(DOC. VP 312.8244.4999.3557)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Ação proposta por servidora inativa visando ao reajuste da gratificação por regência de classe, incorporada aos proventos nos termos da Lei Estadual 2.365/94, e ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Sentença de procedência que reconheceu a adequação dos cálculos apresentados pela Autora, estabelecendo o valor atualizado da gratificação em R$ 605,92, e condenou os Réus ao reajuste da verba em seus proventos, além do pagamento das difere

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