(DOC. VP 210.8131.1726.5305)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. 2 - No caso, o Juízo sentenciante ressaltou que não está presente o requisito subjetivo, e o Tribunal de origem destacou que nem sequer estão presentes os requisitos objetivos, pois os crimes «só têm em comum a data de execu

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