(DOC. VP 210.8061.0670.5588)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (por analogia). Alegado não cabimento da multa atentatória à dignidade da justiça. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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