(DOC. VP 574.4703.4792.7042) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COLETIVO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.126/2005, POR ANALOGIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DO VOO COM O ANIMAL NA CABINE, NOS TERMOS EM QUE ASSEGURADO NA LEI Nº 11.126/2005 E NA RESOLUÇÃO 280 DE 2013, DA ANAC. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. QUANTUM MANTIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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