(DOC. VP 151.6754.0000.7100)

STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Concurso de agentes. Reconhecimento de delitos distintos para corréus que cooperaram para o mesmo fato criminoso. Ordem concedida de ofício. Extensão de dosimetria aplicada a corréu. Impossibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Diante do reconhecimento de que o paciente e os corréus «agiram em concurso e unidade de propósitos», com relevância causal para produção do resultado criminoso, imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo CP, art. 29, a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos. Precedentes. 3. Inaplicável

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