(DOC. VP 390.8995.6662.9765)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA E A QUESTÃO DE 8 DE PORTUGUÊS QUE ESTARIA COM MAIS DE UMA OPÇÃO DE MARCAÇÃO CORRETA, O QUE É VEDADO PELO EDITAL. QUESTÃO RELATIVA À BATALHA DE JENIPAPO, REVOLUÇÃO DE AVIS, REFORMA DO MARQUES DE POMBAL. SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE IMPROCEDENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL DE CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL, NO CASO EM EXAME, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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