abuso de confiança e rompimento de obstáculo. Parcial acolhimento. Ausência de relação especial de confiança entre o ofendido Wilson e o réu. Lado outro, as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo foram devidamente comprovadas quanto ao furto praticado contra Suellen. Dosimetria. Furto praticado contra Wilson. Afastada a qualificadora do abuso de confiança, mas mantida a fixação da basilar acima do mínimo, pois a motivação do réu para a prática do furto (compra de drogas) é circunstância judicial a ele desfavorável. Confissão valorada na segunda fase, com retorno das penas ao patamar legal. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Furto qualificado praticado contra Suellen. Correta valoração de uma das qualificadoras na primeira fase do cálculo, com aumento de 1/6 (um sexto). Confissão valorada na segunda fase, com retorno das penas ao patamar legal. Ausentes majorantes ou minorantes. Em razão do concurso material, as penas foram somadas. Regime inicial semiaberto mantido. Em razão do quantum da pena e da primariedade do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas diminuídas. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO -

art. 158, §1º do CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. REJEITADA. Ainda que não tenha sido possível fazer o reconhecimento pessoal em juízo, porque a vítima não foi mais localizada, o reconhecimento do réu Victor Leandro, como um dos autores da extorsão, está comprovada nos autos. O rastreador da moto indicou o local onde estava. Após divulgar o roubo em redes sociais, a vítima recebeu mensagem do apelante cobrando a quantia de R$1000,00 para devolvê-la. A perícia técnica dos prints de conversa da vítima concluiu haver similaridade forte entre as características morfológicas do indivíduo da imagem questionada e a imagem padrão arquivada no Prontuário Civil do Sistema Estadual de Identificação - SEI/RJ em nome do apelante. Na delegacia, foram exibidas fotografias de vários elementos para a vítima, que reconheceu o apelante, como um dos elementos que a extorquiram. Não há nulidade no reconhecimento em sede policial. Inequívoca a tipicidade formal e material da conduta. A vítima ao chegar na comunidade, se deparou com o apelante e o corréu, em um ponto de venda de drogas com outros elementos, um deles armado com um fuzil. Não há dúvida da consumação do delito de extorsão, que se concretizou no momento que Victor Leandro exigiu da vítima vantagem indevida - R$1.000,00, para devolver a moto roubada. Crime formal ou de consumação antecipada. Configurado o concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Presente a causa de aumento do §1º, do CP, art. 158. Injustificado o aumento aplicado na pena base, com base em condenação não transitada em julgado. Redução ao mínimo legal. Menoridade relativa reconhecida, sem atenuação da pena com base na Súmula 231/STJ. Adequada a fração de 1/2 aplicada, pela presença de duas circunstâncias de aumento - concurso de agentes e emprego de violência com arma de fogo. Mantido o regime fechado. Recurso provido, em parte, para reconduzir a pena base ao mínimo legal, sem reflexo no quantum final da pena.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

apresentada PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE VERACIDADE. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. PRELIMINAR. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL ENTRE OS SETE CRIMES DE RECEPTAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante transportava sete aparelhos telefônicos: 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA, cor rosa com capa prateada; 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA MOTO G6, cor grafite; 1 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG DUOS, cor prata; 1 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG, cor preta com capa preta; 1 (um) aparelho celular, marca IPHONE de cor preta; 1 (um) celular, marca IPHONE, cor branca e 1 (um) aparelho celular, marca NOKIA, cor preta, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na pena intermediária (Súmula 231/STJ); (c) o concurso formal entre os crimes de receptação, pois com uma só ação Leonardo atingiu bens de 07 (sete) diferentes ofendidos, ultrajando, assim patrimônios distintos, com o recrudescimento na fração de 1/2 (metade), não havendo de se falar em crime único; (d) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (e) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 3 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA (ANDERSON), E À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA (LEANDRO) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO OUVIDA FOI EM JUÍZO PARA CONFIRMAR O DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE DISTRITAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PARA ANDERSON A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA PARA 1/6, PARA LEANDRO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA A IDADE DO APELANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER OS FATOS, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES NÃO PRESENCIARAM A AÇÃO CRIMINOSA, E NÃO PUDERAM CIRCUNSTANCIAR TODO O ATUAR DOS ACUSADOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO QUALIFICADO, COM PENA FINAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PARA O APELANTE LEANDRO, E PARA O APELANTE ANDERSON PENA FINAL DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE LEANDRO, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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822 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.

Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, arguindo preliminar de nulidade da intimação realizada via aplicativo, com declaração de nulidade de todos os atos subsequentes. No mérito, pugna pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta. ... (Continua)

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 11.343/2006, art. 35: 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. DA PRELIMINAR. Rejeitada. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. No caso em tela, a abordagem policial se justificou no comportamento do acusado que, ao perceber a presença da polícia, empreendeu fuga, com ele foram encontradas as drogas arrecadadas nos autos. Assim, não há se falar em ilegalidade da medida de busca pessoal ante a existência de fundada suspeita a autorizar sua realização, que transcorreu nos limites legais. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sem razão. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas à luz das provas material e oral. O acusado foi preso após ter sido abordado por guarnição policial, na comunidade da Patuleia, no bairro Provisória, em Petrópolis, em poder de certa quantidade de cocaína. O local é dominado pela conhecida facção Comando Vermelho, sendo impossível ali exercer qualquer atividade criminosa, sem prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, o juízo de censura quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2) Do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, com seus consectários legais. No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais, uma vez que ele também foi condenado pela prática do crime associativo. Dosimetrias e regime de pena sem reparos. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Pleitos de reconhecimento de concurso formal e de crime permanente. Supressão de instância. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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825 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DA NECESSIDADE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO . 1.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 131 da tabela de repercussão geral), em 2013, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que « a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa . 2. Posteriormente, contudo, no exame dos embargos declaratórios, em 2018, assentou-se a aplicação do entendimento apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral estava adstrito àquela empresa, em razão da natureza dos serviços prestados em regime de exclusividade e das prerrogativas reconhecidas, com imunidade tributária recíproca e submissão a regime de precatórios. 3. Por tal razão, consolidou-se a tese vinculante, sob a sistemática de repercussão geral e sem modulação de efeitos, de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados . 4. Em razão da limitação subjetiva atribuída à tese firmada no Tema 131, houve nova afetação da questão constitucional à sistemática de repercussão geral, no RE 688.267, dessa vez em caráter mais abrangente, resultando no Tema 1.022, para discutir a « possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público . 5. O julgamento foi encerrado em 2024, com adoção da tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 6. Dessa vez, contudo, houve modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica, para conferir eficácia prospectiva à tese, aplicável apenas às demissões ocorridas a partir da data de publicação da ata de julgamento. 7. Na hipótese dos autos, a ECT não é parte na ação, de modo que, de plano, não se verifica aderência com o Tema 131, inexistindo juízo de retratação a ser realizado. 8. Contudo, o recurso extraordinário pendente de exame versa justamente sobre a questão da « motivação do ato de despedimento pela Administração Pública , à luz do art. 37 da CF, objeto do Tema 1.022, circunstância que impõe, de igual modo, o exame da necessidade de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B 9. No caso concreto, esta SBDI-2 examinou ato de dispensa ocorrido em 2001 e julgou procedente a pretensão rescisória, por violação do art. 173, § 1º, II, da CF, assentando a tese da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. 10. Assim, considerando a modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022, quanto ao tema da dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público, conclui-se que o julgamento proferido por esta SBDI-2 vai ao encontro da tese firmada pela Suprema Corte. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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826 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DA NECESSIDADE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 131 da tabela de repercussão geral), em 2013, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que « a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa «. 2. Posteriormente, contudo, no exame dos embargos declaratórios, em 2018, assentou-se a aplicação do entendimento apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral estava adstrito àquela empresa, em razão da natureza dos serviços prestados em regime de exclusividade e das prerrogativas reconhecidas, com imunidade tributária recíproca e submissão a regime de precatórios. 3. Por tal razão, consolidou-se a tese vinculante, sob a sistemática de repercussão geral e sem modulação de efeitos, de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. 4. Em razão da limitação subjetiva atribuída à tese firmada no Tema 131, houve nova afetação da questão constitucional à sistemática de repercussão geral, no RE 688.267, dessa vez em caráter mais abrangente, resultando no Tema 1.022, para discutir a « possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público «. 5. O julgamento foi encerrado em 2024, com adoção da tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 6. Dessa vez, contudo, houve modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica, para conferir eficácia prospectiva à tese, aplicável apenas às demissões ocorridas a partir da data de publicação da ata de julgamento. 7. Na hipótese dos autos, a ECT não é parte na ação, de modo que, de plano, não se verifica aderência com o Tema 131, inexistindo juízo de retratação a ser realizado. 8. Contudo, o recurso extraordinário pendente de exame versa justamente sobre a questão da « motivação do ato de despedimento pela Administração Pública «, à luz do art. 37 da CF, objeto do Tema 1.022, circunstância que impõe, de igual modo, o exame da necessidade de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B 9. No caso concreto, esta SBDI-2 examinou ato de dispensa ocorrido em 2007 e julgou improcedente a ação rescisória, assentando a tese da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. 10. Assim, considerando a modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022, quanto à dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público, conclui-se que o julgamento proferido por esta SBDI-2 vai ao encontro da tese firmada pela Suprema Corte. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva (AgRg no HC 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. ... (Continua)

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828 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias. Ausência de demonstração de unidade de desígnios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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829 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento.

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830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pela via eleita. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Audirlei Aparecido Mingotti foi condenado por tentativa de roubo impróprio, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, ao tentar subtrair cabos de cobre de um estabelecimento, agredindo um vigilante para assegurar a detenção dos bens. A ação foi interrompida pela intervenção de funcionários. ... (Continua)

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832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas judiciais e extrajudiciais para a condenação. Configuração delitiva. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Majorante. Reconhecimento. Imediações de unidade de ensino. Desnecessidade de comprovação da efetiva mercancia. Precedentes. Redutora. Não aplicabilidade. Animus associativo. Concurso formal de crimes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II, três vezes, na forma do 71, caput, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do reconhecimento realizado pelas Vítimas em sede policial: não observância do CPP, art. 226. Mérito. Absolvição dos crimes de roubo, por ausência ou insuficiência probatória. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Abrandamento do regime prisional para o aberto, ou semiaberto. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO FORMAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FOI CORROBORADO PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. QUANTO AO RECONHECIMENTO, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO ROUBO, NA POSSE DO TELEFONE ROUBADO, O QUE DISPENSA AS FORMALIDADES PARA A OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO, NOS MOLDES DO art. 226, CPP. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, O ACUSADO SUBTRAIU O TELEFONE DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, SENDO QUE SÓ DEPOIS DA APREENSÃO SOUBE SE TRATAR DE UM SIMULACRO. RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU AGIU NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE, O QUAL FOI APREENDIDO NA MESMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. O CRIME DE ROUBO, PORTANTO, FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE O RÉU E O ADOLESCENTE, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A VÍTIMA. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. TEMA REPETITIVO 221, DO STJ: «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Afastamento do concurso material. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso ordinário autoral para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público agravante, com fundamento no reconhecimento da sua culpa «in eligendo e «in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do reclamante. Em recurso de revista, entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, limitando-se a alegar, em síntese, que o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Caixa Escolar é nulo, pois há contratação direta, sem prévia aprovação em concurso público. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso de revista, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Dosimetria. Concurso material. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Inversão do julgado antecedente. Inviabilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e de ordem subjetiva - evidenciada pela unidade de desígnios entre as condutas praticadas. No caso, os crimes foram considerados como autônomos, já que não ficou constatado o liame subjetivo entre as condutas, tampouco o elemento temporal a denotar que os crimes posteriores pudessem ser tidos como desdobramentos do primeiro. Concluiu a Corte de origem, assim, que os delitos de estelionato foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, receptação e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

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840 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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841 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Contumácia. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Escrivã da policia federal. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente.

«1. «A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade (AgRg no REsp 676.430/PB, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/12/2009). ... (Continua)

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844 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CORRELATA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de que o paciente e os coinvestigados, agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito, 8 (oito) porções de maconha, com massa líquida de 4.693,61 gramas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), 1 (um) cartucho íntegro de Calibre 28, da marca CBC e quatro balanças de precisão. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública e insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Não se verifica no caso em exame ausência de contemporaneidade da decisão objurgada, haja vista que tal requisito se relaciona aos fundamentos que guardem contemporaneidade ao decreto prisional e não à eventual prática criminosa. 5. Denegada a ordem... (Continua)

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845 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado. Paciente que, em tese, previamente ajustado, agindo em concurso e unidade de desígnios com terceiro ainda não identificado, mediante fraude, subtraiu para si, R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos), R$ 5,00 (cinco reais), R$ 4,99(quatro reais e noventa e nove centavos) e tentou subtrair para si R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pertencentes à Giovana Alessandra de Andrade Pessoa, sendo certo que o crime foi cometido por meio de dispositivo eletrônico, conectado ou não à rede de computadores. Paciente, após quebrar alguns blocos de concreto para adentrar no galpão, teria tentado subtrair objetos de propriedade da vítima. 2. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Fabiano da Silva Branchini, bens pertencentes à empresa denominada «CPFL Santa Cruz". ... (Continua)

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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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848 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a liberação de crédito decorrente da arrematação do imóvel devedor das cotas condominiais, em favor do Agravante, considerando a preferência dos créditos trabalhistas. Agravante que, embora não sendo o autor da ação originária, requereu o levantamento do valor de seu crédito, fundado no fato de que integra o mesmo condomínio, o que já fora reconhecido, em favor do primeiro Agravado, independentemente de créditos trabalhistas perseguidos na demanda originária. Nos autos do agravo de instrumento - Processo 00069248-48.2023.8.19.0000, apreciado por esta Câmara de Direito Privado, em decisão já transitada em julgador, foi reconhecido o direito de preferência do crédito do condomínio Agravante, diante da sua natureza propter rem, na medida em que ele também ingressou com ação de cobrança contra os devedores, em relação à mesma unidade condominial, efetuando a penhora antes do primeiro Agravado, não sendo o caso de submetê-lo a concurso com credores de outra classe. Diante de tal decisão, deve ser deferido o levantamento pretendido pelo Agravante. Provimento do agravo de instrumento.

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849 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Inadequada, na via especial, insurgência com teor constitucional. STF. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Forma compartilhada. Possibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

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