Jurisprudência sobre
criterio de apuracao
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801 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. ... ()
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802 - TST. Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.
«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... ()
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803 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Candidato excluído, na fase de heteroidentificação, da concorrência às vagas reservadas a negros, pretendendo a desconstituição do ato para prosseguimento no certame - Sentença de procedência - Decisão escorreita - Parágrafo único do art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial que, ao dispor sobre a definição da população negra, adota a autodeclaração como método de identificação do pertencimento étnico-racial, conforme lição doutrinária - Em que pese a legitimidade da utilização subsidiária de critérios de heteroidentificação, deve ser observada a orientação do E. Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial - Prova apresentada pelo autor, consistente em laudo dermatológico que refere, inclusive, a presença de lesões compatíveis com quadro de dermatose papulosa negra, dermatite típica de pessoas pardas e negras, além de fotografias, que infirmam os motivos do ato administrativo ou, ao menos, revelam quadro de dúvida razoável - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência confirmada, na linha de precedentes desta Seção de Direito Público - Recursos desprovidos
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804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRITÉRIO DE COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que condenou o IPE-SAÚDE ao fornecimento do tratamento multidisciplinar, o reembolso dos gastos feitos pela autora com o tratamento, bem como com o transporte (a contar da negativa administrativa), mas impôs à parte autora a coparticipação de 40%, afastou o pleito de dano moral e fixou honorários sobre o valor da causa.... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documento. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR de alteração do valor da causa. Rejeitada. MÉRITO. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Quantum indenizatório imaterial mantido em R$ 6.000,00. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Autora que foi beneficiada pela disponibilização do valor mutuado em sua conta bancária, reduzindo o prejuízo decorrente dos descontos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mantidos. Necessidade de observação do critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Insurgência do autor quanto aos critérios estabelecidos para sucumbência e indenização por dano moral. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Ausente prova regular da negativação dos débitos inexigíveis em órgãos de proteção ao crédito. Consulta Prime não é meio apto para tal finalidade. Ademais, o nome do autor foi previamente inscrito em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. Decaimento recíproco corretamente reconhecido. Regular a fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo dado o valor do proveito econômico obtido, a fim de inibir o aviltamento da profissão da advocacia. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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810 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda com pedido de tutela antecedente posteriormente convertida em procedimento comum. Contratos de prestação de serviços destinados à construção e conservação de plataformas em alto mar. Revisão dos contratos pela ré que ensejaram a cobrança de multas retroativas e alteração do critério de medição dos «serviços eventuais, impugnadas pela autora. Ré que, em contrapartida, alega que a auditoria interna constatou irregularidades na aplicação dos critérios de medição US/USD e, por isso, procedeu à adequação da conduta de fiscalização, com vistas à readequação dos pagamentos, inclusive de pagamentos anteriores. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de irregularidades em algumas das cobranças efetuadas pela ré. Perícia que, após apurar os valores devidos, em atenção aos contratos celebrados, constatou que a ré deveria pagar à autora a quantia de R$ 701.252,51. Autora e ré que pretendem a reforma da sentença, impugnando o laudo apresentado. Laudo elaborado por especialista da área e que é conclusivo. Recursos desprovidos.
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811 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. laudo pericial bem elaborado. inconformismo da locatária descabido. correção, porém, do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido em pequena parte. 3. Perícia: prova conclusiva, baseada em comparação de mercado de imóveis de iguais características e localização. Laudo criterioso e tecnicamente bem elaborado, adotando método correto para a fixação do aluguel mensal. Inaplicável a «externalidade positiva suscitada. Mera discordância da autora com o resultado que lhe foi desfavorável não invalida a conclusão do perito. Precedentes. 4. Atualização do débito: incidência de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel e juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão que fixou seu valor. 5. Honorários advocatícios: arbitramento deve tomar como base o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, vez que a sentença não fixou condenação ou proveito econômico líquidos. 6. Recurso provido em parte. Sentença minimamente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres deverá seguir o que se estabelecer em contrato social. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos, bem como análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal estadual concluiu que a apuração de haveres deverá seguir o que foi estabelecido nos contratos sociais das sociedades em dissolução. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE REDAÇÃO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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814 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias. Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora. Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais. Descabimento. Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais. Art. 42, § 5º, da Lei nº. 8666/93. Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da administração. Ilegalidade não vislumbrada. Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do poder público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências. Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados. Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição. Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso. Recurso da fazenda estadual desprovido, provido o apelo de um dos co-réus para julgar improcedente o pedido.
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815 - TJSP. Contrato. Fornecimento de safra de cana de açúcar. Pretendida fixação do preço utilizado pelo Governo. Descabimento. Contrato firmado de forma diversa. Cálculo do preço convencionado entre as partes com utilização do critério dos açúcares totais recuperáveis. Apuração do preço por este critério. Necessidade. Recurso não provido.
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816 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Contrato de licenciamento de marca - Alegação de que, apesar de não concretizada a avença, a ré passou a fazer uso da marca da autora nas redes sociais e em seu estabelecimento - Notificação para cessação do uso da marca não atendida pela ré - Marca mista «CROSS LIFE devidamente registrada pela autora junto ao INPI - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora/apelada - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e razoável, ante as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor da reparação em R$ 1.000,00 pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) deve ser majorado em virtude da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve atender a um critério de moderação, a fim de evitar o enriquecimento indevido da vítima e, ao mesmo tempo, garantir o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) A indenização deve ser suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela parte e desestimular a reincidência da conduta ilícita, sem representar quantia ínfima que desvirtue o caráter punitivo da reparação. (iii) Em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, esta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 vem estabelecendo como parâmetro o valor de R$ 5.000,00, considerado mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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818 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com restituição de valores - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Pagamento integral da verba honorária pelos mandantes, com renúncia pelos mandatários antes da conclusão da ação penal em que deveriam defender seus clientes - Pretensão de restituição de setenta por cento do valor pago - Impossibilidade - Indicação aleatória e sem consideração dos critérios legais para a apuração da remuneração dos advogados, sem consideração das medidas judiciais adotadas pelos causídicos até o oferecimento da denúncia - Necessidade de prévia definição do valor devido pelos trabalhos efetivamente realizados, nos mais de quatro anos de representação, para só então fixar a quantia a ser restituída, para o que é imprescindível a produção de prova pericial - Anulação da sentença de ofício - Recurso prejudicado.
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819 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta com o objetivo de majorar o valor fixado na sentença à título de indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como ver reconhecido o pedido de indenização por danos materiais. O autor relata atraso de 11 (onze) horas no transporte aéreo contratado e pleiteia danos morais de R$ 10.000,00, além da indenização por danos materiais de R$ 420,00. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 420,00 por danos materiais. ... ()
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820 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -
autora - pretensão - afastamento do critério de cobrança da tarifa de esgoto com amparo no mesmo volume de água fornecido, apurando-se o exato montante devolvido para tratamento na rede de esgoto - inadmissibilidade - previsão contida no decreto estadual 41.446/1996 - legalidade - entendimento sedimentado em Incidente de Demanda de Resolução Repetitiva 0043917-79.2017.8.26.0000 - pedido inicial - improcedência - SENTENÇA - reforma. ... ()
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822 - TJSP. Apelação - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção indevida - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$2.000,00 - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majorar a indenização e os honorários sucumbenciais.
Dano moral - Majoração - Acolhimento - Indenização elevada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes. Honorários sucumbenciais - Arbitramento no percentual de 20% do valor da condenação - Propósito de elevá-lo, sobretudo para que o percentual recaia sobre o valor da causa - Impossibilidade, sob pena de os honorários serem fixados sobre montante com relação ao qual a parte decaiu - Adoção do valor da causa como base dos honorários de sucumbência que é critério subsidiário, e utilizado quando imensurável o proveito econômico, o que não é o caso dos autos - Exegese do art. 85, §2º, do CPC - Manutenção do parâmetro e do percentual adotados, este último o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Resultado: Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU SER PORTADOR DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA CONFORME LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO DE FLS. 17/18, NECESSITANDO DA MEDICAÇÃO DE MODO CONTÍNUO PARA MANUTENÇÃO DO TEMPO E QUALIDADE DE VIDA, QUAL SEJA COMBODART 0,5/0,4MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ASSISTE A PACIENTE, QUE SE REVELA SUFICIENTE A COMPROVAR A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 145 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SER A DEMANDA DE VALOR IRRISÓRIO, O ARBITRAMENTO DEVE SE DAR COM BASE NO art. 85, §8º, DO CPC, ISTO É, PELO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATENTO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC. SOLUÇÃO QUE MERECE REPARO NESSE PONTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA.
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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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826 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comercialização de produtos contrafeitos que reproduzem emblema de titularidade dos autores. Evidente prejuízo de ordem material. Apuração do montante em posterior fase de liquidação de sentença, pelo critério apontado na inicial. Danos morais. Configuração in re ipsa. Adequação do montante arbitrado em primeiro grau. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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828 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Produtos químicos que compõem os mais diversos fluidos utilizados na perfuração/produção dos poços de petróleo e querosene de aviação - QAV. Aproveitamento de crédito. Utilização de insumo no processo produtivo de petróleo e gás. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de decisão administrativa que negou requerimento de creditamento extemporâneo de ICMS. Creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a essencialidade da aplicação dos bens no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Insumos que não se sujeitam à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Entendimento firmado no RESP 1.221160/PR - TEMAS 779 E 780 STJ. Conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS. Precedentes do STJ e do TJRJ. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Índice a ser utilizado que deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Não sendo hipótese legal de fixação de honorários por apreciação equitativa, não há que se modificar o critério corretamente adotado pela sentença de origem. Provido parcialmente o apelo do Estado do Rio de Janeiro.
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829 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. PETROBRÁS. AUTOR QUE FOI APROVADO NAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. COMISSÃO DE HEREIDENTIFICAÇÃO QUE O CONSIDEROU NÃO COTISTA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HIMANA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.
1.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, sendo, assim, «legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g. a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa"; ... ()
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830 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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831 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.
«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. ... ()
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832 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Indeferimento de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (Condutax), por condenação em crime doloso, art. 157, ««caput, cumulado com o CP, art. 14, II, ambos. Critério determinado no art. 9º, § 1º, «a da Lei Municipal
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833 - STJ. Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.
«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... ()
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834 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum. Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CÁLCULO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
I. CASO EM EXAME: 1.Pretensão de desconstituição do débito cobrado pela concessionária, oriundo de supostas irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso Público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato eliminado na etapa de exame psicológico. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração ao certame. Admissibilidade. Discricionariedade da Administração Pública para escolha do candidato que melhor se amolda à função, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis que não justifica a reprovação do candidato que não apresenta limitações psicológicas. Critério de avaliação que encontra limites no princípio da razoabilidade. Intervenção necessária do Judiciário a fim de garantir que os atos administrativos sejam tomados de forma justa e de acordo com a lei, não havendo se falar em intromissão na discricionariedade do mérito do ato. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por profissional do NUFOR que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor e, portanto, que o mesmo se apresenta apto a exercer as funções de Soldado da PM, tendo inclusive sido aprovado nas fases de aptidão do certame. Administração não conseguiu demonstrar de forma concreta e efetiva que o candidato seria incapaz de desempenhar a função e que viesse a justificar sua exclusão do certame. Precedentes desta Corte. Sentença mantida quanto a reintegração do autor ao certame. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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837 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Autor, beneficiário de plano de suplementação previdenciária privada, que pretende rever a forma de cálculo de concessão do seu benefício, ao argumento de inobservância do tempo de serviço e contribuição. Afirmação de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os planos de benefícios da Previdência Social, as requeridas alteraram o critério legal e contratual anteriormente estabelecido para a concessão da suplementação, passando a adotar, sob o pretexto de adequação da reserva técnica mutuária, fator de conversão de tempo de contribuição comum para especial, no tocante à sua categoria profissional, que lhe impôs maior tempo de contribuição e menor renda. Sentença de improcedência tocante o fundo gestor e não conhecimento do mérito tocante a patrocinadora, por ilegitimidade passiva. Recurso de apelação do requerente pleiteando inversão do julgado. Alteração dos critérios para a concessão do benefício previdenciário, a partir da superveniência da Lei 8.213/91, que não se recente de qualquer ilegalidade, porquanto operado com suporte no art. 21 da Lei de regência, 6.435/77, para garantir a reserva técnica necessária ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas para com todos os beneficiários, em conformidade com os parâmetros da SUSEP e com a natureza contributiva e mutualista do regime complementar previdenciário. Expectativa de direito do autor, quando da alteração dos critérios para a concessão da suplementação, incapaz de impedir o reajuste da base contratual para a formação da reserva técnica essencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porque aqueles que obtiveram benefícios de forma mais vantajosa, pela regra anterior à superveniência da Lei 8.213/91, já estavam aptos para exercer os seus direitos antes da alteração legal que ensejou a mudança contratual. Contrato de prestação de serviços advocatícios que vincula apenas o profissional ao seu cliente, não cabendo a parte adversa na demanda arcar com tal ressarcimento. Improcedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, atento à majoração da honorária advocatícia, a favor dos patronos das requeridas... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado consumado e organização criminosa - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido.
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839 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação de cobrança. Saldo devedor. Impugnação. Esclarecimentos acerca do abatimento de juros sobre parcelas vincendas e de critérios para apuração da dívida. Necessidade de designação de perícia contábil. Sentença anulada. ... ()
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840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Manutenção da prisão. Agravo improvido.
1 - A prisão cautelar não possui prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios fático processuais, como a quantidade de crimes e a pluralidade de réus.... ()
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841 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado por suicídio. Cobrança da indenização pela beneficiária. Negativa da seguradora ao pagamento. Beneficiário não tem direito ao capital estipulado, na hipótese de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB, art. 798. Dispositivo que veio por fim à discussão existente sob a vigência do Código anterior sobre a premeditação do suicídio, estabelecendo um critério objetivo para apuração do dever de indenizar da seguradora. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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842 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e empresarial. Brasil telecom s/a. Complementação de ações. Título executivo. Valor patrimonial da ação. Critério não determinado. Apuração com base no balancete mensal. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ).... ()
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843 - TJSP. Energia elétrica - Apuração de irregularidade no aparelho de medição do consumo - Ação proposta pelo usuário, visando ao recálculo das faturas emitidas nos últimos dois anos e indenização moral - Sentença de rejeição do pedido indenizatório extrapatrimonial, acolhida a primeira pretensão, de recálculo das faturas - Apelo da ré - Parcial provimento - Verossimilhança da alegação de faturamento indevido, por falha no aparelho - Aspecto não negado pela ré, nem na contestação, nem no recurso - Acolhimento parcial do recurso apenas para modificar o critério de reapuração do consumo - O recálculo das faturas deve ser feito com base na média aritmética dos últimos doze meses de consumo regular, e não com base nos seis meses posteriores à substituição do medidor - Resolução 1.000/21 da agência reguladora (Aneel) - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Apelo parcialmente provido
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844 - TJSP. Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão da associação impetrante voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao «afastamento do alargamento do critério quantitativo para apuração do ICMS incidente sobre as faturas dos seus associados - Ausência de legitimidade ativa da associação impetrante - Associação genérica, que não representa os interesses particulares, próprios de uma categoria - Precedentes do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido
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845 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor não estava enquadrado na exceção do, II do CLT, art. 62. Consignou, para tanto, que, «pelos documentos carreados aos autos, o autor, mesmo após a promoção, não recebeu salário acrescido de 40%, como determina o CLT, art. 62. Tampouco verifico dos autos prova de que o salário percebido pelo autor era efetivamente superior em pelo menos 40% em relação aos demais empregados da ré a atuarem no mesmo estabelecimento. Nesse contexto, as atividades realizadas pelo autor, envolvendo, entre outros aspectos, a divisão de tarefas entre os colaboradores e a avaliação da qualidade com que exercidas, embora revestidas de maiores responsabilidades, não refletem o depósito de nenhuma fidúcia diferenciada, o exercício de mando e gestão, nem tampouco que estivesse em posição hierárquica no organograma da empresa diversa de qualquer outro ‘supervisor’, refletindo tão somente o desempenho de função técnica, com responsabilidades e atribuições condizentes com o respectivo patamar salarial. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a parte recorrente, no sentido de que restou comprovado o exercício em cargo de gestão, nos moldes do CLT, art. 62, II, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 1. No caso, consignou a Corte de origem que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpriu as metas estabelecidas e, quanto ao PPR semestral, além de não ter demonstrado que o autor não cumpriu as metas fixadas, a empresa sequer provou qualquer pagamento da referida parcela. 2. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que é da ré o ônus de comprovar que o autor não atingiu as metas necessárias à percepção das parcelas relacionadas à remuneração variável, uma vez que trata de fato impeditivo ao direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 3. O acórdão regional, portanto, está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que inviabiliza a pretensão recursal (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST) e revela a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. DESPESAS COM UNIFORMES. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «a reclamada não comprovou que realizava a substituição dos uniformes da reclamante uma vez por ano, tampouco que cuidava da manutenção e lavagem, a fim de se eximir do pagamento da ajuda de custo mensal, prevista na cláusula 31ª da norma coletiva (Id. 64e14d7 - Pág. 7). Portanto, nego provimento. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que a norma coletiva foi observada, nesse tocante, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção, coletivos de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizado, desde que assegurado o direito de oposição «. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, «E, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. VALE-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. 1. Extrai-se do acórdão regional que a ré foi condenada ao pagamento de vale-refeição, na hipótese, sob o fundamento de que «os lanches fornecidos não representam os hábitos alimentares praticados no Brasil, ademais não oferecem os nutrientes necessários a uma refeição saudável, dessa maneira não podem ser consideradas como refeição . 2. Não é possível verificar do quadro fático delineado no acórdão regional o devido cumprimento das normas coletivas acerca do vale-refeição, inclusive porque não há registro no acórdão quanto aos critérios previstos na cláusula coletiva para fornecimento da alimentação. Para se chegar à conclusão de que a alimentação ou o vale-refeição eram fornecidos na forma prevista nas cláusulas coletivas seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ao contrário do que alega a parte, a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento da multa convencional, consignou que «a reclamada não cumpriu as obrigações constantes nas cláusulas 23ª (integração das horas extras), 26ª (vale refeição), 31ª (manutenção de fardamento) e 68ª (trabalho em domingo e feriados), devido o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 129ª da CCT . Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT registrou: « Quanto ao percentual de 5%, entendo razoável, de forma que ficam mantidos . 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A matéria não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MENSAL. 1. A Corte de origem manteve a sentença mediante a qual se condenou a ré ao pagamento de diferenças relativas à remuneração variável, utilizando, como critério de apuração, a média anual dos benefícios pagos, de forma que nos meses em que o valor for inferior à média apurada, sejam pagas as diferenças ora deferidas. 2. Para tanto, consignou que, «embora a ré não tenha se desincumbindo do ônus de comprovar que o reclamante não cumpriu as metas estabelecidas, não se mostra razoável o requerimento do autor de recebimento do valor máximo em todos os meses do contrato de trabalho, uma vez que se trata de remuneração variável . 3. Não se vislumbra, no particular, a indigitada violação dos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que corretamente observada a distribuição do ônus da prova no tocante às diferenças de remuneração variável. 4. No mais, a questão relacionada à forma de apuração das diferenças a título de remuneração variável, como trazida pelo Tribunal Regional, não vislumbra violação dos arts. 373, II, 374, II, III, IV, 396 e 400 do CPC, que se relacionam, em sua maioria, à exibição de documentos como meio de prova. Agravo a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a expedição de ofícios aos entes competentes, quando verificadas irregularidades, faz parte dos poderes do Juiz na condução do processo, a teor dos arts. 39, § 1º, 653, «F, 680, «G, e 765 da CLT. Agravo a que se nega provimento .... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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847 - TJSP. Tráfico de drogas e receptação - Prova segura - Confissão do tráfico corroborada pelos relatos das testemunhas de acusação claros e precisos - Negativa quanto à receptação afastada pela prova oral - Demonstração da ciência inequívoca, por parte do apelante, da origem delituosa da coisa recebida - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO - ANUÊNCIA FORMAL E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.De acordo com o art. 6º da Resolução CMN 5.507/22, na portabilidade de empréstimo consignado, «o valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores, respectivamente, ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade [...]". Ainda, o § 1º estabelece que, se o valor da prestação for superior ao original, «a instituição proponente deve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação". ... ()
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849 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que fixou indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por comportamento imprudente do réu, que agravou as consequências do evento. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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