(DOC. VP 250.6261.2521.4187)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga das delegações de atividades notariais e/ou registros do estado do rio de janeiro. Critério para remoção. Previsão expressa no edital de comprovação do prazo de experiência superior a dois anos na data da inscrição no certame. Precedentes. Violação ao princípio da isonomia. Não demonstrada. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Conselho de Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, que ratificou decisão indeferitória de inscrição no 59º concurso Público para outorga de serventias notariais e registrais do Estado do Rio de Janeiro. Segurança denegada. 2 - Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário, pela ausência do direito líquido e certo alegado, porquanto o ora agravante não comprovou o exercíc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote