(DOC. VP 250.4290.6892.0698)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídios tentados. Concurso material. Desígnios autônomos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do agravante por três crimes de homicídio tentado, aplicando a regra do concurso material. 2 - O Tribunal de origem redimensionou a pena aplicada ao agravante, mantendo o concurso material, resultando em uma pena total de 31 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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