Jurisprudência sobre
dignidade da justica

951 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017- Irresignação do Município - Descumprimento de decisão judicial definitiva, com apresentação de nova certidão de dívida ativa contendo os mesmos vícios detectados em decisório anterior, não os expurgando do título, como prometido - Configuração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça - Condenação da exequente ao pagamento de 10 vezes o valor do salário mínimo nos termos do art. 81, parágrafo 2º do CPC, sem prejuízo da condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Inexigibilidade ou inexistência do título executivo inocorrente - Presença dos requisitos dispostos no art. 784, X do CPC - Excesso de execução não configurado - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva - Aplicação do disposto no § 2º do art. 248, CPC - Multa por litigância de má-fé, no caso, caracterizada, cujo percentual fixado em 5% (cinco) por cento encontra-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Conduta que excedeu o mero direito de defesa e do exercício do contraditório - Medida necessária à prevenção, desestímulo e repressão de abusos cometidos por litigantes, com atos que afrontam à dignidade da justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em aberto. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que também é exigível, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Prosseguimento da execução que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

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956 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor do débito exequendo atualizado, com base no CPC/1973, art. 601. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. ... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do provedor de aplicações «WhatsApp, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar. 2. Lícita a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa equivalente a dez salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da Justiça, o que se mostra em plena consonância com o disposto no art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC.

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958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descumprimento de decisões judiciais. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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959 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório à dignidade de justiça em 15% do valor da causa e majora a multa diária para o patamar de R$ 1.000,00. Celebração de acordo no qual o banco se comprometeu a reajustar as parcelas de três contratos de empréstimo consignado, cuja soma totalizaria R$ 1.733,39 mensais. Dias depois, diferente do que constou no acordo, o banco liquida antecipadamente os três contratos e emite um quarto contrato, sendo a parcela mensal de R$ 2.558,53. Instituição financeira que se nega a reajustar as parcelas e insiste na cobrança indevida. Efetuados descontos da nova parcela em conta-corrente e em folha de pagamento, gerando inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Reiterado descumprimento de comando judicial que justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Patamar adequado à gravidade da conduta. Art. 77, IV e § 2º do CPC. Majoração das astreintes que se mostra devida. Necessidade de respeito aos provimentos do Poder Judiciário. Atitude que deve ser coibida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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963 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária - Decisão de majoração do quantum - Recurso do réu executado - Alegação de regularidade da conduta de exclusão dos perfis em suas plataformas - Recurso não conhecido no ponto porque ausente pronunciamento a este respeito na decisão agravada - Argumentos que deveriam ter sido debatidos em eventual recurso contra a decisão que deferiu o pedido liminar - Pretensão de redução de manutenção ou redução da multa diária - Descabimento - Recorrente que se revela renitente descumpridor de decisões judiciais - Majoração bem aplicada em observância do art. 139, IV, CPC - Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Rejeição - Descumprimento reiterado de decisões judiciais que atenta quanto aos poderes constituídos e vulnera o próprio Estado Democrático - Precedentes deste Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) .

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965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recuperação judicial e falência. Ação de nulidade de astreintes. Competência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Dolo e prejuízo processual não demonstrados - Penalização e multa desconstituídas - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de procedência, cominando multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso do embargado. ... (Continua)

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970 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para o montante de R$10.000,00, limitada a R$ 500.000,00, em caso de novo descumprimento, no derradeiro prazo de 72h. Outrossim, a executada foi intimada de que o não cumprimento poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 536, § 3º, e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme a exegese do art. 77, IV e § 2º, do CPC, e crime de desobediência - Descumprimento da decisão pela executada que restou caracterizado - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 6.000,00 limitada ao montante de R$ 150.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte.

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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Multa. 20% do valor da causa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão do valor. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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974 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, considerando o descumprimento do acordo, manteve a incidência das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inúmeras oportunidades para que a executada se manifestasse nos autos, esclarecendo as razões pelas quais o plano de saúde da exequente, que se encontrava em meio a tratamento oncológico, continuava cancelado e inativo. Manutenção de CNPJ ativo da parte exequente. Alegação de matéria preclusa. Incidência do art. 512, §2º, I do CPC. Súmula 410/Colendo STJ que tem por objetivo garantir ciência inequívoca da demandada no tocante à ordem judicial proferida, não se prestando a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. Valores das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça mantidos, levando-se em consideração a natureza da obrigação e a recalcitrância da ré. Decisão mantida. ... (Continua)

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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA.

Fixada no processo de conhecimento, por decisão transitada em julgado, a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, incabível é a reabertura da discussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princípio da cooperação, bem como do princípio da boa-fé processual, subsumindo-se, sua postura, aos, III e IV, quiçá, V, todos do CPC, art. 774. Precedentes. Deslealdade processual comprometendo-se a efetividade da execução e, por consequência a própria prestação jurisdicional. Crédito extraconcursal e não sujeito à recuperação judicial já encerrada, cabendo ao à agravada indicar bens à penhora, conforme indicado pela própria Administradora Judicial de seu plano de recuperação. Decisão afastada. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% do valor da execução atualizado. Agravo provido... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a intimação do patrono das Executadas para informar se a empresa Executada está exercendo suas atividades (e o endereço da sede da empresa) e para «indicar bens de seu cliente que sejam passíveis de penhora, com as suas respectivas localizações e valores, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC) - Necessidade de intimação pessoal das devedoras para indicar bens à penhora (ou justificar a impossibilidade de fazê-lo) - Insuficiente a intimação na pessoa do patrono das Executadas - Ato personalíssimo - Aplicação de multa condicionada à intimação pessoal - RECURSO DAS EXECUTADAS PROVIDO, para reconhecer que a configuração do ato atentatório à dignidade da Justiça e consequente aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC exigem a intimação pessoal das Executadas para indicar bens à penhora (ou para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de re-ratificação de escritura. Ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC, CPC. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC , os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça não reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é «de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (STF, AI 825.520-AgR-Ed, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. ... (Continua)

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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.

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982 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação.

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento). Decisão que comandou indicação de bens passíveis de penhora, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da devedora. Desprovimento... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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985 - TJSP. Ação de responsabilidade, em fase de cumprimento definitivo do título judicial. Decisão que indeferiu requerimento do credor, para que o devedor, na condição de herdeiro (ainda que renunciante) adote as providências junto ao cartório de registro de imóveis, para efetivação da partilha de bens, a fim de viabilizar posterior registro de penhora sobre quota parte de imóvel. Inconformismo do credor. Não acolhimento. É ônus do credor (agravante) providenciar os atos necessárias para dar eficácia à penhora (CPC, art. 844). A eventual inércia do devedor, no que diz respeito à efetivação do registro do formal de partilha, não dificulta ou embaraça a realização da penhora e tampouco caracteriza resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais, a ensejar o reconhecimento de condutas atentatórias à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, parágrafo único do CPC. Insurgência do executado. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de montante bloqueado. Insurgência dos executados. Descabimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ônus probatório. Inversão. Súmula 7/STJ. Validade da co mpra e venda. Necessidade de escritura pública. Revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de prévia advertência à parte. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido. Suficiente a prova técnica produzida à identificação de que inexistente maquinação na assinatura atribuída ao requerente e, também, no instrumento por sobre o qual aposta a firma, em desate às controvérsias de fato identificadas pelo julgador singular, mostrando-se despicienda a extensão probatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu o requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo do requerente e de seu causídico identificado na conduta de apresentação de narrativa de átrio dissonante da realidade. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por seu ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA descabida. Requerente que violou o disposto no CPC, art. 77, I. Apenas as condutas previstas no art. 77, IV e VI, do CPC, admitem o sancionamento pecuniário, tal qual se extrai do §2º do dispositivo sobredito. Multas do art. 77, §2º, e do CPC, art. 81, caput, ademais, que não são cumuláveis, se fundadas no mesmo comportamento ímprobo. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que afastada a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido em parte.... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.

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991 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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992 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação processual. Autor que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora.  No mais, a rigor, ainda que não tenha sido explicitado em primeiro grau, o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição determinado de ofício. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Expedição de carta precatória. Recusa em autorizar o ingresso do oficial de justiça. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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994 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis. CPC, art. 774, V. Informações não prestadas. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Valor irredutível. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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996 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

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997 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio veicular e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, por fraude à execução. Agravo de instrumento da executada conhecido apenas quanto à penalidade imposta, ante a ausência de interesse recursal para impugnar constrição e multa que recaem sobre o patrimônio de terceiros. Fraude à execução bem constatada pelo magistrado singular, em razão da alienação de bem quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do CPC, art. 792, I. Adequada aplicação da multa do art. 774, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Decisão que aplicou multa à autora por ato atentatório à dignidade da justiça. Sanção aplicada sem antes advertir a parte. Inobservância do art. 77, §1º, CPC. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE APRESENTE OS CÁLCULOS RELACIONADOS A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO AGRAVADO, PARA TANTO OBSERVADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE R. DECISÕES QUE RESULTARAM IRRECORRIDAS - QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 494. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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