(DOC. VP 195.2012.7006.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Forma compartilhada. Possibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2 - No caso de concurso de pessoas, ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito, descabe se falar em atipicidade da conduta, consoante a regra do CP, art. 29 Código Penal. 3 - A prisão cautelar foi decreta

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