Jurisprudência sobre
imunidade concursal
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351 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos. Na segunda fase, nada obstante o reconhecimento da confissão espontânea, as penas permanecem no mesmo patamar. Inteligência da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo concurso material, as penas são somadas, totalizando quatro (4) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre (fls. 145), com recomendação
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Um furto simples e dois qualificados com rompimento de obstáculo e em concurso material. Pretendida aplicação da benesse da continuidade delitiva. Impossibilidade. Furtos praticados em condições diversas. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita do remédio heroico. Agravo regimental não provido.. O CP, art. 71 prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... ()
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353 - TST. Estabilidade prevista no CF/88, art. 41 empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Dispensa motivada. Validade.
«Esta Corte Superior tinha entendimento, consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, de que a validade da despedida dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, mesmo os admitidos por meio de concurso público, não dependia da existência de motivação. O referido entendimento não abrangia os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face do mesmo tratamento da Fazenda Pública que lhe foi atribuído, relativo à imunidade tributária e à execução por meio de precatório. Com o julgamento do RE 655.283/PI, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou posição de que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, submetidos a concurso público, mesmo não gozando da estabilidade prevista no CF/88, art. 41, têm, no momento da rescisão unilateral do seu contrato de trabalho por parte do empregador, a garantia de que o ato de sua dispensa seja motivado. Para o STF, a medida justifica-se, uma vez que, quando da admissão de pessoal, a empresa pública e a sociedade de economia mista, em observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia, realizam concurso público. Assim, ficam assegurados os princípios que regem a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) tanto no procedimento de contratação quanto no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a autora foi admitida por meio de concurso público e o Tribunal de origem reconheceu que o ato de sua dispensa foi devidamente motivado, após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, considerando-o válido. Nesse contexto, a decisão regional, ao consignar a presença de todos os atos de motivação para a dispensa, atendeu o disposto no CF/88, art. 37, caput e proferiu decisão em consonância com a Súmula 390/TST, II, desta Corte. Não há, portanto, se falar em nulidade da dispensa e em direito à reintegração, tendo em vista que a reclamante não goza da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 e a dispensa foi precedida de motivação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes, agindo com unidade de desígnios, concurso de agentes, subtraiu a res mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade - Alteração na fração empregada na pena-base - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, em favor do réu Lucas - Aplicação na terceira fase da Súmula 443 do C. STJ - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDO.
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355 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Roubo majorado por concurso de pessoas - Materialidade e autoria bem comprovadas - Apelante preso em flagrante na posse de parte das coisas roubadas - Confissão em juízo - Validade dos depoimentos coerentes dos policiais - Plena certeza do ofendido ao apontá-lo como um dos autores - Majorante demonstrada - Unidade de desígnios e divisão de tarefas entre o apelante e o corréu, que também confessou - Condenação mantida - Penas corretamente fixadas e não impugnadas - Regime prisional fechado - Manutenção - Especificidades do fato reveladoras do maior grau de censurabilidade da conduta - Recurso desprovido.
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356 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (concurso material) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que os apelantes, ajustados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam droga (crack) para o fim de tráfico, bem como se associaram, com ânimo de estabilidade e permanência, para o cometimento da traficância - Dosimetria - Necessário redimensionamento das penas de multa - Reprimendas, quanto ao mais, bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recursos parcialmente providos
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357 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, art. 16, Lei 8.935/94, art. 18 e Lei 8.935/94, art. 29, I.
«Embora o Lei 8.935/1994, art. 29, I não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, art. 16 até Lei 8.935/94, art. 18).... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que ela se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 16, caput, e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, e CP, art. 329 - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidades comprovadas - Confissão parcial do réu corroborada pelo acervo probatório dos autos - Réu detido na posse de uma arma de fogo de uso restrito, de uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, e de munições - Resistência do réu, mediante violência e grave ameaça, no curso das diligências policiais - Informante ouvido em Juízo, pai do réu, que acompanhou as diligências policiais e confirmou a localização das armas no quarto do acusado - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova - Policiais que não conheciam o réu e que não denotaram qualquer motivo para incriminá-lo falsamente - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução das penas - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais (3 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime de posse de arma de uso restrito e 2 meses de detenção para o crime de resistência) - Segunda fase - Atenuante de confissão que não pode ensejar a fixação das penas intermediárias em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento do concurso material de crimes - Reforma - Posse de arma de fogo de uso restrito e de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida que, no contexto dos autos, configura concurso formal de crimes - Unidade de desígnios na posse das armas e munições - Ausência de prova do tempo da aquisição de cada um dos armamentos - Provas dos autos que apenas permitem a conclusão de que a posse das armas ocorreu em ação única que resultou em dois crimes - Precedentes desta Corte e do STJ - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/6 - Penas pecuniárias que devem ser somadas - CP, art. 72 - Penas definitivas reduzidas para 3 anos e 6 meses de reclusão, 2 meses de detenção e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena, primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam o abrandamento do regime inicial para o aberto - Reforma da sentença que autoriza a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - CP, art. 44 - Penas substituídas por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Sursis descabido - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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360 - TJSP. Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa e nulidade da intimação levada a efeito nos autos de execução do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Pretensões que não foram submetidas à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. Inviável a declaração de nulidade de atos processuais praticados em ação diversa. Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Defesa não produziu prova alguma da tese invocada - CPP, art. 156. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, reconhecido o concurso formal de crimes, que justificou a exasperação da pena mais grave na fração de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. FURTO QUALIFICADO
e CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()
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362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídios tentados. Concurso material. Desígnios autônomos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo circunstanciado pelo emprego de grave ameaça contra as vítimas para assegurar a impunidade e a detenção dos objetos, e pelo concurso de pessoas e (art. 157, §1º, e §2º, II, do CP). ... ()
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364 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). ... ()
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365 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubos qualificados. Aplicação do CP, art. 71 e do CPP, art. 580. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Modus operandi distintos. Existência de motivos de caráter pessoal. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... ()
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366 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... ()
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367 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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368 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do policial civil e do informante, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de pessoas - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Impertinência - Estado de necessidade não evidenciado (CPP, art. 156) - Privilégio descabido (CP, art. 155, § 2º). Réu portador de maus antecedentes - Condenação mantida. ... ()
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369 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em 1/6 considerando as consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 em desfavor da vítima. Fração mantida. Na segunda fase, pela confissão espontânea, a sanção retornou ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos em favor da vítima. Recurso livre
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370 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Pela leitura do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, verifica-se que o crime de transportar e portar ou possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não exige qualquer condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente, podendo ser reconhecido concurso eventual de pessoas. ... ()
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371 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.
Pretensão de reintegração no concurso público regido pelo Edital 02/2022, para provimento de cargos de Guarda Civil Municipal. Impetrante que alega ter sido contraindicada na fase de investigação social, em razão de não ter apresentado certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Militar. ... ()
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372 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Concurso de agentes. Reconhecimento de delitos distintos para corréus que cooperaram para o mesmo fato criminoso. Ordem concedida de ofício. Extensão de dosimetria aplicada a corréu. Impossibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo, majorado pelo concurso de agentes - Condenação - Recursos defensivos - Reconhecimento que obedeceu às disposições do CPP, art. 226 - Indeferimento de prova considerada impertinente, fundamentado e de acordo com o CPP, art. 400, § 1º - Conjunto indiciário confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitada a previsão do CPP, art. 155 - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras firmes e coerentes da vítima, da testemunha, dos guardas civis e do réu absolvido - Confissão de Gustavo em solo policial - Retratação e exculpatórias isoladas - Concurso de agentes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, caracterizado - Condenação de rigor - Penas-base exasperadas pelas circunstâncias do crime, com fundamentação calcada nas provas dos autos - Necessária atenuação pela menoridade relativa dos três apelantes e pela confissão extrajudicial de Gustavo - Inviabilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ - Sopesamento de apenas uma majorante que justifica o aumento na fração mínima - Regime fechado de rigor - Alegações preliminares rejeitadas, recursos parcialmente providos, apenas para aplicação das atenuantes... ()
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375 - STJ. Crime continuado. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Concurso formal imperfeito. Cúmulo material de penas. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 69. CP, art. 70. CP, art. 71.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... ()
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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional, ao analisar a questão, considerou válido o contrato de trabalho, tendo em vista que fora firmado com pessoa jurídica de direito privado, nos termos da legislação trabalhista. Sobre o tema em debate, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resulta afastada a alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável, no caso concreto, o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Assim, deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por diverso o fundamento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, consoante se depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Educação - UDE, que se constitui em empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Nesse contexto, não há como ser reconhecida a nulidade contratual pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, tratando-se, na realidade, de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Registra-se, por outro lado, que a discussão em torno da responsabilização subsidiária da Administração Pública constitui inovação recursal, pois somente foi aventada no presente agravo, motivo pelo qual não será examinada. Agravo desprovido .... ()
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379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, consoante se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Educação - UDE, que se constitui em empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Nesse contexto, não há como ser reconhecida a nulidade contratual pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, tratando-se, na realidade, de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Registra-se, por outro lado, que a discussão em torno da responsabilização subsidiária da Administração Pública constitui inovação recursal, pois somente foi aventada no presente agravo, motivo pelo qual não será examinada. Agravo desprovido .... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, dos seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.... ()
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381 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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382 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71 - Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Considerações genéricas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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384 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado tentado. Pleito de afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Não cabimento. Uso da arma comprovado pela narrativa da vítima e dos policiais militares. Apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis. Dúvida se a arma foi utilizada pelo requerente ou seu comparsa. Irrelevância. Requerente que atuou em concurso e com unidade de desígnios com seu comparsa, aderindo à conduta daquele. Circunstância que deve ser estendida a todos os autores da prática delitiva. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Pena e regime prisional bem estabelecidos. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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385 - STJ. Crime continuado. Apuração separada em processos distintos. Admissibilidade. Posterior unificação das penas em sede de execução penal. CP, art. 71.
«A instauração de processos distintos não configura nulidade, admitindo, como admite, a lei processual penal em vigor, a unificação das penas editadas em ações diversas em sede de execução penal, até porque, «in casu, tem-se como caracterizado o crime continuado, que nada mais é que um modo de ser especial do concurso material de delitos, tratado como unidade por ficção legal. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Concurso público. Direito a nomeação em razão de preterição na ordem classificatória.
«1. In casu, a agravada participou de concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo edital previu a existência de vagas para diversos Municípios daquela unidade federativa. A recorrente optou por concorrer a uma das vagas oferecidas para o Município de Rio Branco, localidade em que foram oferecidas 38 (trinta e oito) vagas e cadastro de reserva, tendo sido aprovada na 42ª (quadragésima segunda) colocação, com a nota 60,5, conforme consta do acórdão recorrido (fl. 226). ... ()
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388 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Recursos recíprocos. Sentença de procedência parcial da ação penal.
Apelo Defensivo buscando a absolvição ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem demonstrada nos autos e dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Veículo não ostentava emplacamento original e, em seu interior, havia equipamentos (dois módulos de ignição, uma chave de fenda e um alicate) comumente utilizados na prática de furtos de automóveis e com aptidão para tal fim atestada por laudos periciais. Circunstâncias incompatíveis com a figura culposa. Condenação preservada. Recurso interposto pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado também pelo delito tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois não trouxe aos autos qualquer documentação do veículo ou comprovante da aquisição lícita. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do bem. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Procedência integral da denúncia de rigor. Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao delito patrimonial. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (enunciado da Súmula 231 do C. STJ). Concurso formal próprio de crimes. Delitos praticados mediante uma única ação. Denúncia que imputa ao acusado os mesmos verbos nucleares em relação aos dois crimes (adquirir, receber e conduzir). Pena do delito mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime aberto, diante da quantidade de pena, menoridade relativa e primariedade do acusado. Redimensionamento da reprimenda impõe a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, in fine, do Estatuto Repressivo, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial integralmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Remoção de servidor público. Afastamento de limitador de saída regional. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 36. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Ambos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que objetiva a parte autora a sua remoção para localidade em que fora aprovado conforme resultado preliminar de concurso de remoção, e com o necessário afastamento de norma interna que estabelece déficit máximo de servidores por Unidade. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)... ()
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391 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados na posse transformador de energia elétrica que subtraíram, que carregavam na direção do veículo estacionado na frente do imóvel furtado. Tratando-se de crime patrimonial, a posse do bem subtraído gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelantes que se ajustaram previamente para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada um dos réus fixada no mínimo legal, com exceção do apelante Anderson, que registra antecedente criminal, justificando o aumento na fração de 1/6. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Com relação aos réus primários, as respectivas penas corporais foram substituídas por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - o que se mantém, à míngua de irresignação Ministerial - , estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Fixado o regime intermediário ao acusado Anderson, que ostenta antecedente criminal (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. Agravo de Instrumento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Decisão que determinou a manutenção das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo que pleiteia o efeito suspensivo, requerendo-se, no mérito, a extinção das aludidas medidas.
Adolescente em conflito com a lei que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sinalização da necessidade de um cuidado maior em relação à sua ressocialização. Prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida. 6 (seis) meses. Regramento previsto no Lei 8.069/1990, art. 118, §2º (ECA). Prazo este que não havia sido alcançado quando proferida a decisão combatida. Tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença. Referência inicial. Possibilidade de prorrogação pelo Magistrado para dar efetividade às medidas. Jurisprudência do E. STJ. Determinação da juntada de novo relatório até o dia 28/04/2024. Período de medida socioeducativa cumprido até então que se mostra exíguo para resultar na conclusão de um processo de amadurecimento e de reflexão do agravante acerca das suas condutas. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria, roubos majorados. Concurso material reconhecido. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Ausência do requisito temporal. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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394 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos consignada pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Agravo desprovido.
1 - o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... ()
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395 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«I. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). II. Fator primordial, impeditivo da análise da tese defensiva na via do habeas corpus, está relacionado ao requisito subjetivo da existência de unidade de desígnios entre as condutas, o que, de plano, não se pode confirmar na hipótese dos autos. III. Se as instâncias ordinárias, às quais é privativa a análise minuciosa dos fatos e provas, reconheceram o concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios, não resta evidenciado constrangimento ilegal. IV. O habeas corpus é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). V. Tratando-se de condenação transitada em julgado resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, maior cautela deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. VI. Alegação defensiva que deve ser tratada em Revisão Criminal, sede compatível com o revolvimento dos fatos e provas que a discussão requer. VII. Descabimento do pedido restando prejudicados os pleitos de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, bem como o pedido de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. VIII. Ordem denegada.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Vínculo subjetivo. Ausência. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela existência do concurso material de delitos, salientando que as condutas imputadas se deram mediante desígnios autônomos, circunstância a afastar o vínculo subjetivo entre as ações criminosas, e assim a forma continuada delitiva. Consignou ainda que as ações criminosas se deram de modo distinto. ... ()
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397 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... ()
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398 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Invasão de residência/oficina mecânica. Corréus gêmeos. Detenção de um deles pela própria vítima no momento do ilícito seguido de fuga do outro. Prisão do detido por policiais logo após. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos de autoridades policiais e seus agentes, confissão judicial e reconhecimento dos acusados efetuado pela vítima. Qualificadora escalada caracterizada em razão dos agentes terem transposto muro de 1,80m de altura. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Dosimetria alterada para impor as penas de oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, bem como três diasmulta, no valor unitário. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.
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399 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Winicius corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Willian e Iago revéis - Apreensão da res na posse dos apelantes - Crime praticado em concurso de agentes - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenações mantidas. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (CP, art. 69). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Exegese do CP, art. 46, caput. Óbice na literalidade da lei. Ademais, ao sentenciado não é dado escolher qual pena restritiva de direitos deseja cumprir. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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