Jurisprudência sobre
dignidade da justica
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de acordos celebrados sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de remição de dívida. Falta de impugnação dos cálculos apresentados pelo credor. Preclusão. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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754 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos, diante da ausência de procuração «com assinatura manuscrita ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - Descabimento - Necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial antes de se aplicar qualquer penalidade - Art. 321 do atual CPC - Afastada a multa - Agravo provido
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755 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Telefonia. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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756 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONDENOU A EXECUTADA NA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMADA EM ABRIL DE 2023, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO - CLORIDRATO DE ESCETAMINA À EXEQUENTE, DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEPRESSIVO CRONIFICADO E IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA - RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS PASSÍVEL DE PUNIÇÃO, POR FORÇA NO ART. 77, INC. IV E 774, INC. IV, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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757 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Conquanto se admita a oposição de novos Embargos de Declaração, a pretensão recursal se legitima apenas quando o vício suscitado se dirigir ao acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração. In casu, o que se verifica é que a reclamada, ora embargante, a despeito de alegar a existência de omissão no julgado, apenas renova a questão de mérito, suscitada no Recurso de Revista, cujo julgamento foi contrário à pretensão recursal. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da justiça e ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.
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758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Conduta atentatória à dignidade da justiça. Multa. Descabimento. Para que se caracterize conduta atentatória à dignidade da justiça, comissiva ou omissiva, a legitimar a imposição de multa, segundo monótona jurisprudência do STJ, exige-se o elemento subjetivo da parte, ou seja, pressupõe a presença de agir doloso ou culposo do agente. Hipótese em que a devedora, pessoa simples e assistida pela Defensoria Pública, não está a ocultar patrimônio, antes, como prova da sua boa-fé e para fins de composição, acenou com a possibilidade financeira que dispõe. Mera insuficiência patrimonial que não autoriza a sanção, que só se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta no intuito de frustrar a execução. Precedentes da Corte. A verdade é que, tal qual bem sabe a credora, pois não comprovou objetivamente situação diversa, não há bens sujeitos à penhora a indicar. Inteligência do art. 774, V, c/c seu par. ún. do CPC. Recurso provido... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da agravante. Insurgência. Acolhimento. Ausência de má-fé a justificar tal penalidade. Pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud que restaram infrutíferas, não havendo indícios de ocultação de bens. Inexistência de bens que não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada, a fim de afastar a multa aplicada. Recurso provido.... ()
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760 - TJSP. VOTO 40729
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Insurgência contra a decisão que que condenou o Requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reiteração do pedido de suspensão do processo que, neste caso, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Não demonstrada a manifesta intenção de descumprir ou de criar embaraços à efetivação da decisão jurisdicional. Inteligência dos CPC, art. 77. Decisão reformada. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão que aplicou multa à parte executada de 1,5% sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no art. 774 V, e parágrafo único, do CPC. Insurgência. Pertinência. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça que exige prévia intimação pessoal da parte executada para indicação de bens. Decisão reformada, afastando-se a multa imposta. RECURSO PROVIDO.... ()
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762 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, IV, V, VII e VIII do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula 410/TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e determinar a expedição de ofícios à União, conforme Lei Complementar 73/1993, art. 1º e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça.
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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Tema dissociado do que foi decidido. Multa cominatória. Questão sobre sua incidência e valor já antes apreciada. Mera reiteração de teses já analisadas e rejeitadas pela Câmara em recursos anteriores. Ausência de demonstração pela executada do cumprimento da determinação judicial. Incidência da multa, portanto, que se mantém. Astreintes devidas, não comportando qualquer redução. Litigância de má-fé constatada. Condenação da agravante ao pagamento de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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764 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COLETIVO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.126/2005, POR ANALOGIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DO VOO COM O ANIMAL NA CABINE, NOS TERMOS EM QUE ASSEGURADO NA LEI Nº 11.126/2005 E NA RESOLUÇÃO 280 DE 2013, DA ANAC. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. QUANTUM MANTIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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765 - TJSP. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra Cia Piratininga de Força e Luz. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados no Juízo de Direito Estadual ? Remessa dos autos à distribuição na Justiça Federal. Competência absoluta suscitada pela autoridade coatora somente após a tramitação do feito e entrega da tutela jurisdicional de primeiro grau ? Violação dos deveres de parte previstos no CPC/1973, art. 14, II e IV. Ato atentatório a dignidade da justiça. Configuração. Imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.
«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... ()
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767 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Execução. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. CPC, art. 485, III. Anulação da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV, §2º, do CPC. Afastamento. Extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pressupõe o cumprimento do procedimento previsto no §1º do mesmo dispositivo, mediante prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Configura error in procedendo a extinção do feito sem a observância da intimação pessoal prévia exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do processo. O não acompanhamento da diligência de busca e apreensão de veículo, ainda que por reiteradas vezes, não autoriza, por si só, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC. Anulada a extinção do processo por vício procedimental, não subsistem os fundamentos que ensejaram a aplicação da multa. Inteligência do Enunciado de Súmula 168 deste E.TJRJ. Declaração de nulidade de Sentença ou Decisão Interlocutória, por meio de Decisão Monocrática. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 25/4/2022; 0082674-86.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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768 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Arts. 475-L, V, do CPC; 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... ()
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769 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em fase de conhecimento. Decisão interlocutória que, em razão do descumprimento injustificado da determinação de entrega dos documentos e informações solicitadas pelo perito, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§2º e 3º do CPC), e renovou o prazo para cumprimento da ordem, sob pena de nova incidência da penalidade. Inconformismo do réu. Sentença proferida na ação originária. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso não conhecido. ... ()
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772 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Determinação judicial dirigida a instituição bancária para apresentação de microfilmes de cheques sacados contra outros bancos sob pena de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inadmissibilidade. Lide não cominatória ou de obrigação de fazer. Observância. Eventual negativa de exibição que tem como consequências tão somente a presunção de verdade dos fatos alegados. Hipótese. Realização de busca por perito judicial no sentido de angariar elementos informativos necessários ao julgamento do processo. Possibilidade. Recurso do banco provido.
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do CPC, art. 774. Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáveis 2. Recurso desprovido... ()
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774 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à alegada inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Apresentação de seguro garantia judicial pelo agravante - Legitimidade da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Decisão mantida - Recurso não provido
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776 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão recorrido. Suposta carência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia posta. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Decisão mantida pela corte estadual que indefere o pleito de substituição do bem penhorado e condena a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão deste enten adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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778 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Arguição de nulidade, porque teria sido prestado por terceiro, sem vínculo com o avalizado. Matéria que, por depender de prova, deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução. Co-executado que, anteriormente, deduziu exceção de pré-executividade, sem nenhuma menção a tal matéria. Preclusão consumada. Procrastinação pelo co-executado, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos arts. 600, I, e 601, do CPC/1973. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Demanda que se arrasta há quase uma década sem que tenha alcançado a sua efetividade - Venda de veículos já penhorados - Irrelevância do registro em relação ao vendedor - Hipótese que se enquadra no CPC, art. 792, IV - Fraude que se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça - Multa processual aplicada em consonância com o disposto no art. 774, I e seu parágrafo único, do CPC - Parâmetro da multa que não destoa do contexto processual e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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780 - TJSP. Inventário. Decisão que determina o depósito nos autos do valor de R$ 692.595,05, referente ao crédito trabalhista levantado indevidamente pelos herdeiros, a fim de assegurar a futura partilha e os direitos do credor do herdeiro Lucas, sob pena de remoção da agravante do cargo de inventariante, com fulcro no CPC, art. 622, VI, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Crédito trabalhista de natureza indenizatória e que deve compor o acervo hereditário. Inaplicabilidade da Lei 6858/80, art. 1º. Decisão mantida.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra r. decisão que em cumprimento de sentença condenou a agravante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça por recalcitrância em cumprir a obrigação de fazer. Reprimenda corretamente aplicada. ... ()
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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA.
-Não constatei a existência de atos que atentassem contra a dignidade de justiça, visto que não estão presentes provas de conduta dolosa, por parte do devedor, de criar embaraços para o cumprimento de ordens judiciais e satisfação do crédito exequendo. ... ()
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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.
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784 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Recebimento dos embargos de terceiro. Concessão de efeito suspensivo por acórdão. Existência de ressalva no julgado, entretanto, referente à penhora já existente na execução sobre lavoura de cana-de-açúcar da terceira embargante. Alegação de violação de penhora com alienação da safra a Usina. Ato judicial que apenas preserva a penhora dos autos, com o depósito judicial da quantia a ser paga à embargante, pela alienação da cana. Inexistência de determinação que fira a autoridade do acórdão. Ato que, ao contrário, prestigia a dignidade da Justiça diante da inovação de fato provocada pela parte. Reclamação improcedente.
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no precatório. Administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Inconformidade do ente público executado com o valor requisitado. Alegada possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente. Procedimento administrativo. Análise de controvérsia jurídica. Não cabimento. Inconsistências no valor requisitado. Análise pelo pelo juízo da execução (STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento (CPC/2015, art. 85, § 11, Instrução normativa STJ/GP 3/2014, art. 11 ). Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ).
1 - O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014. ... ()
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786 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso dos autos em que devedor, intimado para se manifestar acerca da localização dos veículos de sua propriedade, omitiu, por diversas vezes, tal informação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção de aplicação da multa. Decisum agravado que observou o disposto nos arts. 161 do CPC e 774, V e parágrafo único, do CPC. ... ()
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789 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-
Decisão que reconheceu a existência de fraude à execução, mas deixou de fixar multa por ato atentatório a dignidade da justiça - Insurgência do exequente - Fraude a execução que é ato atentatório a dignidade da justiça e implica nas penalidades previstas no art. 774, parágrafo único do CPC - Doação do imóvel à irmã do executado, com fraude reconhecida - Gravidade da conduta que justifica a fixação de multa em 10% do valor da execução - Recurso provid... ()
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790 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - FALTA DE ENVIO, PELO CREDOR, DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA - FATO INFORMADO PELA DEVEDORA E RECONHECIDO PELO JUIZ - DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PELO JUIZ DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU JUSTIFICAR E COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DELES, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REVOGADA, CABENDO AO JUIZ APRECIAR PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE PELA DEVEDORA, DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DA DÍVIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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791 - TJSP. Intimação. Penhora. Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Ato que dispensa a intimação pessoal do devedor. Viabilidade da realização na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. CPC/1973, art. 652, § 3º. Incidência automática da multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese de descumprimento. Artigos 600, IV e 601 do referido código. Sistemática do processo de execução, consoante a Lei 11382/06, que tem por escopo dar maior efetividade para a satisfação do crédito. Caso, ademais, de esgotamento de tentativas anteriores para localização de bens. Intimação devida, com manutenção da multa imposta. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Retenção dos autos. Pretendida aplicação de pena ao patrono da agravada por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter retido os autos consigo durante o período de mais de um mês. Desacolhimento. A demora na devolução do processo não pode ser assim considerada se não houve intimação judicial para a devolução dos autos. Para que se configure ato atentatório à jurisdição é necessário que se desatenda intimação judicial. Impossibilidade de se falar em falta de lealdade e boa fé do patrono dos agravados. Recurso improvido nesse tópico.
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793 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Movida ação de execução por parte de banco para recebimento de crédito relacionado a contrato de empréstimo, gravado imóvel do devedor para satisfação da dívida, não comprovado pelo interessado tratar-se de bem de família, inexiste óbice ao leilão, cabendo ao interessado elaborar pesquisa extrajudicialmente para comprovar alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso do devedor parcialmente provido para afastar a multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça posto que apenas se utilizou de seus direitos lídimos, assegurados constitucionalmente.
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794 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante disponibilizar o tratamento prescrito, em 24 horas, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 10.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação e encontra fundamento no art. 77, IV do CPC. Valor fixado adequadamente.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.
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796 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA AO BANCO AGRAVANTE, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS TIDOS COMO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA VISTORA OFICIAL, QUE APONTOU A PLENA POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA A PARTIR ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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798 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe à devedora fiduciante, detentora da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aplicação do disposto no, IV do CPC, art. 139. Havendo descumprimento deliberado da ordem judicial, é cabível a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. 1. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Não caracterização. 2. Executividade do contrato. Alegação de que o contrato foi assinado pelas testemunhas depois da celebração do negócio. Pretensão recursal que colide com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração. Desnecessidade de pauta. 4. Ausência de omissão no julgado. 5. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. 6. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido.
«1. A instância ordinária refutou a alegação de que as assinaturas das testemunhas foram apostas depois da celebração do negócio jurídico. Desse modo, a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (por analogia). Alegado não cabimento da multa atentatória à dignidade da justiça. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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