(DOC. VP 423.3842.8136.6845)

TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda com pedido de tutela antecedente posteriormente convertida em procedimento comum. Contratos de prestação de serviços destinados à construção e conservação de plataformas em alto mar. Revisão dos contratos pela ré que ensejaram a cobrança de multas retroativas e alteração do critério de medição dos «serviços eventuais», impugnadas pela autora. Ré que, em contrapartida, alega que a auditoria interna constatou irregularidades na aplicação dos critérios de medição US/USD e, por isso, procedeu à adequação da conduta de fiscalização, com vistas à readequação dos pagamentos, inclusive de pagamentos anteriores. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de irregularidades em algumas das cobranças efetuadas pela ré. Perícia que, após apurar os valores devidos, em atenção aos contratos celebrados, constatou que a ré deveria pagar à autora a quantia de R$ 701.252,51. Autora e ré que pretendem a reforma da sentença, impugnando o laudo apresentado. Laudo elaborado por especialista da área e que é conclusivo. Recursos desprovidos.

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