Jurisprudência sobre
imunidade concursal
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401 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora da escalada não comprovada. A ausência de exame pericial torna inviável a subsistência da referida qualificadora. Precedente STJ. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes, corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Básicas no piso. Reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime aberto. Possibilidade. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Apelação criminal. Furto privilegiado e ameaça. art. 155, «caput, e § 2º, e art. 147, ambos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em solo policial, em consonância com demais provas dos autos. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento da policial. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Furto seguido de ameaça que em tese poderia até configurar o roubo impróprio, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Nada de insignificante. Dosimetria. Penas mínimas, para ambos os delitos, na base. Redução proporcional quanto ao furto privilegiado. Concurso material de crimes. Substituição das penas corporais por restritiva de direito, opção pela prestação de serviços à comunidade. Adequado. Recurso improvido.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E PRIVILEGIADO. art. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 02 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O APELO DEFENSIVO BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, TIPIFICADO NO CP, art. 345, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCABIMENTO. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS, DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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404 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral, em especial as declarações do representante da vítima relatando a subtração. ... ()
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405 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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406 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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407 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, deve prevalecer sobre a negativa do agente, constituindo prova suficiente do fato de que o réu praticou a conduta delitiva. 2. Inviável a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto se demonstrado que os agentes subtraíram coisa alheia móvel mediante violência à pessoa. 3. Inviável a pretensão de aplicação do princípio da insignificância se demonstrado que o agente, agindo em concurso de agentes, subtraiu coisa alheia móvel mediante grave violência à pessoa, pois o desvalor da ação que, nesta hipótese, não comporta a incidência do aludido princípio. 4. Comprovado que o réu agiu na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, não há que se falar em afastamento da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). 4. Recurso desprovido.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes. Matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. Isso porque, o STJ, ao interpretar o CP, art. 71, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares. [...]. Desse forma, ante o necessário reexame fático, é inviável no espectro de cognição do habeas corpus avaliar a conduta do Paciente, a fim de reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva, uma vez que é imperativo aferir o elemento anímico do agente e concluir se o comportamento humano voluntário foi psiquicamente direcionado a finalidades autônomas ou se há dolo global entre os delitos parcelares. [...] (HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... ()
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410 - TJMG. Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material
«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado como chefe de secretaria. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída de exercício de funções de assessoramento ou coordenação.
«1. Hipótese em que a recorrente informa ter sido aprovada no concurso público para o cargo de professora. Aduz que o cargo de chefe de secretaria era exercido pelos professores, pois inexistia carreira administrativa para ocupar essa função. Requer a concessão da segurança com o fim de lhe reconhecer o direito de computar o período de labor no exercício do cargo de chefe de secretaria para fins de aposentadoria especial. ... ()
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412 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos .... ()
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413 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Delitos praticados com diferença de meses. Unificação das penas. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - Aplica-se a teoria objetiva-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo relevante as condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios. Precedentes.... ()
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414 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.
«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para si os pertences desta, fica caracterizado o crime de latrocínio, sendo irrelevante, para a configuração do delito, o fato de a lesão ao patrimônio não ser o motivo inicial da conduta criminosa, sendo impossível, portanto, a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.... ()
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415 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE POLICIAL DE 2ª (SEGUNDA) CLASSE QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO.
Aplicação da Súmula 378/STJ. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o Lei Complementar 207/1979, art. 135 e tese firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato - associação criminosa e roubo de carga, supostamente praticado com o emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - , máxime quando há notícia nos autos de que o recorrente se encontrava anteriormente segregado em estabelecimento prisional localizado em unidade federativa diversa, o que revela lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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417 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.
«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II. ... ()
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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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419 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SUMULA 333 DO TST E § 7º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 213 c/c CP, CP, art. 14, II. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Desclassificação do delito. Contravenção. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61, Decreto-lei 3.688/1941. Descabimento. Unidade de conduta. Concurso formal impróprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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422 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Réu e outro indivíduo não identificado, agindo com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo o veículo da vítima, com fuga em seguida. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Réu revel. Prova oral que, somada aos demais elementos de convicção, dão a certeza do cometimento do delito. Depoimento e reconhecimento efetivado pela vítima que reforçam a certeza da autoria. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Descabimento. Prova oral uníssona no sentido de que o delito fora cometido em comparsaria. Desnecessidade de comprovação do prévio conluio entre os agentes. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Majoração corretamente imposta, diante da culpabilidade do acusado e das consequências do crime. Pretendido abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade concreta do delito, cometido em comparsaria e com simulação de arma de fogo, e «quantum infligido que desautorizam a fixação de regime menos gravoso. Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à prevenção e reprovação do crime sob análise. Recurso improvido.
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423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Terceira fase. Emprego de duas armas e concurso de pessoas. Fração de 2/5 das causas de aumento. Fundamentação concreta. Exegese da Súmula 443/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, na fração de 2/5 (dois quintos), foi devidamente justificada nas circunstâncias concretas envolvendo os delitos de roubo, ou seja, na quantidade de agentes envolvidos na prática delitiva e na quantidade de armas utilizadas, tendo ficado expressamente consignado na narrativa dos fatos que «os denunciados, com vontade livre e dirigida à finalidade criminosa, com franca repartição de tarefas e unidade de desígnios, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de duas facas, reduziram à impossibilidade a capacidade de resistência da vítima, elementos estes que extrapolam a normalidade do evento criminoso, já que demonstram maior ousadia e periculosidade na conduta dos agentes, justificando, assim, um acréscimo substancialmente mais expressivo. ... ()
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424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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425 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática dos delitos do art. 155, § 4º, II e IV, §4º -B e §4º - C, II, e art. 288, n/f do CP, art. 69 - furto qualificado (pelo concurso de pessoas e fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático ou análogo), majorado em razão do lesado ser pessoa idosa e o delito de associação criminosa, em concurso material. Decisão decretou a prisão preventiva fundamentada. Comprovada a materialidade e indícios de autoria da prática do crime de furto qualificado e a constância da organização criminosa. Documentos que instruem a exordial não comprovam que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de doença grave, a justificar a concessão de prisão domiciliar substitutiva. Não está demonstrado que as patologias do paciente não possam ser tratadas no âmbito da unidade prisional em caso de eventual prisão, eis que se encontra foragido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Paciente, com 65 anos de idade. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 318. Ordem denegada.
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426 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse dos bens subtraídos e tendo confessado a autoria delitiva em sede extrajudicial, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, ao analisar a questão, considerou o contrato de trabalho como válido, tendo em vista que fora firmado com pessoa jurídica de direito privado, nos termos da legislação trabalhista. Sobre o tema em debate, esta C. Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável, no caso concreto, o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Assim, deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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428 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Educação não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.
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429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias declararam válido o contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação do Desporto. Não houve condenação do Estado do Amapá. O Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse recursal do Estado do Amapá, ante a ausência de sucumbência por parte do ente público. Não prospera a alegação de violação do art. 37, II, § 2º, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 363/TST, por não guardarem pertinência temática com o objeto da lide. No caso, tendo sido afastada a hipótese de violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, uma vez que não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a parte autora e a Administração Pública, não se vislumbra contrariedade à Súmula 363/TST que tem incidência apenas quando se trata de contratações realizadas diretamente pelo ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiv a. Teoria ob jetivo-Subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste STJ, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo- Subjetiva. Precedentes.... ()
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431 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADOS PELO CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR OS APELADOS NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, AFASTANDO A FIGURA DA BAGATELA, POR ENTENDER QUE ESSE FUNDAMENTO NÃO DEVE SER UTILIZADO NO BRASIL, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, JÁ QUE GERA IMPUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. DUVIDOSA SE FEZ A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SEGURA DE SE TRATAR DE COISA ALHEIA QUE É ELEMENTAR DO CRIME DE FURTO. DEMAIS DISSO, O PRÓPRIO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE, OBJETIVAMENTE, BEM RESUMIU A ANÁLISE DOS FATOS:
"No entanto, neste caso, a situação parece ser outra: não restou provado de forma suficiente o que foi furtado e de onde foi furtado. Nem sequer restou provado o real valor do objeto furtado. E tudo isso poderia ser esclarecido pelo órgão acusador, que sustenta que a Defesa pode provar o que alega, mas a Acusação não provou o que alegou, ou seja: aonde foram furtados os fios, se o cabo preto foi furtado, qual o real valor dos fios e cabos furtados. A certeza do furto em concurso de pessoas surge da confissão do réu, já que nem os policiais militares viram o momento da subtração. ASSIM A PRÓPRIA ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSIGNIFICÂNCIA DO SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO, FICA SUPERADA PELA PRÓPRIA FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ... ()
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432 - TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. ... ()
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434 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e Posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69.
Recurso Defensivo pleiteando a absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas e absolvição do crime da Lei 10.823/06, art. 12 por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento da ocorrência do concurso formal entre os delitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares mexendo no veículo produto de furto, o qual estava em sua residência. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Manutenção da condenação. Delito de posse irregular de munição de uso permitido - Cartucho íntegro encontrado em armário da casa do acusado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Munição que se mostrou eficaz - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda e terceira fases, inexistem quaisquer alterações. Concurso material de crimes - Réu que praticou dois crimes, em desígnios autônomos, sendo inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, conforme pleiteado pela Defesa. Regime inicial aberto mantido, para ambos os delitos, eis que justificado. Manutenção das substituições de cada pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados PATRICK DE MELO DA SILVA e CAIO MENEZES DE SANTANNA foram condenados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II (por três vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. Os acusados foram presos em flagrante no dia 03/10/2021 e soltos em 28/10/2021. Foi-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recursos defensivos, em apelação conjunta, requerendo a redução da pena aplicada aos sentenciados, ante a presença da atenuante da confissão espontânea e a da menoridade, e, ainda, a incidência do concurso material benéfico. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que no dia 02/10/2021, por volta das 20h30m, na rua Calumbi, próximo da Praça da Light, em Irajá, os denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de pistola, um telefone celular de propriedade de Davi Silva Fernandes. Nas mesmas circunstâncias de dia, hora e local, os denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de pistola, um telefone celular de propriedade de Isabela Costa Campos Ferreira. Nas mesmas circunstâncias de dia, hora e local, os denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de pistola, um telefone celular de propriedade de Matheus da Silva Gomes. 2. Não está em debate a materialidade ou autoria dos delitos de roubo circunstanciado. Visa a defesa a redução da resposta penal. 3. As dosimetrias foram fixadas com justeza, observando-se as condições pessoais favoráveis dos apelantes, sendo ambos primários e possuidores de bons antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais. 4. As penas-base foram fixadas no mínimo legal. 5. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa para ambos os denunciados, contudo sem reflexo na dosimetria, considerando o entendimento da Súmula 231/STJ, assim devendo permanecer. 6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para ambos os apelantes, já que eles se mantiveram em silêncio, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, não colaborando para a formação da convicção do juízo. 7. A fração aplicada quanto à majorante de concurso de agentes para os sentenciados está correta, tendo sido aplicada no mínimo legal de 1/3 (um terço), nos moldes do art. 157, § 2º, II, do CP, deste modo, a tese defensiva de aplicação de 1/6 na terceira fase não encontra guarida legal. 8. Com relação à aplicação do concurso material benéfico, penso que também não assiste razão à defesa, já que se trata de três vítimas, tendo sido aplicada a fração justa de 1/5 (um quinto) de aumento para ambos os denunciados, assim, a operação pretendida pela defesa é inviável, considerando a nítida confusão conceitual quanto ao concurso de crimes, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça. 9. Mantenho o regime semiaberto para ambos os sentenciados, face ao quantum da resposta penal. 10. Recursos conhecidos e não providos. Após trânsito em julgado, intimem-se os apelantes para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ. Façam-se as comunicações devidas.
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436 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Sentença condenatória pelo art. 157, §§ 1º e 2º, II, c/c 14/II, do CP, fixando o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando a desclassificação do delito para o de furto, ou a revisão da pena, e a fixação de regime inicial aberto.
Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante da acusada. Ré e comparsa que cometeram a subtração no estabelecimento-vítima. Ré que, ao ser abordada na saída do estabelecimento comercial, reagiu com violência real contra o segurança, para assegurar a impunidade e a posse dos bens, enquanto o comparsa se evadiu correndo. Policial Militar que relatou como ocorreu a prisão em flagrante. Prova testemunhal segura. Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Manutenção da condenação. Majorante do concurso de agentes configurada. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante. Na sequência, redução pela tentativa. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio - Tentativa branca - Roubo de carga seguido de perseguição policial - Subtração, mediante grave ameaça, de 3.375 maços de cigarros e outros objetos - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Disparos efetuados pelos acusados contra dois policiais militares - Procedência da ação penal em primeira instância - Insurgência defensiva visando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para roubo ou furto simples - Provimento parcial do recurso interposto pelo corréu MATEUS para afastar a qualificadora e condená-lo somente pelo crime de roubo - Manutenção da condenação de ALAN pela tentativa de latrocínio - Condutas distintas praticadas por cada um dos réus em contextos diferenciados quando perseguidos pelos policiais militares - Redimensionamento da pena em razão da nova definição jurídica em favor do corréu MATEUS - Desprovimento do apelo manejado pelo corréu ALAN. 1. Denúncia por latrocínio tentado. Réu ALAN. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Silêncio na polícia e confissão parcial em juízo. Admissão da prática da subtração em concurso com o corréu MATEUS. Negativa do emprego de violência ou grave ameaça contra o motorista do furgão onde a carga estava acondicionada, bem como contra o policial que o perseguiu. Alegação de que estava desarmado. Versão isolada e inverossímil. Imputação fundada nas declarações das vítimas civil e militar. Apreensão das caixas de cigarro dispensadas durante a perseguição. Reconhecimento pessoal nas duas fases da persecução penal. Arma de fogo apreendida em poder de ALAN. Constatação de disparo recente. Pretendida desclassificação para roubo tentado ou furto simples. Inadmissibilidade. Comprovação do emprego de grave ameaça para subtração da carga e da violência consistente no disparo de arma de fogo contra um dos policiais militares com intuito de garantir a impunidade do delito. Reconhecimento da tentativa branca ou incruenta. PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Elevação de 1/6 justificada pela agravante da reincidência. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Hipótese de confissão parcial, que admite a redução da sanção. Compensação integral com a agravante da reincidência. Redução de 2/5 fundada na causa de diminuição da tentativa. Concretização em 12 anos de reclusão, no regime fechado, mais 6 dias-multa, no piso. Provimento parcial do apelo defensivo. 2. Denúncia por latrocínio tentado. Réu MATEUS. Materialidade e autoria demonstradas em relação à subtração. Prova oral e documental. Silêncio na polícia e confissão parcial em juízo. Admissão da prática de furto em concurso com o corréu ALAN. Negativa do emprego de violência ou grave ameaça contra o motorista do furgão onde era transportada, bem como contra o policial que o perseguiu. Alegação de que estava desarmado. Versão não infirmada pelo conjunto probatório. Participação efetiva no roubo comprovada pelas declarações da vítima civil. Apreensão das caixas de cigarro dispensadas durante a perseguição. Reconhecimento pessoal nas duas fases da persecução penal. Pretendida desclassificação para roubo. Admissibilidade. Ausência de prova cabal acerca do intuito homicida no momento que esse acusado, não atendendo à ordem para deitar-se no chão, segurou a arma do policial. Reação havida logo após ter sido atingido por um disparo. Superveniência de outros três disparos efetuados pelo policial durante a perseguição a pé, resultando na contenção do agente e sua prisão em flagrante. Conduta não evidenciadora do animus necandi, embora MATEUS tenha agido para assegurar a impunidade do roubo recém-cometido. Configuração tão somente do crime de roubo, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Delito consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Elevação de 1/6 justificada pela agravante da reincidência. Reconhecimento, nesta instância, da atenuante da confissão espontânea a fim de compensá-la integralmente com a mencionada agravante. Súmula 545/STJ. Hipótese de confissão parcial, que admite a redução da sanção. Acréscimo de 2/3 fundado nas causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Majoração limitada à fração da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Concretização em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa. Apelo defensivo parcialmente provido para esse fim... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (art. 157, §§1º E 2º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). APELANTE, NA COMPANHIA DE OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, O RÉU EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O OFENDIDO, AO TER SUA CAMISETA PUXADA, DESFERINDO-LHE UM SOCO NA BOCA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO; AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. DEVIDAMENTE COMPROVADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO. EMBORA O AUTOR DO ATO ILÍCITO TENHA INICIADO A PRÁTICA DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO SEM O USO DE VIOLÊNCIA, UTILIZOU DO MEIO VIOLENTO PARA GARANTIR A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO OU, AINDA, A IMPUNIDADE DO DELITO, RESTOU CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO, AINDA QUE EM SUA MODALIDADE IMPRÓPRIA, NA FORMA DO CP, art. 157, § 1º. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO CONFIRMA QUE A VÍTIMA FOI AGREDIDA COM UM SOCO NA BOCA. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO EM COMPANHIA DE UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM CLARA DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ, ENUNCIADO QUE FOI MANTIDO EM JULGAMENTO REALIZADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO TEMA 158 DO STF. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3. TAMBÉM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, CP, art. 14, II. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MOSTRANDO-SE O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTE DIANTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, CONSUBSTANCIADA EM UM SOCO NA BOCA, NECESSITANDO O OFENDIDO DE ATENDIMENTO MÉDICO, O QUE REVELA MAIOR AUDÁCIA E AMEAÇA À PAZ SOCIAL NO ATUAR DESVALORADO. A PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSIDADE DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. A matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público, uma vez que, na hipótese dos autos, o ato de dispensa já foi motivado. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. Com efeito, a validade do ato demissional de empregado admitido mediante concurso público, no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, está condicionada à verificação da existência de motivação formal do ato da Administração, além do exame de razoabilidade dos motivos elencados pelo ente público, protegendo-se o trabalhador de eventuais desvios de finalidade na gestão dos recursos humanos da entidade, a exemplo de condutas discriminatórias, motivações políticas ou conflitos estritamente pessoais com os superiores hierárquicos. 3. Também incide na espécie a Teoria dos Motivos Determinantes, na esteira de precedentes desta Corte, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela empresa estatal implica a nulidade do ato administrativo, por vício intrínseco a um de seus elementos constitutivos essenciais. 4. O Regional consigna que «o autor ingressou em 02.01.1980, sem a realização de concurso público, e que em 04.03.2015 foi dispensado Devido à racionalização das atividades da área operacional e a reestruturação da unidade, não vemos possibilidade de aproveitamento do empregado necessitando de desligamento do quadro de empregados [...], e quando exercia o cargo de Oficial de Manutenção 10 (fl. 102)". Contudo, o TRT verificou que «os depoimentos do preposto e da testemunha da ré comprovam que o motivo determinante apontado no ato administrativo impugnado não é válido, vez que não restou demonstrada a alegada reestruturação da unidade e nem o fato de que o autor era o que mais necessitava de supervisão no trabalho (Súmula 126/TST). 5. Nesse contexto, revela-se a falsidade do motivo apresentado, apta a invalidar o ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Três crimes de roubo duplamente circunstanciados, sendo dois consumados e um tentado, todos em concurso material. Pleito de reconhecimento da tentativa em relação a um dos roubos consumados. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Crimes praticados em condições diversas e ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Concurso formal. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Constatação, de ofício, de erro material no cálculo das penas dos pacientes. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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441 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações qualificadas (180, § 1º, por duas vezes, na forma do CP, art. 70) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Local que se tratava de estabelecimento comercial, aberto ao público e em horário de funcionamento, ao qual não se aplica a inviolabilidade de domicílio - Entrada dos policiais na loja franqueada pelo réu - Situação de flagrante delito - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pelo acervo probatório coligido - Condenação mantida - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes - Aplicada a pena de um dos delitos elevada em 1/6 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso improvido.
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442 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda civil municipal em harmonia com o conjunto probatório. Negativa dos réus isolada - Apreensão de parte da res furtiva logo após ser abandonada pelos apelantes em perseguição - Crime praticado em concurso de pessoas, mediante escalada e com rompimento de obstáculo - Condenações mantidas.... ()
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443 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Regime Aberto mantido - Inaplicabilidade da regra do concurso formal de crimes, uma vez que se está diante da prática de dois crimes distintos, mediante mais de uma ação (inteligência do CP, art. 69) - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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444 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçados os maus antecedentes, alinhadas às qualificadoras remanescentes, a par de uma delas haver servido de esteio à qualificação do delito, que autorizam a exasperação - Fração inalterada. Reincidência - Condenações definitivas sopesadas a esse título - Fração consentânea. Pecuniária - Redução - Necessidade - Adoção do critério dosimétrico eleito na r. sentença recorrida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade Regime prisional semiaberto - Necessidade, haja vista o passado em desalinho dos réus. Tráfico de drogas - Insuficiência probatória - Desclassificação da imputação inaugural para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pena - Reincidência não específica - Prestação de serviços à comunidade pelo lapso de cinco meses - Entendimento. Apelos defensivos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º
e §4º, I e IV, DO CP). Sentença de procedência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e do laudo pericial, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante. Dosimetria. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Primeira fase. Correta a consideração do rompimento de obstáculo como circunstância do crime desfavorável ao réu, vez que se trata de qualificadora sobressalente. Precedente. Segunda fase. Necessário reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa. Por fim, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso parcialmente provido... ()
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446 - TJSP. Apelação. Ameaça, por duas vezes. Concurso material. Preliminar rejeitada. Revelia decretada com observância dos ditames legais. Mérito. Autoria e materialidade das condutas imputadas ao acusado comprovadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, preservada. Crimes praticados em continuidade delitiva. Regime inicial aberto justificado em razão do quantum de pena aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Mantida a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Não utilização da confissão na formação da culpa. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Não utilização do critério meramente matemático. Tentativa. Iter criminis amplamente percorrido. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Inocorrência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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448 - TJRJ. Apelação. Artigos art. 146, §1º, n/f do art. 14, II, art. 158, §1º, e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Crimes de associação criminosa, milícia privada, constrangimento ilegal e extorsão praticados por grupo criminoso atuante em comunidade de Nova Iguaçu. A vítima reconheceu os réus que a constrangeram para entrar no veículo, contra a sua vontade, se passando por policiais. O crime não se consumou porque a vítima e o filho desconfiaram e ligaram para o 190. A vítima da extorsão e seu funcionário reconheceram o réu Diego como a pessoa que recebia os pagamentos a título de «prestação de serviços como de segurança, taxa de funcionamento, entre outros serviços cobrados pela milícia. Constam espelhos de transferências bancárias realizadas pela empresa da vítima para conta corrente do réu Diogo. As penas bases nos respectivos mínimos legais. O crime do art. 146, §1º, do CP não se consumou, como reconhecido na sentença que, porém, não operou a devida redução. Motivo pelo qual, diante do iter criminis percorrido pelos réus e seus comparsas, reduzida a pena em 1/6, na forma do CP, art. 14, II. Corrige-se, de ofício, somatório das penas pelo concurso material. Recursos parcialmente desprovidos, e, de ofício, corrigido o somatório das penas pelo concurso material.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 08 de abril de 2023, nas Lojas Americanas, situado à Rua Conde do Bonfim, na Tijuca/RJ, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os 11 adolescentes, subtraiu 03 chinelos da marca Havaiana, 01 short, 01 (uma) camisa e 11 calcinhas de renda, totalizando o valor de R$ 348,85. A ação foi observada pelo Fiscal de Prevenção da loja comercial, que flagrou os envolvidos saindo do estabelecimento, já de posse dos bens referidos. Então, com objetivo de assegurar a impunidade e a detenção da res furtivae para eles, o apelante e os 11 adolescentes empregaram grave ameaça contra a vítima, consistente em dizer que voltariam armados de faca e que, caso o encontrassem, iriam furá-lo. ... ()
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450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... ()
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