(DOC. VP 636.4519.7410.2470)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO PEDIDO DE PENHORA. AUSENTE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, OBSERVADO O SOBRESTAMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNBAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do embargado, no caso concreto, é de rigor o deferimento do benefício de justiça gratuita. 3. O § 2º do CPC, art. 85 estabelece critério objetivo e obrigatório para a fixação dos honorários advocatícios, devendo ser observados os pe

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