(DOC. VP 397.0491.1342.0917)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD

sobre operação de alienação onerosa (compra e venda) de quotas sociais de empresa - Sentença de procedência para anular AIIM - Verba honorária carreada à Fazenda do Estado e fixada pelo critério da equidade - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ, em recurso repetitivo Tema 1076 (REsp. 1.850.512/SP/STJ, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REsp. 1.906.623/SP/STJ e REsp. 1.906.618/SP/STJ) - Inteligência do art. 85, §§

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