(DOC. VP 145.5125.9000.3400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Inadequada, na via especial, insurgência com teor constitucional. STF. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade (Súmula 83/STJ). 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem e os argumentos da insurgência em análise

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