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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA PELO CONSUMIDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBRAR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA AUTORA CONFORME O CRITÉRIO DO REAL CONSUMO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIS. CONDOMÍNIO FORMADO POR VÁRIAS ECONOMIAS, MAS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APELO DA RÉ SUBSISTENTE. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CONSIDERANDO A REVISÃO DE ENTENDIMENTO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 414/STJ, RECONHECE-SE O DIREITO SUBJETIVO DE A CONCESSIONÁRIA ADOTAR O CRITÉRIO QUE APLICOU NO CASO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Recurso do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à majoração. Cabimento, no caso concreto. Baixo valor da causa e ausente condenação. Fixação em percentagem a implicar no aviltamento da remuneração do profissional. Necessidade de modificação do critério. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Tabela de Honorários editada pelo órgão de classe do profissional. Inaplicabilidade, cuidando-se de mera recomendação. Honorários majorados, observados os critérios elencados nos, do § 2º, do CPC, art. 85 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressarcimento de despesa processual. Recurso que padece de interesse. Sentença que condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, as quais abrangem as despesas processuais, como os honorários do perito judicial despendidos pelo autor. Inteligência do CPC, art. 84. Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
Pedido principal de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores julgados improcedentes. Lide secundária extinta sem resolução do mérito. Condenação do réu-denunciante nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada de 10% do valor da causa, atualizado desde a data da denunciação. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA PELO CONSUMIDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBRAR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA AUTORA CONFORME O CRITÉRIO DO REAL CONSUMO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIS. CONDOMÍNIO FORMADO POR VÁRIAS ECONOMIAS, MAS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APELO DA RÉ SUBSISTENTE. CONSIDERANDO A REVISÃO DE ENTENDIMENTO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 414/STJ, RECONHECE-SE O DIREITO SUBJETIVO DE A CONCESSIONÁRIA ADOTAR O CRITÉRIO QUE APLICOU NO CASO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CRIANÇA, HOJE COM 2 ANOS, PARA TRATAMENTO E ALERGIA Aa LeiTE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS COM BASE NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS ENTES À SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS, A DEPENDER DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, JUSTIFICADA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE INSUMOS PADRONIZADOS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. ... ()
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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". ESTUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO MAIS DETALHADO E ESPECÍFICO DO QUE O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. PERITO QUE, NA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, RECONHECE O ACERTO DOS CRITÉRIO DO PARECER TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Inconformismo dos expropriados com o valor da indenização fixado em sentença de desapropriação. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA -
Possuidor interpõe apelo contra a ordem de restituição do imóvel que ocupava em posse precária - Aduz que o bem é de sua propriedade, tendo recebido a título de doação há mais de quarenta anos por intermédio da doação estabelecida pela Lei Municipal 05/73 - Não provimento - Inexistência de escritura pública da Municipalidade formalizando o ato - Ainda que houvesse escritura de doação, a apelante não preenche os requisitos necessários para receber bem imóvel a título de doação - Inteligência conjunta da Lei Municipal 05/73, do art. 17, I, «a da lei 8.666/93, capitaneados pelo art. 37, XXI, da CF/88- Legislação vigente na data em que a controvérsia foi suscitada - Doação que não pode ser efetivada diante da interferência do poder judiciário - Discricionariedade administrativa, sob o critério de conveniência e oportunidade - Lei Municipal editada com conceito aberto que depende do atendimento de critérios da administração - Não havendo elementos nos autos capazes de caracterizar o apelante como proprietário, de rigor, a procedência do pedido reivindicatório - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. ... ()
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761 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... ()
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762 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer. Policial Militar que pretende efeitos retroativos à promoção. Cumprimento de requisito temporal. Alegação de morosidade na oferta de Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS. Requisito essencial para promoção. Decreto Estadual 22.169/1996. Sentença de procedência. Apelação do Estado. Mérito administrativo. Critérios de conveniência e oportunidade. Sentença que merece reforma. ... ()
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763 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Seguro - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da contratação, mas não o dano moral indenizável - Apelo exclusivo do autor.
Dano moral - Inadmissibilidade, circunstancialmente - Desconto único, na ordem de R$50,00 (cinquenta reais), com devolução da quantia respectiva em curto espaço de tempo(um mês), sem imposição de maiores percalços ao consumidor, e mais de um ano antes do ajuizamento da ação - Situação que não está além do mero aborrecimento do cotidiano, a inibir o arbitramento de indenização dessa natureza. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do valor da condenação, o que atingiria aproximadamente R$15,00 (quinze reais) - Quantia incapaz de remunerar o profissional de forma digna - Majoração que se impõe, com arbitramento pelo critério da equidade - Tema 1076 do STJ - Valor elevado a R$1.000,00 (mil reais), que bem remunera o profissional, e que, nas circunstâncias, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A tabela divulgada pelo órgão de classe (OAB) não vincula o julgador, servindo apenas de parâmetro, como tem entendido esta Câmara. Resultado: Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento da conta da autora na plataforma Instagram e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento parcial. A ré não demonstrou a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta de usuário fosse invadida por terceiros - hackers. Inércia em garantir o restabelecimento do acesso. Evidentes as falhas na prestação de serviços. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado em R$10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros da Câmara para casos análogos. Correção monetária deve incidir a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Descabe arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo. Percentual fixado de honorários advocatícios não caracteriza valor aviltante a profissão da advocacia. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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765 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Acidentária. Pretendida aplicação do recurso de revista 9859/74. Desacolhimento. Não há razão para que a conta de liquidação ofertada pelo credor seja elaborada com base no valor mais atual da prestação, como determinava o referido recurso de revista, porque a legislação em vigor dita forma de apuração dos atrasados que não se compatibiliza com o critério por ele ditado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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766 - TJSP. Contrato. Resilição. Imotivada. Contrato de distribuição. Dever de indenizar. Disposição no sentido de ser possível a denúncia. Irrelevância. Caráter especial da relação jurídica de direito material em causa. Aplicação da Lei 6729/79, na ausência de um dimensionamento das perdas e danos. Indenização por danos morais descabida, uma vez adotado o critério indenizatório da legislação apontada. Necessidade de definição em liquidação de sentença, no que toca ao «quantum devido a título de reparação, fixados por ora apenas os critérios a tanto. Procedência parcial mantida. Recursos improvidos.
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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência em qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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768 - TST. Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.
«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA CARGA POLUIDORA - «FATOR K". APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA TARIFA POR DESAZADO CRITÉRIO. RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR (COMÉRCIO VAREJISTA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA SABESP QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K, DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVERA O LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, O QUE PODERIA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAQUELE CRITÉRIO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2018, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR REPROVADO PELO CRITÉRIO DE IDADE FIXADO NO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 443/81 E NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO PARA AS CARREIRAS MILITARES DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE. TEMA 646 DE REPERCUSSÃO GERAL: «O
estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. AUTOR QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POSSUÍA MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.... ()
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772 - TJSP. Furto simples e falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, ambos c/c o art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Identidade falsa apresentada no momento da prisão e em audiência de custódia. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório farto e sobejante. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Aumento da base bem aplicado. Maus antecedentes. Consequências mais gravosas. Danos ao patrimônio da vítima. Circunstâncias mais nefastas que o normal preconizado ao tipo. Falsa identidade que oculta maus antecedentes. Acusado que logra obter liberdade provisória em razão da falsa identidade. Consequências prejudiciais. Majorações bem aplicadas. Reincidência, ademais, sem risco de bis in idem. Exasperação bem operada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto necessários. Apelo desprovido
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773 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Equidade. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Incidência da tese fixada em julgamento de recurso repetitivo sob o tema 1.076 do STJ: «(ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Inaplicabilidade do critério da equidade no presente caso. O proveito econômico obtido pelo condomínio-Embargado com a improcedência dos embargos à execução foi de R$ 6.296,36, para 07/2023, valor esse que não pode ser considerado inestimável ou irrisório segundo os parâmetros de razoabilidade vigentes. A verba sucumbencial foi fixada em R$ 3.175,591, na forma do art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC, mostrando-se exagerada para o caso em tela. O proveito econômico obtido pelo condomínio-exequente deve servir de base de cálculo para a incidência dos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada em parte para fixar honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico. RECURSO PROVIDO
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774 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD
sobre operação de alienação onerosa (compra e venda) de quotas sociais de empresa - Sentença de procedência para anular AIIM - Verba honorária carreada à Fazenda do Estado e fixada pelo critério da equidade - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ, em recurso repetitivo Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, observando-se o valor da causa ou do proveito econômico obtido - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.... ()
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775 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Critério para apuração de valores pagos/recebidos. Nada obstante o prolongado tramitar do feito, a apuração há de ser feita na forma determinada no I. Juízo de origem. Recurso desprovido
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776 - TJSP. Preliminares - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência - Ilicitude da abordagem e da busca pessoal - Fundada suspeita para a abordagem - Art. 240, §2º, do CPP - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Expedição de ofícios desnecessária - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não realização de exame de dependência toxicológica - Ausência de indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Negativa justificada - Rejeição.
Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Elevação das básicas pela maior nocividade do «crack, critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Retorno aos pisos. Majorante - Lei 11.343/06, art. 40, III - Afastamento - Dispositivo legal não refere a praça - Analogia «in malam partem, ofendendo-se o princípio da legalidade. Redutor - Cabimento - Impossível o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotação por processo não findo - Redução máxima, observados os critérios da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Critérios para arbitramento da quantia. Suavização do mal suportado pelo ofendido. Inibição de ofensa futura. Condição das partes. Valores nem tanto excessivos ou inexpressivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração.
«1. Não há critério objetivo para aferir a recompensa do dano moral sofrido. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, e para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. ... ()
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778 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI 6.899/81. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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779 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por diferença de premiação. Competição esportiva. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Regulamento com ambiguidade quanto ao critério de cálculo da classificação final. Decisão da comissão julgadora para uniformizar a interpretação antes das etapas finais. Critério histórico mantido, considerando todos os tempos dos competidores. Alegada falta de comunicação da decisão afastada. Provas demonstram que os competidores tiveram ciência do critério adotado e não apresentaram objeções durante o evento. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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780 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.
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781 - TJSP. APELAÇÃO.
Revisional de plano de saúde. Pretensão de manutenção de ex-empregado no planto de saúde nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho. Sentença de procedência. Inconformismo do autor com relação ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00). Critério utilizado pela sentença que resulta num valor ínfimo (considerando o baixo valor da causa). Necessidade da fixação do valor dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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782 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AGENTE DETIDO AINDA EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PENA ESTABELECIDA COM CRITÉRIO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECDENTES - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - REGIME ABERTO BEM FIXADO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO
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783 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita. Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no CP, art. 49, § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenização no valor de 400 salários mínimos, que à época correspondia a R$ 96.000,00. O TRT, ao condenar a reclamada em valor superior ao que foi pedido na inicial, afastou-se dos limites da lide, devendo a decisão ser reavaliada, tendo como finalidade fazer valer a norma que determina a adstrição do juiz aos limites impostos pelas partes.... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA E A QUESTÃO DE 8 DE PORTUGUÊS QUE ESTARIA COM MAIS DE UMA OPÇÃO DE MARCAÇÃO CORRETA, O QUE É VEDADO PELO EDITAL. QUESTÃO RELATIVA À BATALHA DE JENIPAPO, REVOLUÇÃO DE AVIS, REFORMA DO MARQUES DE POMBAL. SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE IMPROCEDENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL DE CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL, NO CASO EM EXAME, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS -
Compra e venda de suplemento alimentício em formato de cápsulas - Comércio eletrônico - Consumidor que apresentou desistência da compra no prazo legal - Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago (R$ 318,20 - trezentos e dezoito reais e vinte centavos) acrescido dos consectários de praxe (correção monetária e juros moratórios) - Apelação interposta apenas pelo autor, que busca a majoração dos honorários de sucumbência - Inadequação - Hipótese na qual diminuto o proveito econômico discutido e arbitrados honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Critério observado que se mostra correto, pois de acordo com a previsão legal - Tabela do órgão de classe (OAB/SP) que serve apenas de referência, sem caráter vinculante - Fixação em valor condizente com as peculiaridades da causa e que observa os critérios previstos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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786 - TST. Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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787 - TST. Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.Ação proposta por servidora inativa visando ao reajuste da gratificação por regência de classe, incorporada aos proventos nos termos da Lei Estadual 2.365/94, e ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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790 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1.
No julgamento da ADC 58 o Supremo Tribunal Federal determinou a utilização da SELIC como fator atualizador até que sobreviesse normativo específico disciplinando outro critério. 2. Neste sentido, a Lei 14.905/2024 alterou a redação do CCB, art. 406, expressamente referido no julgamento da ADC 58, e incide nos critérios de atualização monetária a partir de sua vigência, ressalvados os casos em que se adota a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. 3. É verdade que a Lei 14.905/2024 não provocou substancial alteração no critério de cálculo da correção monetária e juros. A norma legal acima referida promoveu a separação dos juros e correção, que antes eram calculados conjuntamente pela utilização da taxa Selic, porém, ainda assim é inequívoca sua incidência na apuração dos juros e correção monetária do período posterior à sua vigência. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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791 - TJSP. Ação de nulidade de auto de infração e multa. Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, V. Apuração dos fatos realizada em processo administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório. Multa fixada com critério objetivo da quantificação. Ausência de caráter arbitrário ou confiscatório. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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792 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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793 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.
Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, pretendendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) incidência dos juros de mora, a partir do evento danoso; (c) fixação dos honorários advocatícios com critérios equitativos e de acordo com Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). Apelou o banco réu, alegando: (i) inexistência de má-fé que justifique a devolução dobrada de valores; (ii) inexistência de danos morais indenizáveis. ... ()
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795 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Concurso público para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia - Anulação de questões do gabarito, por contrariedade a posicionamento jurisprudencial e doutrinário e por erro material invencível - Denegação da ordem - Efeito suspensivo ativo - Indeferimento - A pretensão de revisão de pontos, atribuição de notas e anulação de questões se submete a critério da comissão examinadora - No caso, desautorizada a excepcional intervenção judicial - Sentença mantida - Recurso não provido
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796 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO PEDIDO DE PENHORA. AUSENTE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, OBSERVADO O SOBRESTAMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNBAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K, a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... ()
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798 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revela comércio. Diligências investigativas que visualizam venda de drogas habitual. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Apreensão de drogas e de petrechos para embalagem de narcóticos. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissão parcial de um dos réus quanto à traficância. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico evidenciada. Ação conjunta, com divisão de tarefas e diálogos que evidenciam coordenação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Agravante caracterizada. Dissimulação evidenciada. Confissão parcial reconhecida para compensação, pela origem. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Habitualidade caracterizada. Critérios da origem respeitados. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Condomínio. Ação de obrigação de não fazer. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público. Professor Assistente UNESP. Candidato classificado em terceiro lugar. Pretensão de anular Edital de Resultado e Classificação, para atribuição de pontos na prova de títulos sem o limite de nota 5,0, imposto pela regulamentação. Impossibilidade. Previsão no Edital de abertura do concurso 53/2022 e na Resolução UNESP 11/2019, de atribuição de nota máxima 5,0 na prova de títulos de Produção Científica, Artística, Técnica, Cultural e Atividades de Extensão. Critério sem motivo de invalidade, aceito com a inscrição no concurso. Ausência de ilegalidade ou invalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada, que se limitou a aplicar os critérios estabelecidos. Impossibilidade de rever a pontuação atribuída à candidata classificada em segundo lugar. Supremo Tribunal Federal, Tema 485. Respeito ao princípio da separação dos poderes. Sem ilegalidade nem teratologia que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo que classificou o candidato em terceiro e outra candidata em segundo lugar. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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