(DOC. VP 164.4626.8126.9669)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais - Concurso público de ingresso de Soldado PM de 2ª classe - Investigação social desfavorável - Teratologia existente - Alegada omissões e contradições constantes no Formulário de Investigação Social afastadas - Infração cometida por familiar do autor, quando este era adolescente, anotada a punibilidade extinta, aliada ao fato que não constam ações e execuções criminais no nome do parente do candidato - Divergência entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote