(DOC. VP 241.2021.1521.0832)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Modos de execução diversos. Não cabimento. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiano Ceula contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por crimes de furto em concurso material. A defesa requer o reconhecimento da continuidade delitiva, sustentando a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para sua configuração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o

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