Jurisprudência sobre
criterio de apuracao

651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, na condição de parte interessada, da decisão que, fulcro no CPC, art. 485, V, julgou extinta a liquidação de sentença e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em R$ 1.000,00, com base nos arts. 82, § 2º, e 85, § 8º, ambos do CPC. A Associação apelante sustenta, preliminarmente, o seu interesse recursal e, no mérito, aduz que cabe a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com parâmetros previstos nos §§2º e 6º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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652 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

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653 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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654 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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655 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de benefício - Previdência privada fechada (Usiminas) - Pretensão de aplicação do regulamento existente no momento em que o participante aderiu ao plano de benefícios - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Concessão do benefício, critérios de cálculo e forma de reajuste são disciplinados pelo regulamento vigente ao tempo em que o participante cumpre os requisitos à implementação da suplementação - Afirmação do autor que satisfez os requisitos à concessão da suplementação de aposentadoria por velhice quando ainda estava em vigor o regulamento de 1975 - Rejeição - Autor que só contava com 46 anos de idade em 1985, quando passou a vigorar novo regulamento, não atendendo ao critério etário que condicionava o deferimento do benefício, percebendo suplementação de aposentadoria especial e não por idade, a partir de 1987 - Incidência ao caso da tese fixada no recurso especial repetitivo 1.425.326/RS - Recurso desprovido

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656 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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657 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança com pedido de liminar - ITCMD - Base de cálculo - Imóveis urbanos e imóveis rurais - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - ITBI - Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade - Valor fixado para o lançamento do ITR, como patamar mínimo - Procedimento administrativo de arbitramento (LE 10.705/2000, art. 11), que exige avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicação de valores - Alteração, contudo, da base de cálculo, mediante critério genérico, pautado em «valores médios da terra nua e das benfeitorias, divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Decreto 46.655/2002 (art. 16, III, parágrafo único) - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade, por real e indevida substituição de patamar mínimo de base de cálculo (do ITR para o IEA) e majoração desta base de cálculo despida de lei formal - Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Médio e Fundamental - Artes e Ciências, Edital 01/2023 - Candidato que optou por concorrer às vagas destinadas a população PPI (Pretos, Pardos e Indígenas), realizando o preenchimento da Autodeclaração, e que foi eliminado no procedimento de avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu pela falsidade da autodeclaração, com consequente exclusão do concurso. Legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Legislação que conferiu à Comissão a possibilidade de dar prevalência ao critério de análise das características fenotípicas dos candidatos. Hipótese, entretanto, em que não ficou caracterizada a falsidade da autodeclaração, tratando-se de hipótese de mero afastamento de do sistema de pontuação do diferenciada após entrevista presencial. Sentença mantida, como proferida. Recursos improvidos.... (Continua)

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659 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que o candidato pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a anulação de questões 10, 46, 54, 77, 81 e 100 da prova aplicada no certame. Nulidade não configurada. Controle judicial de critérios adotados por banca examinadora que deve ser feito de forma excepcional. Impossibilidade do controle judicial, no caso em exame, dos critérios de correção. Precedentes nos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.

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660 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas de reajuste e correção monetária em contrato de compra e venda. Insurgência da parte Autora. ... (Continua)

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661 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA CORPORAL FIXADA COM CRITÉRIO - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA, SEM QUE SE POSSA FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS - PENA ACESSÓRIA AJUSTADA, SEGUINDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO HÁ SE FALAR EM ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PENA QUE SE TORNARIA INÓCUA, HAJA VISTA A INSISTÊNCIA NESTE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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662 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e repetição de indébito - Alegação de que o critério utilizado para aferição do consumo de água e esgoto no condomínio edilício está equivocado - Sentença de procedência - Recurso da requerida e apelo adesivo da parte autora.

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663 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar que, em parte, se confunde com o mérito. Precedentes. ... (Continua)

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664 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminares que, em parte, se confundem com o mérito. Adequação formal do remédio constitucional. Pertinência subjetiva verificada. Precedentes. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária com fundamento na ausência dos critérios contratuais para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. O autor foi aposentado por invalidez laboral após ser acometido por doença arterial coronariana, e pleiteou o pagamento de seguro de vida em grupo contratado por seu empregador. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Pretensão de servidora pública, ocupante do cargo de professora de educação básica, pertencente ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM 03/98, independentemente dos critérios constantes na Resolução SME e SMA 3.632/2005 (requisito temporal de 5 anos). Procedência na origem. Insurgência da Municipalidade. Impossibilidade. A Lei Complementar Municipal 03/1998, ao dispor sobre o Estatuto do Magistério Municipal, não inscreve nenhum outro critério para a aferição de eventual promoção por merecimento afora o cômputo de pontuação por assiduidade e atualização pedagógica. A atribuição conferida aos Secretários de Administração e Educação constante no Lei Complementar 03/1998, art. 25, circunscreve-se ao processamento e à execução das promoções conferidas. A Resolução SME e SMA 3.632/2005, ao inscrever requisito não contemplado em lei, desborda dos lindes do poder de regulamentação, em maltrato ao princípio da reserva legal. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida por seus termos. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da devedora contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para apurar o valor devido - Tese no sentido de que não há controvérsia entre as partes, sendo que os valores são dissonantes apenas porque as datas-base seriam diferentes - Acolhimento - Perícia contábil desnecessária, pois além da concordância dos credores quando ao critério empregado pela agravante na apuração, o simples bater de olhos nas planilhas confirma que os critérios e bases de cálculo utilizados por ambos são os mesmos, divergindo a maior apenas em função da data mais moderna de realização da conta dos credores - Cabe ao juiz velar pela razoável duração do processo, pela racionalidade dos atos processuais e, notadamente, pela não realização de atos inúteis - Decisão reformada nesse tópico - Insurgência, também, quanto a falta de fixação de honorários advocatícios pelo parcial acolhimento da impugnação - Não conhecimento - Inexiste decisão julgando a impugnação, o que afasta a possibilidade de exame nesta sede sobre a questão sucumbencial - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação da revisão do Tema 677 do STJ para apuração do saldo devedor - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Definição dos critérios para os cálculos, aos quais foi acrescido critério advindo de decisão vinculante (Tema 677/STJ), de aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

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669 - TJSP. Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares

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670 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a improcedência de Ação Anulatória c/c Declaratória contra o Estado de Minas Gerais, com majoração de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC. Sustenta-se omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF (Tema 1255), além da necessidade de prequestionamento para recursos aos tribunais superiores. ... (Continua)

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671 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA PELO CONSUMIDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANO.

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673 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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674 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, não cabendo ao julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do empregado. A propósito, a SBDI-1, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora o Relator não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o seu ponto de vista pessoal, adota-se esse entendimento, por disciplina judiciária. ... (Continua)

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675 - TJSP. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1.030, II - Tráfico ilícito de drogas privilegiado - Art. 33, caput, c/c § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 - Recurso destinado à absolvição do recorrente por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à fixação da pena-base no mínimo legal, ao reconhecimento de bis in idem, para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, caput em sua fração máxima e, por fim, à fixação do regime aberto - Reexame que, em ponto específico, comporta alteração - Motivação utilizada para a elevação da pena-base que é idêntica ao critério considerado para modular a fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Bis in idem configurado - Posição do STF em sede de Repercussão Geral no sentido da impossibilidade de se utilizar os critérios de quantidade, natureza e variedade de drogas para elevar a pena-base e, ainda, afastar a incidência da redutora ou modular o quantum da fração de diminuição aplicada - Suficiente a fixação da basilar no mínimo legal, com manutenção da fração de diminuição de ½ pelos critérios da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes - Retratação realizada - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, COM REMESSA À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, HAJA VISTA, INCLUSIVE, QUE O RECURSO ABORDA OUTRAS TESES.... (Continua)

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676 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORADIA.

Pleito de garantia do direito à moradia definitiva. Inadmissibilidade. Autora que desistiu do bolsa aluguel e de unidade no CDHU diante da necessidade de pagamento de prestações. Pretensão de unidade habitacional definitiva sem qualquer custo. Autora que continua ativa no cadastro para habitação com compromisso de atendimento habitacional futuro. Critério de contemplação que cabe ao Poder Executivo. Compete ao Poder Executivo tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de moradia. Incabível a incursão do Poder Judiciário em esfera de critérios de conveniência e oportunidade para adotar as prioridades da Administração Pública. Atendimento do pleito em detrimento daqueles que se encontram em iguais condições e da ordem cronológica dos cadastrados, que viola o princípio de isonomia. Improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. PROCON do Município de Sorocaba. Auto de Infração lavrado imputando à requerente a prática da infração prevista no CDC, art. 18, § 1º. Pretensa desconstituição da autuação, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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678 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.593,27), resultando no montante de R$ 274,59. Pretende a recorrente a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, argumentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional ao trabalho desempenhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em conformidade com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015; e (ii) verificar a possibilidade de majoração da verba honorária com base no critério de equidade, considerando o valor irrisório da causa e o proveito econômico inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece como regra geral que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência de mensurabilidade, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do referido artigo prevê a aplicação subsidiária do critério de equidade para arbitramento dos honorários nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, evitando remuneração desproporcional ao trabalho do advogado. No caso concreto, a causa apresenta valor irrisório (R$ 1.593,27), incompatível com o trabalho realizado pelo advogado e com o proveito extrapatrimonial obtido, que inclui a declaração de inexigibilidade da dívida e a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. A jurisprudência consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, e REsp. Acórdão/STJ) reforça a necessidade de observância do critério de equidade em casos similares, mas sem vinculação obrigatória à tabela da OAB, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a baixa complexidade da demanda, a curta tramitação e a ausência de elementos que justifiquem valores elevados, o arbitramento equitativo no montante de R$ 2.000,00 atende aos ditames legais, remunerando de forma justa o trabalho do patrono, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em causas de valor irrisório ou com proveito econômico inestimável deve observar o critério de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tabela da OAB constitui parâmetro não vinculativo para arbitramento de honorários por equidade, sendo possível a fixação em valor diverso que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019. STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP), Corte Especial, j. 15/03/2022. STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/06/2024.... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO DA VERBA CABÍVEL.

O CPC prevê que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 «aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§6º). Todavia, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. Revela-se devida a redução da verba honorária em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante afirma que foi indevidamente desligado do projeto Observatório Social da Operação Segurança Presente, criado a partir de uma parceria firmada entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Casa Civil, que seria realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção por currículo e de experiência profissional. ... (Continua)

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682 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, não cabendo ao julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do empregado. A propósito, a SBDI-1, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora o Relator não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o seu ponto de vista pessoal, adota-se esse entendimento, por disciplina judiciária. ... (Continua)

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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 

I. Caso em exame:  Cuida-se de recurso de apelação apresentado contra a sentença que julgou procedente a ação e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por apreciação equitativa.... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ - CIRCULAR 80/2022 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arujá e Região contra o Município de Arujá postulando a declaração de nulidade da Portaria 80/2022 da Secretaria Municipal de Educação, que regulamentou o processo de atribuição de classes e aulas. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Rejeição da preliminar de suspensão do processo. Revisão do Tema 414, pelo STJ, e afetação do Tema 929, com determinação de suspensão dos feitos apenas quanto aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Indevida multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Aplicação do verbete 191, da Súmula deste Tribunal e conclusão adotada no Recurso Especial repetitivo 1.166.651. Critério matemático previsto no Decreto 533/1976 declarado ilegal naquele julgamento. Irrelevância da legislação posterior. Legalidade da tarifa progressiva, desde que observados os critérios para sua aplicação. Verbetes 82, da Súmula deste Tribunal e 407, da Súmula do STJ. Correta determinação da observância do consumo apurado no hidrômetro, considerado o número de economias existentes no condomínio, caso aplicada tarifa progressiva. Repetição do indébito em dobro, estabelecida de forma escorreita. Verbete 175, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

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686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

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690 - TJSP. Juros. Execução. Contadoria judicial que adota critério equivocado. Divergência na apuração do saldo devedor remanescente. Necessidade de correção com definição do critério a ser observado para a apuração do valor adequado. Recurso parcialmente provido.

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691 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma, por quatro vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, I, por quatro vezes, cumulado com o CP, CP, art. 69, ambos). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimentos válidos e seguros, e de Policial Civil. Confissão dúplice, ademais. Qualificadora caracterizada. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Concurso material de infrações. Caracterização. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada. Condenação criminal com trânsito em julgado. Respeito ao critério de origem. Reincidência. Preponderância sobre atenuante. Inteligência do CP, art. 67, Código Penal. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM «TRAILER FOOD TRUCK". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Recurso da parte autora acolhido para anular a r. sentença terminativa e, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, julgar procedente o pedido para limitação das taxas de juros à média do BACEN e determinar a restituição simples do indébito - Honorários advocatícios em prol do advogado da autora fixados em 10% do proveito econômico, não podendo ser inferior a R$ 700,00 (setecentos reais) - Interposição de Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos pela douta Presidência de Direito Privado - Possibilidade de juízo de retratação quanto aos honorários - Ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, CPC - Preferência do valor da condenação e do proveito econômico - Valor da causa representa critério subsidiário para fixação de honorários - Tratando-se de demanda de dupla natureza (declaratória e condenatória), o proveito econômico revela-se o critério adequado para fixação dos honorários - Base de cálculo composta pelo valor que a autora deixará de pagar devido à procedência da demanda somado à restituição simples do indébito - Adoção do proveito econômico, em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo legislador - Tema Repetitivo 1076 - Critério equitativo aplicável apenas quando não houver condenação, ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for baixo - Proveito inestimável é aquele desprovido de repercussão econômica - Proveito da autora apenas exige apuração do montante em fase de liquidação de sentença - De toda forma, esta Colenda Câmara, vislumbrando a mera possibilidade de o critério principal resultar em quantia insuficiente para remunerar o causídico, fixou, com base no critério equitativo, honorários mínimos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) - Montante mínimo suficiente para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido e em consonância com as particularidades da causa (baixa complexidade, curta duração, tramitação digital dos autos, ausência de dilação probatória) - Honorários equitativos (R$ 700,00) fixados de forma subsidiária e, somente devidos no caso de o critério principal (10% do proveito econômico), resultar em quantia inferior - Arbitramento que observa a ordem preferencial do art. 85, §2º, do CPC e está em harmonia com o Tema Repetitivo 1.076 - ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.... (Continua)

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695 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Controvérsia sobre o valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Critério adotado pelo expert que é o mais adequado na apuração de valor locativo - Sentença que corretamente adotou o valor fixado pela perícia - Sentença mantida. ... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

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697 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

Irresignação do Município do Rio de Janeiro, ora apelante, a fim de que os honorários sejam fixados com base no art. 85, §8º do CPC. Provimento do recurso. Cabível a utilização do critério da equidade nas execuções fiscais extintas, sem resolução de mérito, em razão do cancelamento das certidões de dívida ativa, na forma da Lei 6.830/80, art. 26. Distinção entre o caso dos autos e a hipótese do Tema Repetitivo 1076. Precedentes do STJ e desta Corte. Remuneração do causídico que deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional. Questão de baixa complexidade e corriqueira no âmbito de execução fiscal referente a cobrança de IPTU. Verba honorária que merece reparo para que seja arbitrada conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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700 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -FILHA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

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