(DOC. VP 827.4419.2882.4950)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA -

Possuidor interpõe apelo contra a ordem de restituição do imóvel que ocupava em posse precária - Aduz que o bem é de sua propriedade, tendo recebido a título de doação há mais de quarenta anos por intermédio da doação estabelecida pela Lei Municipal 05/73 - Não provimento - Inexistência de escritura pública da Municipalidade formalizando o ato - Ainda que houvesse escritura de doação, a apelante não preenche os requisitos necessários para receber bem imóvel a título de doa�

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