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851 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO - ANUÊNCIA FORMAL E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.De acordo com o art. 6º da Resolução CMN 5.507/22, na portabilidade de empréstimo consignado, «o valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores, respectivamente, ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade [...]". Ainda, o § 1º estabelece que, se o valor da prestação for superior ao original, «a instituição proponente deve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação". ... ()
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853 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que fixou indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por comportamento imprudente do réu, que agravou as consequências do evento. ... ()
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854 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO
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855 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes quanto à forma de fixação dos danos materiais, ao valor arbitrado a título de danos morais e ao percentual fixado de honorários sucumbenciais - Produtos comercializados (camisetas, bodys infantis) pela ré/apelada que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes Confederação Brasileira de Futebol e Santos Futebol Clube - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelada - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do CPC, art. 210, III - Dano moral - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Porte econômico das partes, valor e quantidade de produtos apreendidos que também devem ser considerados - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem (R$5.000,00 para ambos os autores) que deve ser mantido, pois condizente e razoável aos critérios dispostos na jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Percentual dos honorários sucumbenciais que deve ser mantido, pois remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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856 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ E DOS ADVOGADOS DA AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EMANADAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 952. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA OS REAJUSTES, PORÉM NÃO ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS, VINCULANDO OS AUMENTOS À QUANTIDADE DE «US". CRITÉRIO QUE OBSTA AO CONSUMIDOR PRÉVIA CIÊNCIA DOS REAJUSTES. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO PELO CDC, art. 6º, III. REAJUSTES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS E ALEATÓRIOS. PRECEDENTES. DD. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479, CPC), SOBRETUDO QUANDO A PARTE RÉ NÃO APRESENTA DOCUMENTO ATUARIAL IDÔNEO A COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE. REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E, DA BANCA DE ADVOGADOS, PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA MÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, EIS QUE FOI TRANSFERIDA PARA OUTRA OPERADORA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ, TELEFÔNICA, E DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Parte autora alegou portabilidade de sua linha da empresa Telefônica (Vivo) para Claro, com posterior cancelamento, sem seu requerimento ou autorização. ... ()
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859 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO -Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição dos juros aplicados no contrato discutido nestes autos, pela média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, condenando a ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 500,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste ponto. ... ()
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860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INADEQUADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA-POUPANÇA ZERADA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que homologou cálculos periciais no cumprimento de sentença, sem considerar impugnações do agravante. O banco alegou cerceamento de defesa e erro na adoção de índices de correção monetária, além da indevida inclusão da conta-poupança 4997773-5, cujo saldo estaria zerado à época dos expurgos inflacionários. ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL.
Inconformismo da parte autora quanto ao critério para arbitramento dos honorários advocatícios. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à educação, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, previsto nos parágrafos 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Parcial provimento ao recurso.... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL.
Inconformismo da parte autora quanto ao critério para arbitramento dos honorários advocatícios. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à educação, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, previsto nos parágrafos 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Parcial provimento ao recurso.... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - IPTU -
Exercícios de 1995 e 2003 a 2013 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola - Anulação do lançamento do IPTU observado o prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... ()
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864 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere. Previsão em norma coletiva que fixa o tempo de pagamento do percurso. Período posterior à Lei 10.243/2001. Respeito à razoabilidade.
«O fato de o CLT, art. 58, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.243/2001, ter fixado as horas «in itinere no rol das garantias asseguradas ao trabalhador, relativamente à jornada de trabalho, sem estabelecer critérios objetivos para a apuração do referido tempo despendido, tem gerado polêmicas e constantes modificações de posicionamento, na busca de melhor adequar a autonomia coletiva com a proteção do direito garantido ao trabalhador, buscando-se um equilíbrio entre as duas vertentes. Nesta senda, de acordo com o atual posicionamento desta Turma (que volta à questão da razoabilidade do tempo fixado na CCT), é lícita a fixação do tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, por norma coletiva, hipótese essa assegurada pelos artigos 7.º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, desde que o tempo pré-fixado para as horas de percurso representem, ao menos, 50% do tempo efetivamente gasto. «In casu, pactuado em audiência como tempo de deslocamento 1h no trajeto de ida e volta do trabalho, a negociação coletiva que fixou o pagamento de apenas 20min não deve prevalecer, tendo em vista o desrespeito ao critério objetivo de razoabilidade fixado por esta Quarta Turma, sendo inválida a norma convencional. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR - REGISTRO DO CONSUMO REALIZADO POR EQUIPAMENTO COM MAU FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DESARRAZOADO E ESTÁTICO NO RECÁLCULO DA CONTA DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AO ESCOPO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
-Tendo em vista que a providência adotada pelo perito para o cumprimento do quanto determinado no v. decisão colegiada, visava extirpar a redução arbitrária de valores feitas pela fornecedora, com o fito de apurar o valor extado do quantum debeatur, evitando enriquecimento indevido por qualquer das partes, não há como reconhecer qualquer violação ao quanto decidido por este R. Juízo ad quem. ... ()
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866 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contratos realizados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contratos juridicamente inexistentes. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão celebrados em datas anteriores, isto é, em 7.10.20 e 17.11.20. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação e por prejudicado o adesivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSAO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOB O FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO E QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. QUESTÕES IMPUGNADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, na ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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868 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002, reconhecendo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa não reflete o proveito econômico. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença que fixou honorários sucumbenciais por equidade, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representada por sua mãe, para fornecimento de tratamento médico para dermatite atópica grave. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e fixou os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais). 3. Pretensão recursal de majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor da causa ou, ao menos, 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: a) se o critério de fixação dos honorários deve ser estabelecido com base em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa; b) se o valor da causa reflete o proveito econômico obtido. III. Razões de decidir: 5. Aplicação do Tema 1002, reconhecendo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. 6. O CPC, art. 85, § 3º estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor da causa. 7. Por sua vez, o art. 85, § 8º do CPC autoriza a fixação equitativa quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando for muito baixo o valor da causa. 9. No caso concreto, o valor da causa foi arbitrado em R$156.629,88, porém, não há correlação direta com o proveito econômico obtido, dado que se trata de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, e não de condenação pecuniária. 10. Correção da fixação dos honorários por equidade, em atenção aos critérios do CPC, art. 85, § 8º, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmando a fixação de honorários por equidade em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. De acordo com a tese fixada no Tema 1002, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. 2. Apesar da regra contida no CPC, art. 85, § 3, no caso concreto é razoável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública pelo critério estabelecido no CPC, art. 85, § 8º, uma vez que o valor da causa foi arbitrado em R$156.629,88, porém, não há correlação direta com o proveito econômico obtido, dado que se trata de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, e não de condenação pecuniária. 3. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0802046-88.2023.8.19.0010; Apelação Cível 0807794-05.2023.8.19.0042; Apelação Cível 0001025-84.2021.8.19.0009; STF, Tema 1.002; e STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021.); STF, Tema 1255 RE 1412069.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º
e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
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870 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO NA MÉDIA DE CONSUMO COMPROVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.
I. CASO EM EXAME:... ()
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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida à devolução de valores debitados indevidamente, fixando danos morais em R$ 3.500,00, além de declarar a inexigibilidade do contrato questionado e condenar o vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O autor busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a restituição dos valores debitados de forma dobrada. ... ()
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872 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos policiais. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria fixada com critério. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena de multa. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2022 - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS FENOTÍPICOS - LEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASO EXCEPCIONAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". ... ()
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874 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito compreendida no período de 2002 a 2009. Pretensão deduzida de forma genérica com base em apuração realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da energia elétrica. Critério de cobrança que decorre do contrato de concessão ajustado com o Poder Público e normas da Anaeel. Preservação da segurança jurídica e do princípio do ato jurídico perfeito. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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875 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.
«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE - APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERÍCIA QUE DEVE PREVALECER - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO - JULGADO QUE DEVE PREVALECER NESSE ASPECTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR REPARAÇÃO EM NOME DA EMPRESA - SENTENÇA MANTIDA, COM TAL RESSALVA - RECURSO IMPROVIDO
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877 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Coleta de esgoto. Volume de água captado, parte pelo sistema público, parte de fonte alternativa (poço artesiano), ambos registrados por hidrômetros. Adoção de critérios diferentes para a apuração do preço dos serviços de esgoto. Abusividade reconhecida. Reparação devida. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte.
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878 - TJSP. Apelação. Contrato. Fomento mercantil. Embargos à execução. Apelante embargada que pretende o recebimento de valor adiantado aos apelantes embargantes em operação realizada por meio do termo aditivo do contrato de fomento mercantil. Previsão contratual de acréscimo do fator divulgado pela ANFAC (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil) em caso de inadimplemento. Débito que deve ser calculado de acordo com o critério convencionado entre as partes. Excesso de execução. Inocorrência. Embargos improcedentes. Sentença reformada. Recurso dos apelantes embargantes não provido. Recurso da apelante embargada provido.
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879 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Alegação de ser «ultra petita a conta homologada. Alegação de utilização de critério híbrido na atualização do benefício. Assertiva de incidência dos critérios da Revista 9859/74 e de índices econômicos e não previdenciários. Desacolhimento. Fixação do valor do salário de contribuição retificado pela própria autarquia, sendo adotado na conta a importância prevista no título exequendo. Incidência do princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo. Recurso desprovido, observado que apenas os índices previdenciários devem ser considerados para efeito de evolução do valor da renda.
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880 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.
«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que se mostra inútil ao desate da lide. ... ()
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881 - TST. Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério.
«Mediante a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste Tribunal, consolidou-se o entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos a título de horas extras deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar que as horas extras quitadas durante todo o período de apuração não abrangido pela prescrição sejam descontadas na sua totalidade das horas extras deferidas na condenação, sem observância do critério da competência mensal.... ()
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882 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE QUATIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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883 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Impetrante que postula anulação de três questões que, no seu entendimento, possuiriam duas alternativas corretas - Segurança denegada - Sentença escorreita - Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por banca examinadora de concurso pelo Poder Judiciário - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 485 da repercussão geral, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido
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884 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. Caso em Exame ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Reajuste. Inclusão na sentença de período não discutido na demanda. Julgamento ultra petita. Fundamentação do julgado e aplicação de critério de reajuste afastado em julgamento de agravo em recurso especial. Impossibilidade de apreciação, desde logo, do mérito da demanda. Necessidade de complemento da prova pericial ou nova perícia para apuração da alegada abusividade. Sentença anulada. Recursos prejudicados.... ()
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886 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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888 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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889 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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890 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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891 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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892 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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893 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente - Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC - Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução - Sentença parcialmente reformada para esse fim.
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão de perfil em rede social por terceiro. ... ()
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895 - STJ. Direito processual civil. Juros de mora. Alteração dos critérios em sede de reexame necessário em prejuízo do INSS. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.
1 - Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação.... ()
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896 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de treze horas no voo, resultando em perda de importante compromisso profissional. Dano moral. Montante da reparação que comporta majoração.
O autor é judoca profissional. A viagem tinha por objetivo a participação em campeonato internacional de judô. Ele não pôde participar da competição em razão do atraso na chegada ao destino. Considerando que a ré não prestou assistência material adequada ao autor; e que o atraso resultou em consequências extraordinárias (perda de importante compromisso profissional), o valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) revela-se apequenado, dentro de um critério de prudência e de razoabilidade. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante comporta majoração para R$8.000,00, tal como pleiteado na exordial. Honorários advocatícios. Manutenção.Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% do montante da condenação, remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono do autor, segundo os critérios estabelecidos nos, do §2º do CPC, art. 85. Com efeito, a causa não revelou sensível complexidade; não exigiu muito tempo e trabalho do causídico; não houve abertura da fase instrutória; nem necessidade de deslocamento entre Comarcas.Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DO SURSIS E DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO
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898 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 3.000,00, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Negativa de cobertura de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter (TAVI). ... ()
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900 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.
Ausência de análise das teses defensivas: Inocorrência. Argumentos que evidenciam mero inconformismo da parte.Nulidade pela falta de intimação do Réu para a audiência: não ocorrência. Defensor intimado. Prejuízo não configurado.Preliminares rejeitadas.Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Valor probante diferenciado das declarações das Vítimas, que merecem crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Erro de tipo: inocorrência, não se tratando de equívoco razoável.Pena-base: mínimo legal.Agravante do art. 61, II, h: acréscimo de 1/6. Adequação. Vítima maior que sessenta anos. Critério objetivo.Concurso material de infrações: vantagens ilícitas distintas. Cúmulo das penas.Regime aberto: adequação.Substituição por medidas restritivas de direitos: manutenção.Recurso da Acusação parcialmente provido, para readequação da pena, e não provido o da Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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