Jurisprudência sobre
imunidade concursal
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701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público interno para ampliação da carga horária de docente - Questionamento do Impetrante acerca da atribuição de pontos ao primeiro colocado - Admissibilidade - No caso em discussão, o ora Agravante, docente da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Ribeirão Preto, inscreveu-se para assumir ampliação de aulas na Fatec de Jaboticabal e, apesar de receber a maior pontuação (903 pontos) entre os candidatos, foi classificado em 05º (quinto lugar) - O candidato aprovado em 1º lugar obteve 892,6 pontos - Critério de classificação contido no §2º, do art. 5º, da Deliberação CEETEPS 98/2023, que dispõe que serão selecionados, primeiramente, os docentes com aulas atribuídas por tempo indeterminado na Unidade FATEC com aulas livres ora ofertadas no edital - Tratamento mais favorável aos candidatos que já são docentes na FATEC de Jaboticabal -Necessidade de suspensão do processo de oferecimento de aulas para a Faculdade de Tecnologia de Jaboticabal do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais - Concurso público de ingresso de Soldado PM de 2ª classe - Investigação social desfavorável - Teratologia existente - Alegada omissões e contradições constantes no Formulário de Investigação Social afastadas - Infração cometida por familiar do autor, quando este era adolescente, anotada a punibilidade extinta, aliada ao fato que não constam ações e execuções criminais no nome do parente do candidato - Divergência entre o endereço residencial que constou no formulário e o do cadastro escolar 29/11/2003 a 15/12/2005, esclarecida: para o cadastro na escola forneceu-se o endereço de trabalho da avó, por ser o mais próximo da unidade de ensino - Suspensão da CNH do autor decorrente de diversas infrações de trânsito antiga e também esclarecida: candidato que não omitiu isso no Formulário de Investigação Social e já regularizou sua habilitação - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. ... ()
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704 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração adequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver os Agravantes, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Para a caracterização da figura prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retificação da autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Precedente. Recurso improvido.
«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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708 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os abusos foram cometidos contra a vítima por, ao menos, quatro vezes, com unidade de desígnio, elemento que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. A reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução caracteriza a continuidade e justifica a exasperação da pena nesses moldes. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INVERSÃO DA POSSE. ARBANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse do bem subtraído, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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710 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho sob exame foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Nesse contexto, constou do acórdão regional que « é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebram são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública (Inteligência da Súmula 41, deste Egrégio Regional) «. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Concurso material de crimes. Delito impeditivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - N os autos da SL 1.698/RS, em julgamento realizado em 21/2/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou a suspensão imediata das ordens concedidas pelo STJ nos habeas corpus 870.883/RS, 872.808/RS, 875.168/RS e 875.774/RS, nos termos do voto do relator, Ministro Luís Roberto Barroso.... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Unidade de desígnios. Prisão preventiva do paciente. Liberdade ao coacusado. Circunstâncias objetivas e subjetivas equânimes. CPP, art. 580. Hipótese. Ordem concedida.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 29), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. Roubos majorados. Continuidade delitiva específica. Fase da execução. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Parecer favorável do Ministério Público. Agravo regimental provido.
1 - Diante da multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintas competências, é possível, na fase da execução, unificar as penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos (crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução) e a unidade de desígnios.... ()
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714 - TST. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Ilicitude da motivação reconhecida. Reintegração deferida. Súmula 390/TST, II. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis – porque mais complexas - com o cargo para o qual foi aprovado em primeiro lugar em concurso público, sendo, em diversos dias, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do Sul. E, ainda, que o segundo colocado no concurso é filho do gerente daquela unidade da Corsan, empresa acionada. Logo, discute-se nos autos o ato de dispensa do reclamante, a veracidade e a licitude dos motivos que supostamente a ensejaram, e não a exploração de atividade econômica pelo Estado ou a existência da garantia constitucional de estabilidade. Não obstante a ausência de estabilidade, ao empregado público não é reservado o limbo jurídico. Se a Administração informou o motivo da sua despedida e o Poder Judiciário verificou a ilicitude de tal motivação, cabe invalidar a dispensa e reintegrar o empregado, fazendo as partes retornarem ao estado anterior. Ao versar sobre a teoria dos motivos determinantes, Hely Lopes Meirelles no remete à sua consolidação pelo STF (RDA 38/350) e a explica: «quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado(in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, p. 194). Recurso de revista não conhecido.... ()
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715 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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716 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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717 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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718 - TJSP. APELOS RECÍPROCOS. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos consistentes da vítima, testemunha e policiais militares. Reconhecimento pessoal válido. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ilegalidade em parte. Continuidade delitiva impossibilidade. Concurso material. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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720 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, (3 vezes), na forma do art. 70, todos do CP. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Réus foram reconhecidos em sede policial, pelas filmagens de estabelecimento comercial, na companhia da corré Claudineia, empregada doméstica da família, utilizando um dos cartões subtraídos, pouco depois dos fatos, com roupas que havia utilizado para trabalhar, como confessado por ela em sede inquisitorial e ratificado em juízo pelos agentes da lei. Depoimentos das vítimas corroborados pelas firmes declarações dos policiais civis, responsáveis pelas investigações, comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Delito consumado. Penas base acima dos mínimos legais para ambos os réus. Na segunda fase reconhecida a menoridade do réu William. Na terceira fase, é decotada a fração de aumento relativa ao concurso de agentes, com reflexos nas penas de ambos os réus. Não tem cabimento duas majorantes na terceira fase da dosimetria, eis que o mais apropriado é a regra do art. 68, p. único, do CP, aplicado um único aumento na fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, para ambos os réus. Demonstrada a unidade de ações e desígnios entre os apelantes - reconhecido concurso formal de crimes, aplicado aumento na fração de 1/5nas penas de ambos os réus. Redimensionamento das penas dos apelantes. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (UMA VEZ) E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDTO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES E À AUTORIA DELES PELO ORA APELANTE, BEM ASSIM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE VITIMOU ANA QUE CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EMBORA EM QUANTUM DESARRAZOADO, PELO QUE COMPORTA REDUÇÃO. INCREMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES QUE SE DEU EM QUANTIDADE ADEQUADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME CONTRA ANA INDEVIDAMENTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE ORA SE APLICA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DOS CRIMES CONTRA JOSE, LEDA E EMYLLE CORRETAMENTE FIXADA NA MÍNIMA LEGAL, DADO QUE O ACUSADO SE APROXIMOU ENORMEMENTE DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTIUIDADE DELITIVA. MUITO EMBORA SE VISLUMBRE A PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DA SIMILARIDADE DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS DE UNIDADE DE DESÍGNIOS E DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. ACERTO DO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
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722 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens e valores do estabelecimento comercial denominado «Drogaria Popular e da vítima B. dos S. S.. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas), furtos qualificados (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, emprego de explosivos) e receptação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de furto. Não preenchimento dos requisitos necessários. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Histórico criminal dos recorrentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Reprimenda referente a crime impeditivo. Interpretação do plenário do supremo tribunal. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - Para dirimir análises divergentes sobre a questão, esta Corte havia estabelecido a compreensão de que, para fins de aplicação do Decreto 11.302/2022, «apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 14/11/2023.)... ()
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726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada. Direito liquido e certo não evidenciado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu HELTON condenado como incurso no art. 157, II, e §1º, II, do CP, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de 13 (treze) dias multa, cada qual fixado no valor mínimo legal - Pedido de desclassificação para o crime de furto tentado - Acolhimento - Testemunha ocular que, em juízo, confirmou a ameaça proferida pelo comparsa do réu, todavia, em crimes anteriores, dos quais o réu não participou - Réu e comparsa, outrossim, detidos na posse dos bens que pretendiam subtrair ainda no interior da loja, razão pela qual tal crime não ultrapassou a esfera da tentativa - Incidência da qualificadora do concurso de pessoas - Caracterização, por outro lado, do furto privilegiado: valor da res furtiva que não ultrapassa um salário-mínimo, réu primário e incidência de qualificadora de ordem objetiva - Desclassificação da conduta do réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II que se impõe - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea, todavia, sem cômputo na pena - Incidência da súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido, bem como do redutor do «furto privilegiado, no patamar de 2/3 - Regime inicial aberto fixado para o cumprimento da pena - Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Apelação provida, para desclassificar a conduta imputada ao réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II, consequentemente, reduzir a pena que lhe foi imposta para 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 2 dias-multa, cada qual no mínimo legal, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida conforme determinado pelo do Juízo de Execução... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO COM MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. O PRIMEIRO APELANTE FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.678 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, O SEGUNDO APELANTE ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.958 (UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA PARA O SEGUNDO APELANTE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NA COMUNIDADE PARA A RETIRADA DE BARRICADAS QUANDO SE DEPARARAM COM 04 (QUATRO) INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM A BORDO DE UMA MESMA MOTOCICLETA TENTANDO SAIR DA COMUNIDADE. APÓS A ABORDAGEM, ENCONTRARAM NA POSSE DOS ELEMENTOS, MOCHILAS CONTENDO 172 (CENTO E SETENTA E DUAS) UNIDADES DE MACONHA CONTENDO INSCRIÇÕES, 01 (UM) RÁDIO TRANSMISSOR, 01 (UMA) ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS APELANTES COM O TRÁFICO LOCAL, REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EIS QUE PRESOS EM FLAGRANTE, NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EMBALADO PRONTO PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM ARMA DE FOGO, RÁDIO TRANSMISOR E EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PENA BASE DO SEGUNDO APELANTE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE O ACUSADO OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA, NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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729 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; 329, caput, e 307, ambos do CP, todos em concurso material. Absolvição, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Inviabilidade. Ausência de coabitação antes da remoção do cônjuge. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa. Ausência de apreensão de drogas. Posse de rádio transmissor. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de uma motocicleta produto de crime e um rádio comunicador. Além disso, mencionou-se a existência de uma ação penal em andamento contra o Acusado. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 303, §1º, c.c art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (deixar de prestar socorro), e art. 306, §1º, II e §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material - Condenação do réu à pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 meses e pagamento de 10 dias -multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a cargo do juízo da execução, e pagamento de 10 dias-multa) - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Condenação que é de rigor - Pedido de incidência do princípio da consunção - Descabimento - Crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Manutenção do reconhecimento da prática do crime previsto no art. 306, CTB pelo réu, em concurso material com o do art. 303, CTB - Atual entendimento do STJ, reproduzido por esta E. Câmara - Dosimetria da pena - Manutenção - Art. 303, CTB - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Acertada incidência da causas de aumento do art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (na fração de 1/2 - Pena mantida - Art. 306, CTB - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena mantida - Fixação do regime aberto, que é o mais brando - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos em sentença - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução. ... ()
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733 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Recursos defensivos que visam (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado ou então da tentativa; (iv) o abrandamento do regime de pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus confessos e que foram presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, na posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Tentativa não reconhecida. Princípio da insignificância que não incide no caso. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de qualquer justificativa para a não realização de perícia no local dos fatos. Prova indireta que é admitida quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não se verifica no caso dos autos. Dosimetria refeita. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, mas que não tem reflexo na pena haja vista o teor da Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, incide a regra do art. 155, §2º, do CP. No caso dos autos, temos que a qualificadora é de ordem objetiva (concurso de agentes), os objetos furtados foram avaliados em R$ 500,00, isto é, em montante inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e, por fim, os apelantes são primários. Redução de 1/3. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Regime aberto fixado, em caso de conversão. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para mantida a condenação, afastar a qualificadora da escalada e reconhecer o furto privilegiado, de modo a redimensionar as penas dos acusados para 01 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 07 dias-multa, em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo
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734 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o crime previsto no art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ambos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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735 - TJSP. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Concurso formal de delitos. art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por diversas vezes, na forma do CP, art. 70. Ré que praticou abusos e maus tratos e feriu animais domésticos, consistentes em dez cachorros e um gato, levando, inclusive à morte de três dos cães e do gato. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros de uma vizinha da ré, que presenciou as agressões ao filhote de cachorro que veio a falecer, bem como dos policiais civil e militar e de testemunha responsável pelo resgate dos demais animais em situação precária. Prova oral colhida em consonância com laudo de exame necroscópico e laudo de clínica veterinária. Negativa da ré isolada do conjunto probatório. Testemunhas arroladas pela defesa que não presenciaram os fatos. Estado de necessidade não comprovado sequer por indícios. Causa de aumento da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º bem configurada, diante da morte de três animais domésticos. Condenação mantida. Penas que partiram dos mínimos legais e, na terceira fase, sofreram acréscimo de apenas um sexto, diante da causa de aumento prevista na Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º. Em seguida, nova majoração de metade, em razão do concurso formal de delitos. Entendimento do magistrado de que a agente, mediante uma só ação, praticou maus tratos e feriu 10 cachorros e 1 gato, vindo este gato e três filhotes de cães a óbito. Regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos mantidas, a despeito da gravidade exacerbada da conduta da ré, por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de redução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, estabelecida pelo tempo da pena corporal. Precedente. Apelo improvido... ()
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736 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio majorado - Sentença condenatória, que desclassificou o delito narrado na Inicial para o do art. 155, § 4º, IV, do CP, fixando regime inicial fechado.
Recurso Ministerial buscando a condenação do réu nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP, com pena-base aumentada em razão das circunstâncias judiciais negativas, compensação entre a confissão (ainda que parcial) com uma das reincidências não utilizada na primeira fase, aumento pela majorante do concurso de agentes, e a fixação de regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando, em suma, a manutenção da condenação por furto qualificado, porém, requer a fixação de pena-base mínima, e regime inicial mais brando. Materialidade e autoria incontroversas - prisão em flagrante. Vítima da subtração que narrou como ocorreram os fatos e a recuperação dos bens subtraídos. Testemunha Germon que narrou que surpreendeu o réu e comparsa logo após a subtração, ambos procurando sair do prédio, sendo que o réu Julio foi contido enquanto tentava fugir, ocasião em que, ele tentou golpeá-lo, bem como a seus colegas, com uma chave de fenda que ele detinha, sendo seu colega Marcio atingido na mão. Testemunha Marcio que confirmou a versão de Germon, e disse que o réu estava com chave de fenda enorme na calça e quando Cristiano levantou a blusa dele para retirar a ferramenta, o réu tentou atingir Germon, até ser detido. Testemunha Cristiano que corroborou aas versões das outras duas testemunhas, confirmando que o réu estava na posse de uma chave de fenda e a apontou em direção aos funcionários que o estavam cercando. Prova testemunhal que demonstrou que, mediante violência contra funcionários do prédio que procuravam contê-lo, o réu procurou assegurar a impunidade da subtração e a detenção das coisas para si e para o corréu que fugiu. Réu que admitiu apenas a subtração com comparsa, e a posse de chave de fenda, porém negou ter machucado alguém. Roubo impróprio consumado. Condenação que impõe, nos termos do recurso Ministerial. Concurso de agentes - procedência. Conjunto probatório robusto. Dosimetria do delito de roubo impróprio majorado - Na primeira fase, pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias negativas e registro de maus antecedentes. Na fase intermediária, conforme pleito Ministerial, compensação entre a agravante da reincidência e a confissão, ainda que apenas parcial. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante (concurso de agentes). Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Recurso da Defesa improvido. Recurso Ministerial provido, para condenar o réu nos termos da r. denúncia, fixando regime inicial fechado Comunicação à VE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Impossível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa em relação ao acusado Pedro, por ausência de prova da autoria, vez que as declarações da lesada Viviane, comprovam, a contento, que ambos atuaram conjuntamente no furto. Enquanto um distraia a vendedora, o outro subtraia as peças de roupa da loja. A versão apresentada pela defesa de Pedro se mostra frágil, pois ambos os acusados se conheciam e estavam andando juntos no shopping e, mais, o acusado Leandro afirmou que Pedro queria comprar algo para a namorada dele e as peças de roupa subtraídas da loja eram de vestuário feminino. ... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubos em concurso material. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Trauma psicológico intenso e prolongado. Fundamentação idônea. Pleito de reconhecimento da figura do crime continuado entre os roubos. Instância a quo firmou juízo de fato sentido da ausência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Inviável o reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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739 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1)
Registre-se que somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado. 2) Diversamente do que prevê a lei de regência, a pretensão aqui é de reforma de Acórdão da Oitava Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, na Apelação Criminal 0004395-68.2015.8.19.0078, para reconhecer o concurso formal de crimes, como ocorreu com relação ao codenunciado no julgamento da apelação 0018437-20.2018.8.19.0078, reduzindo-se a pena imposta ao Requerente, em consequência. 3) Ocorre, todavia, que acorde inequívoca dicção legal, a revisão da pena com lastro no, III, do CPP, art. 621, condiciona-se à superveniência de provas novas. 4) Na realidade, o Requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de modificar o panorama probatório e determinar o redimensionamento da reprimenda, satisfazendo-se em arguir a aplicação do disposto no CP, art. 70 à luz dos mesmos elementos já constantes do feito originário - encontrando sua pretensão, portanto, fadada ao insucesso. 5) Depreende-se, da simples leitura do julgado combatido, que a questão relativa ao concurso de crimes foi enfrentada por este Tribunal. 6) O Acórdão concluiu, como consequência da decisão dos jurados em resposta ao respectivo quesito, que os homicídios cometidos contra duas vítimas distintas foram cometidos por motivo torpe, e praticados em concurso material. 7) A aplicação cumulativa de penas foi correta pois o Conselho de Jurados concluiu ter sido a ação dolosa e as infrações concorrentes resultado de desígnios autônomos. 8) Por conseguinte, não há nos autos - sejam os da ação originária sejam os do presente feito - qualquer elemento fático probatório capaz de modificar a conclusão do julgado primitivo acerca da diversidade de desígnios e, portanto, da incidência da regra do concurso material de delitos, pois, ainda que tenham sido praticados mediante uma só ação, persiste a regra do cúmulo material de penas, consoante regra prevista na segunda parte do CP, art. 70. 9) Finalmente, registre-se que o fato de ter sido assegurado ao corréu o critério da exasperação de penas, previsto na primeira parte do CP, art. 70, em nada altera essas conclusões porque, nos termos do CP, art. 30, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias subjetivas, e estas dizem respeito a condições e qualidades pessoais, relações com a vítima e motivos determinantes - incluindo-se, nesta esfera, a questão relativa à unidade ou autonomia de desígnios em relação ao homicídio de cada uma das vítimas. Precedentes. 10) Nesse contexto, percebe-se que o Requerente pretende, a rigor, transmudar a presente demanda em verdadeiro sucedâneo recursal, reabrindo de maneira transversa e indevida a discussão em torno do tema já decidido. Improcedência do pedido.... ()
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740 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância. Precedentes. ... ()
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741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional está de sintonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Modos de execução diversos. Não cabimento. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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744 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva e tentativa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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745 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 329, § 2º, C/C 129, § 12, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/1990, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, RECOMENDADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. O PACIENTE ESTAVA EM UNIDADE DESTINADA À INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES, DEFLUINDO DAÍ QUE COMETERA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME E ATINGIRA A MAIORIDADE ENQUANTO CUMPRIA A MEDIDA IMPOSTA; FORA TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE PARA PARTICIPAR DE UM CURSO, OFERECIDO PARA LHE DAR ALTERNATIVAS DE VIDA QUANDO RECUPERADA A LIBERDADE E, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, EM TESE TENTOU EMPREENDER FUGA, DANIFICANDO A PORTA DA SALA DE AULA, AS GRADES DE PROTEÇÃO E AGREDINDO UM AGENTE SOCIOEDUCATIVO, ISSO TUDO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE INFRATOR. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A SUA LIBERDADE COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO SEGUE CURSO REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE EXCESSO DE PRAZO. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, HIPÓTESE QUE EXSURGE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Cinco condenações por roubo em concurso material. Posterior pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Ordem denegada.
«1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... ()
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747 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que é denunciado porquanto, em tese, juntamente com os codenunciados, agindo em concurso e comunidade de desígnios entre si, guardavam, tinham em depósito e preparavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 03 (três) porções e 01 (um) tijolo de maconha, com peso total aproximado de 5.973g; sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública e insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade, com vistas à pena e ao regime a serem eventualmente impostos, não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. Sendo a prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Denegada a ordem... ()
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748 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleitos de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ ( STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Maus antecedentes do acusado Diego aptos a majorar a pena basilar - Segunda Fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência que impede a compensação integral com a confissão - Terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto quanto ao apelante João Guilherme, primário, sendo sua pena substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Regime fechado imposto para o cumprimento da pena do apelante Diego - Único adequado, tendo em vista os maus antecedentes e a dupla reincidência do acusado - Inteligência dos arts. 33 §2º, «a e §3º do C.P - Diante da reincidência, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, c/c o § 3º, do CP) e sursis penal (art. 77, I e §1º, do CP) - Recursos improvidos
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749 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial em juízo corroborada pelas declarações do representante legal da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Devolução de parte da res furtiva pelo apelante e seu comparsa - Crimes praticados em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Exame pericial inconclusivo. Irrelevância. Prova inconteste de que os réus romperam a cerca que guarnecia o local em que se encontrava o material subtraído. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Condenação mantida. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 147, «caput e art. 155, «caput c.c alíneas e e h do, II do art. 61, todos do CP - Condenação da ré à pena corporal de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Pedido de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Comprovada a realização de furto e da ameaça pela ré - Pena - Manutenção - Furto - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão compensada com as agravantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Ameaça - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Agravantes ponderadas em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Penas somadas ante o concurso material - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação ... ()
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