(DOC. VP 200.6344.8003.2700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na espécie, os dois réus são assistidos por advogados distintos, houve a necessidade de expedição de carta precatória para outra unidade da federação para oitiva das duas vítimas, parte da prova oral já foi colhida e há data marcada para dar seguimento à instrução, com o interrogatório dos réus. Não é possível verificar, na hipótese em

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