Jurisprudência sobre
imunidade concursal

151 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, pars. 1º e 2º, II do CP). Sentença que desclassificou a conduta para o crime de furto qualificado. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que desnuda a prática, pelo réu, do crime de roubo impróprio, majorado. Configuração do emprego de violência para garantir a posse do bem e a impunidade. 2. Pena que comporta alteração. 3. Fixação de quantia, em favor da vítima, a título de reparação do dano material (CPP, art. 387, IV). Recurso provido

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152 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal. Denúncia pela prática de crimes ambientais. Crimes de causar dano direto à unidade de conservação. Lei 9.605/98, art. 40. Crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Competência desta corte. Foro por prerrogativa de função. Membro do MPu que oficia perante tribunais. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Construção de açude. Supressão de vegetação em área de proteção ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Causa de aumento. Necessidade de instrução penal. Valor estimado para regeneração da área. Laudo realizado por peritos. Recebimento da denúncia.

1 - O Ministério Público Federal imputa ao denunciado a prática dos delitos previstos nos arts. 40 (por duas vezes, em concurso material) e 48, ambos da Lei 9.605/98, em concurso material, na forma do CP, art. 69, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 53, II, "a".... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Hipótese em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetido, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir, na hipótese, a diretriz da Súmula Regional, segundo a qual «I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. . Correta se mostra a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, na medida em que, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 5º, XXXV, LXXVIII, 37, II, § 2º, 97, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST e à Súmula Vinculante 10/STF . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Certidões. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Marcos Teodoro Silva contra ato do Presidente da Comissão do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registro que inabilitou o impetrante para a prova oral, pela não juntada das certidões das Comarcas de Goiânia - GO e Aparecida de Goiânia - GO. ... (Continua)

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155 - TJSP. VIAS DE FATO E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade. Palavras seguras e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal, quanto às ameaças e às vias de fato, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Condenação mantida. Reprimendas que não comportam reparo. Básicas de cada infração fixadas no mínimo legal e majoradas em um sexto, em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Somatória das penas, diante do concurso material de delitos. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no CP, art. 44, por se tratar de infrações cometidas com grave ameaça e violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula 588 do C. STJ. «Sursis concedido, nos termos do CP, art. 77, com imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano, nos termos do CP, art. 78, § 1º. Impossibilidade. Condição que somente é aplicável às condenações superiores a seis meses, a teor do CP, art. 46. Necessidade de afastamento de tal condição imposta em primeiro grau. Precedentes. Apelo parcialmente provido para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição da suspensão condicional da pena.... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, I, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, a questão atinente à contratação de empregada, sem concurso público, por unidade descentralizada de educação não foi abordada pela Corte de origem. Inexistindo enfrentamento de mérito, a Súmula297do TST obsta o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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157 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na esteira do entendimento da Súmula297, I, do TST, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, a questão atinente à contratação de empregado, sem concurso público, por unidade descentralizada de educação não foi abordada pela Corte de origem. Inexistindo enfrentamento de mérito, a Súmula297do TST obsta o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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158 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, I, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, a questão atinente à contratação de empregado, sem concurso público, por unidade descentralizada de educação não foi abordada pela Corte de origem. Inexistindo enfrentamento de mérito, a Súmula 297/TST obsta o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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159 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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160 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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165 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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166 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES PARA GARANTIR A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PROVA SEGURA DE ATUAÇÃO DO ACUSADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os depoimentos das testemunhas em juízo, analisados em cotejo com os elementos informativos colhidos na fase policial permitem a conclusão, com segurança, que o apelante empregou violência para garantir a posse da res subtraída pelo corréu, conduta que se amolda ao §1º do CP, art. 157, razão pela qual não há como se prover os pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito de furto. - Comprovado pela prova oral colhida em juízo que o acusado agiu em unidade de desígnios com terceiro não identificado, fica mantida a majorante do concurso de pessoas. - A ausência de recuperação da res é consequência inerente aos delitos patrimoniais e não pode ser sopesada para agravar a pena-base.... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pequeno valor da res furtiva que não torna a conduta atípica - Crime impossível - Não ocorrência - Meio utilizado pelo acusado que não era absolutamente inidôneo, de modo que ele poderia perfeitamente ter logrado êxito na consumação de seu intento criminoso - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade, porém, que não pode ser imposta como pena substitutiva, se a privação de liberdade, como no caso em apreço, não for superior a 06 (seis) meses, por força do disposto no CP, art. 46, caput - Substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do mesmo Diploma Legal, suficiente para prevenção e repressão do delito perpetrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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170 - TJRJ. Apelações criminais. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Art. 155, §4º, II, do CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Firmes depoimentos dos policiais militares em juízo, confirmaram o relato da vítima em sede policial. Denunciadas presas em flagrante. Presente a qualificadora do concurso de agentes. Crime praticado em unidade de desígnios e comunhão de esforços. Delito consumado. Denunciada Marise faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I, por ser maior de 70 anos na data da sentença, com reflexos em suas penas finais. Regime fechado para a apelada Marise, em razão da multireincidência. Prequestionamentos que se rejeitam. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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171 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Sequestros. Associação criminosa. Resistência e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pluralidade de majorantes. Súmula 443/STJ. Ofensa não caracterizada. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, por seis agentes em concurso, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. ... (Continua)

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172 - STJ. Crime continuado. Roubo. Furto. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Inocorrência.

«Para a configuração do «delictum continuatum, na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como «concursus delictorum realis (CP, art. 69).... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Preliminar. Arguição de inovação recursal. Fundamentos trazidos atinentes à matéria cogente que não precluem e não representam causa de pedir remota, cuja análise violaria regras processuais. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à reintegração de funcionária ao cargo que ocupava por contratação temporária, pactuada após a anulação do concurso público no qual a impetrante havia sido aprovada. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Detectadas nulidades, foi anulado o concurso em que a impetrante foi aprovada, tendo o Ministério Público aprovado a contratação temporária dos funcionários que já estavam exercendo os cargos até que outro concurso fosse feito, conforme Decreto 1 editado pelo Município de Nantes. Direito à renovação da contratação inexistente, porque a intenção do referido decreto era resguardar os interesses primários da Administração Pública, na prestação dos serviços à comunidade, não havendo direito subjetivo dos contratados à renovação sucessiva. Conveniência e oportunidade do Estado. Além disso, a ausência de procedimento administrativa tampouco acarreta ilegalidade, especialmente por não se tratar de dispensa, mas sim, de singela falta de conveniência na renovação do vínculo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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174 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Candidato considerado inapto em prova de aptidão psicológica por possuir controle emocional diminuído e impulsividade aumentada. Exame considerado necessário para o cargo porque utilizado para verificar a adequação pessoal com as atribuições a serem exercidas, especialmente no trato com a comunidade e com objetos para conter a violência. Lei Complementar 697/92, regulamentada pelo Decreto 41113/96, alterado pelo Decreto 42053/97. Ato administrativo praticado com base no CF/88, art. 37. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências policiais de Segurança e Ordem Pública. Reprovação em teste psicológico. Etapa prevista no edital de abertura de inscrições. Anuências às condições do certame no momento da inscrição. Ilegalidade não configurada. Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1036/08, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54911/09. Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos pela comunidade científica. Precedentes. Recurso desprovido.

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176 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A «UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE". INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

Trata-se de controvérsia em que o Estado do Amapá pretende a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e a sua Empregadora, entidade privada que presta serviços ao ente público Reclamado. Argumenta o Estado Recorrente que a relação de trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto extrai-se, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que a Empregadora, instituição denominada «Unidade Descentralizada de Educação, possui natureza jurídica de direito privado, não havendo relação jurídica direta entre o Reclamante e o Estado Reclamado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública - circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, em face do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da CF. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, é inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo o mesmo Estado Reclamado . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, capu t, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e destreza. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Narrativa dos réus que ficou isolada nos autos. Testemunhas que corroboraram a autoria e a prática do crime. Ré que foi filmada subtraindo as semijoias. Concurso de agentes e destreza caracterizados. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Uma das qualificadoras utilizada para qualificar o delito e, a outra, como circunstância judicial negativa valorada na primeira fase do cálculo. Réus primários. Ausentes agravantes ou atenuantes. Continuidade delitiva reconhecida. Regime aberto adequado. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da corporal, e prestação pecuniária, no valor de um quatro salários-mínimos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído 50 colunas de ferro, 16 treliças H/8 e um feixe com 10 barras de ferro. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados por testemunha presencial, indicando o apelante como o autor do furto, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes efetivamente demonstrada nas filmagens. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu primário e com bons antecedentes. Pena mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Improvido

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180 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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181 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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182 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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183 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de Segurança. Diretor de Escola Estadual. Concurso de promoção. Exigência de tempo mínimo na mesma unidade escolar é de classificação e não de efetivo exercício. Direito líquido e certo reconhecido. Ação de mandado de segurança que somente irradia efeitos patrimoniais a partir da sua propositura. Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

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184 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal não reconhecido. Hipótese em que, embora seis pessoas tenham sido vitimadas pela conduta dos agentes, a ação dos roubadores foi única e dentro de um mesmo contexto, eis que voltada para a residência por eles invadida onde estavam todos os ofendidos. Unidade de conduta e de fim evidenciada. Crime único caracterizado. Recurso do Ministério Público improvido nessa parte.

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185 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

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186 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente em levar a efeito a publicação da nomeação do impetrante, no cargo de Professor Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, antes da divulgação do resultado final de referido concurso público. Aludida publicação que é fruto de ato praticado pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, e não pelo Governador desta Unidade Federativa (ao qual coube, apenas e tão-somente, autorizar a realização do concurso em questão). Impetrante carecedor da ação, ante a manifesta ilegitimidade passiva «ad causam do Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Segurança denegada.

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188 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Três vítimas. Motivo torpe e para assegurar a impunidade de duas das tentativas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Rivalidade entre grupos. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração pública, o que afasta a alegada nulidade por ausência de prévio concurso público, sendo inaplicável, ao caso, o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao fundamento de que o contrato de trabalho é válido e que a admissão do trabalhador foi realizada por pessoa jurídica de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixa Escolar, sob o regime celetista, concluiu que a Súmula 363 não se amolda ao presente caso. 3. Referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333). 4 . Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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191 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão deferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a duas condenações por furto com concurso de agentes. Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo e verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. Crimes, de mesma espécie, praticados com mesmo modo de execução, em menos de 24h em bairros contíguos da mesma comarca. Da leitura das denúncias, verifica-se o único intuito do agravado e seu comparsa, desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, de furtarem cabos, ainda que mediante vários atos. Unidade de desígnios derivado de um mesmo planejamento criminoso, com caráter unitário de ilícito. Verificadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o segundo furto é continuação do primeiro, na forma do CP, art. 71, caput. Precedente. Recurso desprovido.

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192 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante «grave ameaça, que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima. ... (Continua)

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193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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194 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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195 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto ao tema «Estado do Amapá - contrato de trabalho - Unidade Descentralizada de Educação (UDE) - caixas escolares - validade". No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a pretensão do Estado do Amapá de reconhecimento, por ausência de submissão a concurso público, da nulidade do contrato de trabalho firmado por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, pessoas jurídicas de direito privado. Conforme reiteradas decisões desta Sétima Turma, a matéria não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente. ... (Continua)

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197 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como o acórdão Regional foi proferido em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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