(DOC. VP 977.5774.4345.1930)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, arguindo preliminar de nulidade da intimação realizada via aplicativo, com declaração de nulidade de todos os atos subsequentes. No mérito, pugna pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em (i) identificar se a intimação efetivada via whatsapp é nula; (ii) saber se a conduta é típica. III- RAZÕES DE DECIDIR 3

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