Jurisprudência sobre
imunidade concursal

651 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADO E CONSUMADO - RECURSOS DEFENSIVO:

indeferimento de diligência - nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - necessidade não demonstrada - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. «Compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não de natureza procrastinatória. Assim, não está obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem venham a contribuir com a instrução". ... (Continua)

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652 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso da defesa. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes, bem como a revisão da dosimetria. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outro elemento e mediante grave ameaça externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo e palavras de ordem, abordou a vítima, durante o curso da viagem em coletivo de rede de transporte público. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido em juízo pessoalmente como autor do roubo. Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Dosimetria que comporta pontual reparo quanto à questão do reconhecimento cumulativo das frações referentes ao aumento pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante do resultado excessivo na pena final através da cumulação sucessiva das causas de aumento, torna-se mais proporcional aplicar a majorante menos gravosa na fração a título de circunstância judicial desfavorável no balizamento da pena-base, incidindo a outra qualificadora mais gravosa na fração de 2/3 (arma de fogo) na terceira fase da dosimetria. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - art. 157, §2º, II, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - CP, art. 29, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA 231/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório atestar que os acusados foram os autores do delito em questão, em especial quando a palavra da vítima e policiais militares forem uníssonas aos descrever os fatos. 02. Inviável o acolhimento da «cooperação dolosamente distinta (art. 29, §º 2, do CP) quando as provas demonstrarem que os denunciados estavam ligados pelo vínculo subjetivo, com unidade de propósitos quanto à subtração do bem mediante violência. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada pelos depoimentos colhidos. 03. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. Precedente da Terceira Seção do E. STJ que manteve o enunciado da referida súmula (REsp 1869764 / MS, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2024). 04. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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655 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PENA-BASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). MONTANTE IMPOSTO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA PREVISTA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - Nos termos da Súmulas 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Assistido o acusado pela Defensoria Pública, de rigor a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, não havendo que se falar em isenção. - Recurso provido em parte.... (Continua)

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656 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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657 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.

«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DESLOCADA PARA A 1ª FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes Guilherme Carneiro da Silva e Igor Gabriel Batista Pereira condenados à pena de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, ambos do CP, e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, tudo na forma do art. 69, «caput, do CP, por terem (i) no dia 21 de setembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas I. e T. o veículo VW/Nivus, pertencente ao primeiro ofendido, além de uma bolsa contendo documentos pessoais, cartões bancários e a quantia de R$60,00 em dinheiro, de propriedade da segunda ofendida; e (ii) no dia 30 de dezembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima L. o veículo Chevrolet/Onix, além de um aparelho celular, marca Xiaomi, e uma carteira contendo cartões bancários, bens pertencentes ao referido ofendido. ... (Continua)

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659 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Furto noturno. Circunstâncias concretas que obstam o reconhecimento da bagatela. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo desprovida.

1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. ... (Continua)

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660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Requerente condenado à pena de 55 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de continuidade delitiva em relação ao corréu. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Unidade de desígnios verificada no fato de a ação ter sido voltada para a execução, na mesma empreitada criminosa, de todos os homens da família, por vingança. Pleito pela redução da pena base. Análise inviável de sede de pedido de extensão. Parecer ministerial pela extensão do benefício. Pedido de extensão concedido, nos termos do CPP, art. 580, apenas para reconhecer a continuidade delitiva do art. 71, parág. Único do CPb, estabelecendo-Se a pena em definitivo em 36 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva, além do preenchimento, verificado na hipótese, dos requisitos objetivos enunciados pelo art. 71 do CPB - crimes de mesma espécie, cometidos em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados.... (Continua)

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662 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públicos, contra a ordem/disciplina em unidade da Fundação Casa, depredando patrimônio público. O clima de terror gerado pelas plúrimas condutas delitivas enseja terreno firme para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a modus operandi visualizado nos fatos, com rebelião em unidade de internação, indica a possibilidade de fuga, a cristalizar o fundamento do risco de aplicação da lei penal. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTEAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ADOTADO PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL (FECHADO) MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial, que policiais civis tomaram conhecimento que um miliciano de vulgo «Parrudo, além de «frente na comunidade Vilar Carioca e um dos responsáveis por ter ordenado os ataques aos ônibus durante operação da DRACO que vitimou um miliciano de vulgo «Faustão em outubro passado, estaria na iminência de deixar a referida comunidade em um veículo de cor branca, marca Caoa Cherry, modelo Tiggo 5X, placa RBW 1D88, com destino a reunião com outras lideranças da milícia local. Assim, por determinação da Autoridade Policial, policiais seguiram em diligência e após percorrerem diversas ruas no interior da referida comunidade, visualizaram um veículo com as mesmas características, e o acusado, ao avistar a viatura policial com o giroscópio ligado, buscou se evadir tendo início a sua perseguição. Após conseguir sair da Comunidade e já na avenida Cesário de Melo, o acusado foi forçado a parar o veículo em função do trânsito, o que possibilitou a aproximação dos policiais, que desembarcaram da viatura e se dirigiram ao veículo, momento em que um dos policiais percebeu que o acusado estava armado, e por isso, se abrigaram e efetuaram 03 disparos de arma de fogo em sua direção. Na sequência, o acusado desembarcou do veículo com as mãos para o alto se rendendo. No interior do veículo foi encontrada 01 Pistola, cal. 9 mm, 04 carregadores e 55 munições do mesmo calibre, e percebendo que o acusado estava ferido, ele foi conduzido ao hospital. Em consulta, foi constado que o veículo utilizado pelo acusado era produto de roubo, registrado na 39ª DP no R.O. 039-03740/2022, e ostentava placa diversa da original do veículo. 2) Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante em razão da suposta participação de elemento estranho à força policial. No ponto, olvida a defesa que a prisão do acusado foi realizada por 02 policiais civis, regularmente identificados nos autos, não tendo a suposta atuação de um terceiro elemento ¿ que sequer restou comprovada nos autos -, ainda que estranho aos quadros da força policial, o condão de nulificá-la, pois no caso concreto, em sede de interrogatório judicial, o próprio acusado admitiu a propriedade da arma, carregadores, munições, e do veículo ¿ objeto de roubo e ostentando placa diversa da original - apreendidos na operação policial. 2.1) Além disso, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo daí decorrente, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, pois é assente na Jurisprudência do STJ, que para o reconhecimento das nulidades absolutas ou as relativas, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente, o que não se vislumbra na espécie. Precedentes. 3) Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas, com base nos laudos periciais e na prova oral colhida em juízo, consistente nos testemunhos harmônicos e coerentes prestados pelos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante do apelante, a apreensão do veículo por ele utilizado (objeto de roubo), ostentando placa diversa da original, e do armamento e munições, circundados pela confissão qualificada do acusado em Juízo - que assumiu a propriedade da arma, carregadores e munições, bem como a propriedade do veículo, mas alegou que desconhecia o fato de sua placa não corresponder à original do veículo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Registre-se que, a rigor, o dolo do crime de receptação (do veículo) extrai-se das próprias circunstâncias do flagrante, mormente quando o bem restar apreendido na posse do acusado, como na espécie, cabendo à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de eventual conduta culposa, consoante a regra de repartição do ônus probatória disposta no CPP, art. 156, do qual não se desincumbiram as defesas, inviabilizando assim o acolhimento do pleito direcionado a absolvição por este delito. Precedente. 5) Outrossim, embora o acusado alegue desconhecer estar o veículo com placa diversa da original registrada no Órgão competente, tal situação não afasta a incidência do tipo penal descrito no CP, art. 311, pois a conduta de transportar e conduzir veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, está descrita no, III, do § 2º, do CP, art. 311. 6) Dosimetria, que não foi objeto de irresignação específica da defesa, observa-se que o sentenciante adotou o sistema trifásico, fixando as penas-base em seu mínimo legal. Na segunda fase, para os crimes dos arts. 180 e 311, §2º, III, ambos do CP, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e da presença da recidiva, as penas foram majoradas com a aplicação da fração de 1/6, e assim se tornaram definitivas em razão da ausência de outros moduladores. Na segunda fase para o crime da Lei de Armas, em razão de o acusado ter assumido a propriedade do armamento e munições, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a recidiva, e assim se tornou definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 6.1) No mais, busca a defesa a aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos, em detrimento do concurso material reconhecido pelo sentenciante, olvidando que se cuidam de tipos penais de espécies diferentes, envolvendo desígnios autônomos e praticados em momentos distintos, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedente. 7) Tendo em vista o quantum de pena estabelecido (07 anos e 08 meses de reclusão), e a presença da recidiva, mantém-se o regime prisional fechado, para o desconto da pena corporal, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «b, do CP, ainda que considerando a detração penal (cerca de 06 meses de prisão). Precedente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Qualificadora do motivo torpe. Afastamento. Inevitável revolvimento probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos co mo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo seletivo público para lotação de servidores públicos estaduais nas unidades de correição do sistema de correição do detran/MT. Aprovação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas. Não expirado o prazo de validade do processo seletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo para composição dos membros para unidade setorial de correição do Detran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram preteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O Tribunal a quo denegou a segurança. ... (Continua)

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666 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga das delegações de atividades notariais e/ou registros do estado do rio de janeiro. Critério para remoção. Previsão expressa no edital de comprovação do prazo de experiência superior a dois anos na data da inscrição no certame. Precedentes. Violação ao princípio da isonomia. Não demonstrada. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Conselho de Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, que ratificou decisão indeferitória de inscrição no 59º concurso... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 308

e 311 DA LEI 9503/97. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a responsabilidade do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas bases estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Intermediária - O reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal - Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Concurso material bem reconhecido. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Pena corporal substituída por uma restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, a qual deve ser implementada nos moldes do CTB, art. 312-A Custas - Inexigibilidade - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Recurso improvido... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade da busca pessoal. No mérito, pleiteada a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas.

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669 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de quase 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E NO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

Operação policial. Apelante que estava no local exercendo o papel de contenção armada, para evitar o ingresso dos policiais militares na comunidade. ... (Continua)

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671 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT E 304, C/C 297, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADO COM A QUALIFICAÇÃO DO RECORRIDO, BEM COMO O ENDEREÇO DO LOCAL ONDE O APELADO FOI ENCONTRADO E CAPTURADO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA TÉCNICA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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672 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de drogas para uso pessoal (arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo amplamente demonstradas. Acusado que possuía envolvimento em outros crimes da mesma espécie, conforme comprovado pelos relatórios policiais juntados aos autos. Sentenciado e corréu flagrados a bordo do veículo de origem espúria, no interior do qual havia petrechos utilizados na adulteração de sinais identificadores. Inviável a condenação do apelado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, já que o corréu assumiu a propriedade do entorpecente apreendido.

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673 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

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674 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo com numeração suprimida, em concurso material, e dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal, tudo, cumulados materialmente. Recurso que persegue a absolvição, por fragilidade probatória e por atipicidade material (sem declinar qualquer fundamentação no particular), e, subsidiariamente, a detração e a revogação da prisão preventiva. Hipótese que se resolve em parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Apelante, no dia 14.11.2022, ocultou em sua própria residência, e, posteriormente, forneceu aos inimputáveis J. O. I. e F. L. da G. L. uma arma de fogo de fogo S&W (pistola) de calibre 9mm, um carregador S&W de igual calibre e uma arma de fogo de fogo (revólver) de calibre .38, com numeração suprimida. Prova inequívoca de que o réu corrompeu e facilitou a corrupção dos adolescentes J. O. I. e F. L. da G. L. de 16 e 17 anos de idade, respectivamente, com estes praticando ilícitos previstos na Lei 10826/23, a saber, a guarda, fornecimento recebimento e transporte ilegal das armas de fogo e acessório especificados nos parágrafos anteriores. Relatos policiais indicando que eles receberam informações dando conta de que as armas, envolvidas no homicídio ocorrido no dia 12.11.2022 e investigado no RO 110-6488/2022, estariam enterradas em uma mata no Jardim Meudon e que o responsável pela guarda das armas seria o apelante Vitor (vulgo Vitinho), havendo também a notícia de que a motocicleta utilizada no mesmo assassinato fora deixada em uma mata da aludida comunidade, que fica próxima à casa de Vitor. Agentes que se dirigiram ao local e apreenderam a referida motocicleta, fato este inserido no registro do homicídio. Policiais que receberam novos informes no sentido de que as armas de fogo seriam retiradas do Jardim Meudon e levadas para a comunidade de Quinta Lebrão, sendo desconhecido, porém, o horário em que ocorreria tal deslocamento de armas. Monitoramento realizado na comunidade do Jardim Meudon, com visualização da chegada de um veículo Uber com um casal suspeito, que desembarcou e seguiu em direção à casa do apelante. Casal de adolescentes que deixou o imóvel na companhia do apelante Vitor e retornou ao UBER, oportunidade em que houve a abordagem ao acusado e aos menores, momento em que a adolescente J. que tentou se desfazer de uma sacola, jogando-a dentro do «Uber, a qual foi recuperada, contendo, em seu interior, as duas armas e o carregador. Recorrente que externou confissão na DP, aduzindo que estava guardando as armas em sua casa, «a pedido do seu cunhado, Jonathan, e que os artefatos «são de propriedade do vulgo Gorila, Carlos Eduardo Santos da Silva, gerente do tráfico de drogas na localidade da Quinta Lebrão e foram usadas no homicídio praticado pelo adolescente F. e seu cunhado Jonathan, a mando de Gorila, contra Marcio, pelo fato de ele «ser ligado à facção « Terceiro Comando « e GORILA ser ligado à facção «Comando Vermelho". Por fim, disse que entregou as armas para os adolescentes, que iriam escondê-las. Réu que, sob o crivo do contraditório, negou a imputação e sustentou flagrante forjado. Adolescentes que ficaram em silêncio na DP. Em juízo, apenas a menor J. prestou depoimento e negou envolvimento nos fatos, argumentando que não sabia que o outro adolescente ia fazer na casa do apelante. Relato parcial e isolado que não merece credibilidade, tendo em vista seu próprio envolvimento no ilícito, o seu interesse em eximir-se da responsabilidade e também proteger os demais. Narrativa do motorista do Uber informando que apenas transportou os menores até a casa do réu e desconhecia o motivo pelo qual estavam indo ao local, podendo visualizar que ambos os adolescentes desceram do carro, que a menina trazia uma mochila e que foram abordados juntos com o réu, e, apesar de não ter visto a arrecadação dos artefatos, ouviu os policiais falarem que a adolescente jogou uma sacola para dentro do carro. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Positivação dos dois delitos da Lei de Armas. Crimes de perigo abstrato, com preceitos protetivos que recaem sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheios a situações de caráter subjetivo. Porte de arma de fogo com numeração suprimida que encontra subsunção ao tipo do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, já que, «consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a posse de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, mesmo que de uso permitido, é equiparada à posse de arma de fogo de uso restrito". Inviabilidade da tese de atipicidade material suscitada pela defesa, embora sem declinar qualquer fundamento para tal pedido. Pleito que não merece acolhida, tendo em conta que os laudos periciais acostados atestaram a potencialidade lesiva das armas. Crimes de corrupção de menores igualmente positivado. Delitos que contaram com comprovação etária na forma da Súmula 74/STJ. Jurisprudência do STF e do STJ que hoje se consolidou no sentido de que o tipo previsto no ECA, art. 244-Bpossui natureza formal (Súmula 500/STJ), prescindindo, ademais, da demonstração de qualquer circunstância naturalística, anterior ou posterior, de sorte a estender proteção mesmo ao menor classificado como inteiramente «corrompido (STF). Manutenção do concurso formal entre os dois crimes de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes da Lei de Armas, ciente de que «a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (STJ). Positivação final do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade pontualmente retificados, diante do reconhecimento do concurso formal entre os crimes da Lei de Armas (arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03, nf do CP, art. 70, e ECA, art. 244-B (duas vezes), nf do CP, art. 70, tudo, em concurso material). Manutenção da dosimetria do crime de corrupção de menores, já que não impugnada e fixada de forma proporcional. Concurso formal dos crimes da lei de armas que se faz sob o delito de maior apenação (art. 16, parágrafo único, IV, LA), segundo a fração de 1/6, tendo em conta a prática de dois crimes (STJ). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, ficando a detração reservada para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Parcial provimento do recurso, para reconhecer o concurso formal entre os crimes da Lei de Armas e redimensionar as sanções finais do apelante para 04 (quatro) anos e (08) oito meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não configurada. Comarcas diversas e unidade das federação distintas. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Incompetência territorial do juízo não evidenciada. Matéria preclusa. Súmula 231/STJ. Incidência. Causas de aumento do crime de roubo. Afastamento. Supressão de instãncia. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condiçõe s semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

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676 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Concurso material. Desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime fechado mantido. Não conhecimento da impetração.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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677 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, objetivando a declaração de nulidade da sentença. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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678 - TJRJ. Apelação. art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 e art. 158 §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. As vítimas prestaram depoimentos firmes em juízo, descrevendo de forma pormenorizada a empreitada criminosa. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, no caso concreto, não se percebe indução psicológica sobre o lesado Antônio, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e o mesmo se mostrou firme ao apontar o acusado como sendo um dos autores dos crimes. Registra-se que a vítima Antônio obteve os dados do réu através do seu Banco, vez que o apelante foi o beneficiário das transferências, via PIX, e que, de posse desses dados, um policial obteve a foto do acusado, oportunidade em que o lesado o reconheceu inequivocamente. Na hipótese, deve incidir a regra do concurso formal próprio entre a extorsão e roubo, porquanto a mecânica dos fatos direciona para uma única ação fracionada em diversos atos, mas com unidade de desígnios. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento, sendo que o aumento operado pelo douto sentenciante respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Por fim, é mantido o regime fechado por expressão previsão legal e em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de ser o crime praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, destacando-se que as ameaças sobre a vítima ultrapassaram o normal do tipo, tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de tratamento mais rigoroso. Provimento parcial ao recurso.

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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, no contexto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Antônio Carlos e outros. O pedido principal visa à condenação do ente municipal a realizar concurso público para os cargos de Procurador Adjunto e Procurador Jurídico, sendo atribuído à causa o valor de um salário mínimo. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Embargantes alegam falta de interesse de agir do titular de crédito não sujeito à recuperação judicial em razão do concurso de credores e excesso de execução decorrente do não abatimento do crédito pelo FGI PEAC - Sentença de improcedência, restringindo a suspensão da execução aos créditos desprovidos de garantia fiduciária - Insurgência - Embargantes alegam que a abertura da execução importa em renúncia à garantia fiduciária; a não submissão aos efeitos da recuperação se restringe ao objeto de garantia e não ao crédito em si; suscitam violação do contraditório e ampla defesa; e pugnam pela extinção da execução - Desacolhimento - Crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos de crédito não se submete ao processo de soerguimento - Não violação do par conditio creditorum - Não caracterização de bem de capital essencial à atividade econômica - Imunidade compreende e tão somente o objeto de garantia - Inexistência de renúncia à garantia - A modalidade de crédito, «trava bancária, explica o bloqueio na conta das embargantes - Ausência de demonstração da abusividade e perícia contábil que se faz desnecessária, uma vez que as embargantes não impugnaram a compreensão do E. Juízo a quo sobre a relação entre o saldo devedor e o FGI PEAC - Em relação à cédula de crédito bancário desprovida de garantia fiduciária, a sentença deve conter a ressalva de que a execução só permanecerá suspensa se ainda não aprovado e homologado o plano de soerguimento ou se ainda não transcorrido o prazo de suspensão - Quanto à cédula com lastro em garantia fiduciária, de rigor o prosseguimento da execução - Sentença mantida, com ressalva e sem redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de servidor sem concurso público. Ação julgada procedente nas instâncias ordinárias. Condenação em danos morais coletivos. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos ora agravantes por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidor sem concurso público para o quadro de pessoal da Fundação Assisense de Cultura - FAC. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E OS DEMAIS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS, DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E DE 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 310 (TREZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. AS AUTORIAS E A MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DO ARMAMENTO, DAS GRANADAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, COM CAPACIDADE DE CAUSAR EXPLOSÃO E PROVOCAR MORTE, LESÕES CORPORAIS, DANOS PATRIMONIAIS E AO MEIO AMBIENTE, E DE SEREM UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, E DOS RÁDIOS COMUNICADORES, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PRIMEIRO APELANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO PARA REPRESSÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO NA COMUNIDADE DA PEDREIRA, QUANDO SE DEPARARAM COM O PRIMEIRO APELANTE PORTANDO DUAS GRANADAS NA CINTURA E, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, FEZ MENÇÃO DE ATIRÁ-LAS CONTRA OS POLICIAIS, RESISTINDO À ORDEM LEGAL PARA QUE SE RENDESSE, SENDO IMPEDIDO POR UM DISPARO DE FUZIL NA DIREÇÃO DA SUA PERNA. NESTE MOMENTO, OS OUTROS APELANTES, QUE ESTAVAM COM RADIOCOMUNICADORES NA CINTURA, LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, SE APROXIMARAM EM UMA MOTOCICLETA, DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA E, AINDA, RESISTIRAM À PRISÃO, ACELERANDO O VEÍCULO NA DIREÇÃO DO POLICIAL, COM O EVIDENTE FIM DE SE EVADIREM DO LOCAL E, ASSIM, EVITAREM SUAS PRISÕES. CONTUDO, O POLICIAL CONSEGUIU SE DEFENDER, EMPURRANDO-OS COM O FUZIL, LEVANDO A MOTOCICLETA AO CHÃO. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. APESAR DE TEREM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SE DERAM DE FORMA AUTÔNOMA, ATRAVÉS DE CONDUTAS DISTINTAS: PRIMEIRO, SE RECUSARAM A ACATAR A ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS DE PARADA E, DEPOIS, AVANÇARAM COM A MOTOCICLETA NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS VISANDO SAÍREM ILESOS DA ABORDAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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683 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Conduta social. Valoração negativa com base em antecedentes criminais. Impossibilidade. Afastamento que se impõe, redimensionando a pena-Base de ambos os recorrentes. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP), valorando negativamente as consequências do crime ante a ausência de restituição do bem às vítimas e a conduta social de um dos recorrentes com base em anotações em sua folha de antecedentes.... (Continua)

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684 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais dos réus, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva na posse de um dos acusados - Crimes praticados mediante destreza e em concurso de pessoas (vítimas J.B.L. de L. e A.O.S.) - Continuidade delitiva bem delineada em relação às condutas perpetradas no dia 01.11.2023 - Condenações mantidas. ... (Continua)

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685 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo afastado pelo tribunal de origem. Servidores temporários. Necessidades transitórias da administração.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Condenação por crime hediondo e crime comum em concurso formal. Pedido de retificação de cálculo de penas para que o percentual para concessão de benefícios incida de maneira diferenciada em relação à pena mais grave (hedionda) e em relação à fração de aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), desobediência e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao CPP, art. 226. Inviabilidade. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em juízo, seguindo o rito previsto no dispositivo legal. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que os réus concorreram para a prática dos delitos. Inocorrência. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, um automóvel, um telefone celular, uma mochila, documentos e dinheiro, bem como constrangeram o ofendido a fornecer acesso a aplicativos bancários. Ato contínuo, o réu ALEXANDRE desobedeceu à ordem legal de policiais militares e o acusado PEDRO foi abordado trazendo consigo entorpecentes para venda a terceiros. Negativas dos recorrentes isoladas. Condenações mantidas. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima, em decorrência da revogação do antigo art. 157, § 2º, I, do CP. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas que comporta reparo. Redução da pena-base quanto ao crime de roubo para o mínimo legal. Basilar do delito de tráfico indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Inexistência de classificação legal acerca do potencial lesivo de cada substância, o que não autoriza o recrudescimento da pena-base, além de não se tratar de volume considerável de entorpecente. Menoridade do réu PEDRO devidamente reconhecida. Quanto ao roubo, mantida a sobreposição de frações pelo concurso de causas de aumento, pois bem fundamentada pela autoridade sentenciante. Participação de menor importância devidamente reconhecida, bem como aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, 15 dias de detenção e 29 dias-multa para ALEXANDRE, e 12 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 273 dias-multa para PEDRO. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, de reconhecimento da detração penal e de revogação das prisões preventivas. Parcial provimento

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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Deficiência de defesa. Inocorrência. Atuação diligente da defensora dativa na origem. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade in casu. Unidade de desígnios ou ocorrência de crime como meio para execução do outro. Não configurado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchidos. Unidade de desígnios. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime ocorrido com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em concurso de agentes, com uso de arma de fogo (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Crime que deixa a população em sobressalto; sociedade que não suporta mais viver sob pressão (motivação). Sentimento de impunidade (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, por três vezes, e furto qualificado pela escalada, em concurso material (art. 155, § 4º, I, por três vezes, e art. 155, § 4º, II, na forma do art. 69, todos do CP). Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC 535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

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691 - STJ. r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

1 - A re corrente argumentou, tão somente, o malferimento aos CPC/2015, art. 797 e CPC art. 908, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a aplicação da Lei 4591/65, art. 43, III ao caso em tela, pois o adquirente de unidade imobiliária tem preferência diante da falência da incorporadora. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO NULO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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693 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO NULO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta relatora manteve, monocraticamente, a decisão do Tribunal Regional em que se concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e Caixa Escolar, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se inclina no sentido de que não há de se falar em nulidade da contratação, em hipótese como a dos autos, uma vez que não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, resta inviabilizado o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta relatora manteve, monocraticamente, a decisão do Tribunal Regional em que se concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e Caixa Escolar, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se inclina no sentido de que não há de se falar em nulidade da contratação, em hipótese como a dos autos, uma vez que não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, resta inviabilizado o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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696 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados consumados e tentados, em concurso material. Pretensão de afastamento do rompimento de obstáculo e escalada por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Outros elementos aptos a comprovar as qualificadoras. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídios qualificados. Interesse recursal e prequestionamento. Existência. Continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. São princípios do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Assim, os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores (HC 171.306/RJ, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011). Presente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA DEMANDA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.

A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular. No caso, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas nos itens da Súmula 214/TST, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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700 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Prisão flagrancial do paciente, que, em tese, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios com seu irmão o adolescente, transportavam, para fins de tráfico, 6,17 quilogramas de maconha, na forma de 7 (sete) tijolos e mais 3 (três) tijolos menores, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 5. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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