(DOC. VP 176.3241.8006.0700)

STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas,

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