Jurisprudência sobre
dignidade da justica
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA AO BANCO AGRAVANTE, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS TIDOS COMO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA VISTORA OFICIAL, QUE APONTOU A PLENA POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA A PARTIR ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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802 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe à devedora fiduciante, detentora da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aplicação do disposto no, IV do CPC, art. 139. Havendo descumprimento deliberado da ordem judicial, é cabível a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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803 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. 1. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Não caracterização. 2. Executividade do contrato. Alegação de que o contrato foi assinado pelas testemunhas depois da celebração do negócio. Pretensão recursal que colide com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração. Desnecessidade de pauta. 4. Ausência de omissão no julgado. 5. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. 6. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido.
«1. A instância ordinária refutou a alegação de que as assinaturas das testemunhas foram apostas depois da celebração do negócio jurídico. Desse modo, a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (por analogia). Alegado não cabimento da multa atentatória à dignidade da justiça. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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805 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Admissibilidade. Bens em nome da agravada não localizados após o exeqüente ter envidado esforços para localizá-los. Impossibilidade de se obter tais informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Hipótese em que sendo considerados atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles atos praticados pelo devedor no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo de execução (Art. 600 e incs. do CPC/1973), o simples ofício a determinados órgãos para a localização de bens não ofende quaisquer de seus direitos. Recurso provido.
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806 - TJSP. Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência.
I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI 2171235-64.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação
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808 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECEBIMENTO DE ATO CITATÓRIO EXPEDIDO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MULTA APLICADA DE 5%. APLICABILIDADE DO ART. 246, § 1º-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS NOS FATOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Decisão agravada, integrada pela posterior decisão que acolheu os aclaratórios opostos, que indeferiu a averbação premonitória no imóvel por ter sido declarado como bem de família e a consulta ao sistema SNIPER, além de afirmar não ser possível a realização de penhora online, intimação e indicação de bens pelo fato de os executados não serem parte nos autos e não reconhecer a existência de fraude à execução ou litigância de má-fé. ... ()
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810 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Argumentação acerca da existência de acordo firmado entre as partes, o qual já se tinha dado notícia nos autos apensos. Conduta que por si só não embaraça a efetividade da execução. Impossibilidade de aplicação da multa. art. 77, IV e parágrafo único, do Código de Ritos. Precedentes do Egrégio TJSP. ... ()
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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de lucros e dividendos da coexecutada junto à empresa da qual é sócia - Empresa intimada que informou nos autos a inexistência de quantias vencidas ou vincendas a serem pagas em benefício da devedora - Exequente que pretende a aplicação de multa de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa - Inadmissibilidade - Não comprovação de que as informações prestadas sejam inverídicas - Elementos constantes dos autos que, ao menos nesta etapa processual, não permitem a identificação de conduta que justifique a imposição da penalidade - Hipótese legal não verificada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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813 - TJSP. VOTO 40771
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Insurgência contra decisão que condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada que, neste caso, não caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Não demonstrada intenção de ocultar bens passíveis de penhora ou de criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais. Inteligência dos arts. 77, IV e 774, V e parágrafo único, do CPC/2015 . Decisão reformada. ... ()
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814 - TRT2. Litigância de má-fé geral terceirização. Negativa de prestação de serviço. Prova robusta que não sustentou a tese defensiva da tomadora concernente à negativa de prestação laboral. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual. Dignidade da justiça. Assédio processual. Dano processual. Fim proibido em Lei (CPC, art. 129). Boa-fé objetiva. Limites dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A prova oral revelou, de forma inequívoca e contundente, que o reclamante sempre trabalhou em favor da tomadora claro. O juízo de origem, com fundamento nos arts. 16, 17, II, e 18, parágrafo 2º, do CPC/1973, diante da prova oral, reputou a reclamada litigante de má-fé, porque houve tentativa de alterar a verdade dos fatos na medida em que negou a prestação laboral. A defesa que nega a prestação laboral tem-se tornado muito comum no processo do trabalho em que se discutem direitos trabalhistas em terceirização e no qual, quase que certamente, as reais empregadoras são consideradas revéis e confessas quanto às matérias de fato. As tomadoras, que antes contestavam sob o fundamento de que não eram responsáveis pelas verbas trabalhistas da real empregadora com quem tinham contratado, começaram, sabendo da dificuldade dos trabalhadores de encontrar essas tantas empresas de terceirização que desaparecem, a negar a existência de qualquer relação jurídica, com o intuito manifesto de transferir e dificultar o ônus probatório aos autores das reclamações trabalhistas. Ocorre que o autor ou o réu não podem deduzir fatos em juízo que não correspondem à verdade, segundo os arts. 14 e seguintes do CPC/1973. Essa atuação é destituída de lealdade processual. É desleal com a parte contrária e com a dignidade da justiça, mormente quando a prova termina por revelar que, de fato, a contestante era a tomadora dos serviços, como no presente caso em apreciação. A ampla defesa deve ser exercitada com os limites da boa-fé objetiva e com lealdade processual às partes e ao judiciário. A defesa legítima e ampla é aquela que, sem calar a verdade ou alterá-la, atribui aos fatos consequências jurídicas diferentes das almejadas pela parte adversa. Os operadores do direito têm-se distanciado do espírito da lei. A atuação na origem está em conformidade com a lei, já que impediu à parte a prática de ato com o fim nela proibido (CPC, art. 129), restabeleceu a ordem processual e a dignidade da justiça, afastou o assédio processual e sanou o dano processual decorrente, estabelecendo a multa e indenização por litigância de má-fé. Mantém-se.
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815 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (caminhão). Devedores regularmente citados em maio de 2007. Alienação, todavia, do bem penhorado para terceiros após esta data (junho de 2008). Descabimento. Insolvência do devedor caracterizada em virtude da alienação ou oneração de seus bens. Irrelevância, outrossim, do credor não ter averbado o ajuizamento da demanda executória em vários registros públicos, por se tratar de medida facultativa e preventiva. CPC/1973, art. 615-A. Ineficácia da alienação declarada, aplicada a pena de litigância de má-fé dos devedores ante o comportamento atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Recurso provido, com imposição de multa.
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816 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE APLICOU À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO MULTA DE R$10.000,00 POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC. IV, DO CPC - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTE - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ORA DISCUTIDA, «AD REFERENDUM DO I. DESEMBARGADOR A QUEM FOR DISTRIBUÍDO O FEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. NOS TERMOS DO ART. 334, §3º, DO CPC A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SE DARÁ NA PESSOA DO ADVOGADO. O PARÁGRAFO 8º, DO ART. 334 DETERMINA QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO CONCESSIVA PARA CUMPRIMENTO EM 24 HORAS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO, SENDO MAJORADA AS ASTREINTES PARA 2.000,00 (LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 20.000,00). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 77, IV, § 1º DO CPC. INCOFORMISMO DA RÉ. CUMPRIMENTO QUE SE DEU MAIS DE DOIS MESES APÓS A INTIMAÇÃO. MAJORAÇÃO E PENALIDADE QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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820 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.
«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... ()
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821 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Monitória em fase de execução de sentença. Determinação ao executado de manifestação quanto à existência de bens, tendo se quedado inerte. Insurgência contra decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor do saldo devedor. Artigos 600, IV, e 601, do CPC/1973. Petição apresentada pelo executado ao juízo, anteriormente à determinação, dando conta não contar com bens penhoráveis, atual estado de insolvência da empresa executada, bem como de seu sócio, ora agravante. Desnecessidade de nova demonstração quanto à apontada inexistência de bens. Aplicação da multa revogada. Recurso provido para este fim.
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822 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.
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823 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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824 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput, por prejudicado.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé.
Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) o óbice do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que se trata de demanda em fase de execução; (ii) a ausência do requisito do art. 896, § 1º-A da CLT, pois a parte não teria exposto, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de transcendência econômica e jurídica e violação do princípio da instrumentalidade das formas, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988) QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fornecimento de dados vinculados a contas na plataforma Whatsapp, sob pena de multa cominatória de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento da obrigação. Insurgência da executada. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pretensão de concessão de auxílio acidente. Sentença reconhecendo a procedência do pedido formulado. Insurgência da autarquia quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A autarquia goza de isenção do pagamento das custas, consoante art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária (Verbete 76, da Súmula do TJRJ e Enunciado 33, do Aviso 72/2006). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Evidenciado o descumprimento de ordem judicial. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada condenou a Executada ao pagamento de multa de 5% do valor do débito, por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, II, III e IV, do CPC - Intimada para indicar a localização dos veículos e caminhões ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a Executada limitou-se a informar que os bens não estavam mais sob sua posse - Não demonstrado indício da perda da posse dos bens constritos - Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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832 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Executado que foi intimado para indicar bens à penhora, mas permaneceu em silêncio. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a não demonstração de conduta dolosa por parte do executado. Aplicação do artigo 774 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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833 - TJSP. Ação de revisão contratual e restituição de valores - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, §1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139, III do CPC - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.
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835 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Ré que desativou a conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Relação de consumo. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Danos morais configurados na hipótese. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça inaplicável. Perfil restabelecido. Eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que, em tese, enseja aplicação da multa cominatória. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Aplicação da pena de multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor, prevista no art. 77, IV, § 2º do CPC, face ao descumprimento da ordem judicial de penhora e depósito em juízo, realizando o pagamento diretamente ao executado - Cabimento - Conduta da agravante que demonstrou descaso em relação à determinação judicial - Desnecessidade de demonstração de má-fé - Mudança de sala, dentro do mesmo edifício que não afasta o entendimento adotado, notadamente diante do recebimento do ofício sem qualquer ressalva - Redução do percentual fixado - Descabimento - Recurso improvido.
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837 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida em agravo de instrumento anterior para determinar o fornecimento do medicamento Nivolumabe ao segurado acometido por neoplasia maligna rim esquerdo (carcinoma de células claras), com evolução de múltiplos nódulos pulmonares metastáticos - Bloqueio do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Inobservância de determinação judicial - Recalcitrância - Ato interpretado como atentatório à dignidade da Justiça - Bloqueio mantido, porém, com possibilidade de levantamento após o trânsito em julgado - Desnecessidade de caução - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.
Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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839 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. COMISSÁRIA DE BORDO. VISÃO MONOCULAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA PENALIDADE APLICADA. 5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ART. 77, CAPUT E § 2º, DO CPC. Consta do acórdão regional que a Reclamada violou o dever de «cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação « (CPC, art. 77, IV), tendo sido necessário o manejo de mandado de reintegração a fim de que fosse cumprida a ordem determinada pelo magistrado de 1º Grau de Jurisdição. Tal conduta, segundo o acórdão regional, evidenciou « desprezo e desrespeito às determinações expedidas por esta Especializada «, autorizando a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o § 2º do CPC, art. 77. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em Exame: A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança em face de Batia Abadi e Paulo Cesar Berg de Sousa, alegando que Paulo Cesar assumiu responsabilidade pelo tratamento de Batia Abadi, não cumprindo com a obrigação de pagamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os reconvencionais, condenando os corréus e a litisdenunciada Sul América pagamento da dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva dos corréus Batia e Paulo Cesar e da litisdenunciada Sul América para figurarem no polo passivo da ação de cobrança; (ii) a responsabilidade da Sul América Companhia de Seguro Saúde pelo pagamento da dívida; (iii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais aos corréus. III. Razões de Decidir: Os serviços médico-hospitalares prestados pela autora foram comprovados, o que confirma a legitimidade passiva dos corréus. A vigência do plano de saúde à época dos atendimentos e a integral cobertura securitária torna a litisdenunciada Sul América responsável pelo pagamento da dívida, que deverá ser realizada de forma direta à credora, sem desembolso por parte dos corréus. Não há indícios de que os corréus não tiveram acesso aos documentos apresentados pela autora, o que descaracteriza o cerceamento de defesa pela falta de prejuízo processual. Não houve violação dos direitos de personalidade dos corréus, o que descaracteriza a alegação de danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada pontualmente para estabelecer que o pagamento da dívida originária dos atendimentos médico-hospitalares e a sucumbência dela decorrente seja executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido. Recurso de apelação da litisdenunciada Sul América improvido. Ausência injustificada da autora apelante em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Benefícios da justiça gratuita concedidos em primeira instância revogados de ofício em razão de prova contundente da capacidade financeira da autora para pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares e confirmadas a existência, a vigência e a cobertura de plano de saúde, a dívida decorrente dos serviços prestados deverá ser executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América, sem a necessidade de desembolso dos segurados. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006632-08.2022.8.26.0114; Relator: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/11/2024. Agravo de Instrumento 2010285-81.2024.8.26.0000; Relator: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/04/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MAS ACOLHEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELO EXECUTADO, ALÉM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR AJUSTADO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR DEFESA TEMERÁRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas cominatória, por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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843 - TJRJ. Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.
«Nas demandas que visam garantir à população o direito à saúde, é possível a alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente, desde que se refiram ao tratamento da mesma moléstia e sejam prescritos por profissional habilitado. Com isso, evita-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo requerente. De fato, é bastante comum a alteração dos fármacos durante o tratamento médico, o que não implica em ofensa ao CPC/2015, art. 329, pois o pedido inicial se fundamenta na CF/88, art. 196, que garante à população o direito à saúde. No caso, a sentença condenou o agravado e a Fundação Municipal de Saúde a fornecerem os medicamentos descritos nos receituários médicos anexados aos autos principais (proc 0011729-58.2010.8.19.0037), realizando eventuais substituições necessárias, além de acompanhamento de enfermeiro, pelo período de seis horas diárias, durante seis meses inicialmente, considerando que o recorrente comprovou a hipossuficiência econômica e a moléstia que o acomete. A prestação jurisdicional de procedência do pedido visou assegurar ao recorrente o adequado tratamento de saúde em relação à moléstia indicada como causa de pedir, isto é, a tetraparesia espástica, que vem lhe causando sintomas eminentemente físicos. Não houve nenhuma referência no pedido inicial à necessidade de tratamento psiquiátrico, o qual pressupõe um problema mental. De fato, não há qualquer comprovação nos autos de que os problemas psiquiátricos pelos quais vem passando o apelante decorram da tetraparesia, não se podendo, portanto, deferir o pedido de bloqueio de verba sob pena de violação dos limites da coisa julgada. Ademais, conforme salientado pelo próprio magistrado na decisão interlocutória hostilizada, não há qualquer evidência de que o agravante não esteja conseguindo realizar o tratamento psiquiátrico pelo SUS, carecendo o pedido, portanto, de verossimilhança. Desse modo, correta a decisão interlocutória ao indeferir o bloqueio de verbas para o tratamento psiquiátrico pretendido pelo recorrente. Melhor sorte assiste ao agravante, porém, no que tange à multa por ato atentatório da dignidade da justiça. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o tratamento pretendido pelo recorrente e deferido na sentença é por demais complexo, envolvendo uma série de medicamentos, insumos, tratamento fisioterapêutico e psicoterápico, estes últimos inclusive requeridos através de outra ação de obrigação de fazer (proc. 0005631-52.2013.8.19.0037). Assim, é certo que muitas vezes o ente municipal não cumpre as determinações, vendo-se o paciente, que já suporta os males de uma enfermidade gravíssima, obrigado a requerer a busca e apreensão dos insumos ou o bloqueio de verba para custear o tratamento. Desse modo, tenho que o pedido de bloqueio de verbas para o tratamento psiquiátrico nada mais é do que um simples requerimento, certamente justificado, conforme salientado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, o qual, de forma alguma, causa tumulto processual ou induz a uma litigância temerária. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penalidade. Art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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845 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. ... ()
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846 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... ()
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847 - TJSP. Responsabilidade civil. Sentença. Inconformismo contra decisão que impôs, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ação de reparação de danos julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. Quitação parcial da execução. Executado que insiste em afirmar que o débito remanescente não se refere ao contrato discutido nos autos. Ausência de prova da contratação de dois seguros. Hipótese, ademais, em que, em virtude da fusão dos Bancos Unibanco e Itaú, apenas houve alteração da denominação do contrato impugnado. Descontos efetuados após tal alteração que, consequentemente, também são indevidos. Caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Imposição de multa que se mostrou acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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848 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE RELATIVOS À POLÍTICA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA BEM FIXADA TENDO EM VISTA REVELAR A RECALCITRÂNCIA ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA E ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, REVELANDO DESPREZO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da boa-fé e da cooperação, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso desprovido... ()
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850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que deu provimento a recurso, reconhecendo a possibilidade de intimação da parte agravada para apresentação de bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Alegação de omissão quanto a já ter havido prévia intimação da executada pelo MM. Juízo a quo. Verificada a existência de ordem anterior nesse sentido, desnecessária sua repetição. Determinação de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 10% sobre o valor do débito exequendo, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Montante adequado à gravidade da conduta. Recurso acolhido... ()
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