Jurisprudência sobre
criterio de apuracao

551 - TST. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. EXECUÇÃO . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em observância aos termos do item V da Súmula 368, determinou a observação da data da prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, a partir do qual deve incidir os juros SELIC, como critério de atualização, por ser este o utilizado para os tributos federais. 3. É de sabença que as contribuições previdenciárias constituem espécies das contribuições sociais e que tais contribuições possuem natureza jurídica de tributo, que, entretanto, não é alterada pelo fato de seu recolhimento ocorrer no bojo da ação trabalhista, por delegação de competência conferida pelo CF/88, art. 114, VIII . 4. O § 4º do CLT, art. 879, por sua vez, dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. 5. Verifica-se, ademais, que os critérios de apuração doscréditos previdenciários, relativos ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária, decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo, estão disciplinadas na legislação previdenciária, especificamente na Lei 8.212/91, art. 43. Precedentes. 6. Nesse contexto, o acórdão regional, ao determinar a observância da taxa SELIC como critério de atualização, pelo fato da verba discutida ter natureza de tributo federal, está em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 43, e 5º, § 3º, 61 da Lei 9.430/1996. 7. Assim, incólume o art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF/88, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. 8. Não observados os requisitos de admissibilidade do apelo, ficaafastada a transcendênciada causa. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVOU O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de cinco mil reais. ... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... (Continua)

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554 - TJSP. Ação em que se contesta a cobrança de tarifa de seguro e assistência em contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência, fixando honorários com base no valor da condenação - Apelação do patrono da autora - Critério utilizado pela sentença que resultaria em honorários de cerca de R$ 230,00, valor irrisório e insuficiente para remunerar dignamente o advogado - Necessidade de fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8 do CPC - Considerando os critérios do art. 85, §2º do CPC, sobretudo a simplicidade da causa, os honorários devem ser fixados em R$ 750,00 - Recurso parcialmente provid

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555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação da Taxa SELIC. O agravante sustenta que a apuração do montante indenizatório não poderia ser feita por mero cálculo aritmético. No mérito, requer a substituição do critério de atualização do débito, pleiteando a aplicação da Taxa SELIC em substituição ao IGP-M e aos juros de mora fixados. ... (Continua)

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556 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO ANULATÓRIO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO POR APONTADA INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

impetrante impugna critério estabelecido em edital que não foi adversado em tempo anterior: o edital convocatório é a lei do certame e vincula não apenas os candidatos, mas também a administração pública. ... (Continua)

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557 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Estabelecido pelo legislador no «caput do Lei 9279/1996, art. 210 que a apuração dos lucros cessantes far-se-á pelo critério mais favorável ao prejudicado, devendo corresponder à perda do ganho esperável, à frustração da expectativa de lucro ou à diminuição potencial do patrimônio da vítima, somente na fase de liquidação é que deverá o magistrado, quando municiado de elementos suficientes, verificar qual dos critérios mais se adequa à hipótese, aderindo àquele que garanta indenização mais favorável. Recurso provido.

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558 - TJSP. Receptação e art. 28, caput e parágrafo primeiro, da Lei 11.343/2006 - Recurso defensivo - Preliminar afastada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas arbitradas com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Réu portador de recidivas não específicas - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recurso desprovido

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559 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... (Continua)

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561 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - ESCORREIRA A EXASPERAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES, VISTO QUE O RÉU OSTENTA NADA MENOS DO QUE 16 CONDENAÇÕES PARA ESTE FIM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU INSISTENTE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR TORNAR A SANÇÃO INÓCUA E INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. ... (Continua)

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563 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de investigador de polícia da Polícia Civil de Estado de São Paulo - Questionamento referente ao critério de correção das questões de prova objetiva - Alegação de que duas das questões apresentam erro grosseiro e devem ser anuladas - Ausência de ilegalidade ou erro material patente por parte da comissão do certame - Não cabe ao Poder Judiciário substituir os critérios adotados pela banca examinadora para a correção das provas - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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565 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. IPE-SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA.

I. Caso em exame: Trata-se recurso de apelação apresentado pelo IPE-SAÚDE contra sentença que lhe impôs a condenação para fornecimento de prótese e de materiais para a realização de cirurgia cardíaca e o reembolso de valores a título de honorários anestesista, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que foram fixados em percentual.... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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567 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Critérios de cálculo do vpa. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração nessa fase. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao disposto na Súmula 371/STJ, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação do candidato na fase de exame intelectual. Alegação de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital e as questões formuladas pela banca examinadora. Pretensão de impugnação ao critério utilizado na correção das provas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação do autor. Interpretações, por mais abalizadas, de profissionais estranhos à banca examinadora não compõem parâmetros de avaliação das questões de prova de concurso público, sob pena de vulnerar os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, de assento constitucional (CF/88, art. 37, caput). A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Higidez da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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571 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Chamamento público 5/2023 do Município de Osvaldo Cruz. Seleção de projetos culturais e artísticos para financiamento público. Impetrante classificado em segundo lugar no segmento Literatura, Módulo II. Alegação de violação à vinculação ao edital, notadamente no critério de desempate, violação aos princípios administrativos e adoção de critérios subjetivos para escolha do projeto vencedor. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante. Não acatamento. Inexistência de violação aos princípios da Administração Pública. Edital que conferia liberdade à Comissão de Seleção para distribuição das vagas nos segmentos. Justificativa bem apresentada. Critério de avaliação primordialmente objetivo. Por se tratar de escolha de projetos artísticos, admissível, excepcionalmente, flexibilização para adoção de juízo subjetivo. Desempate. Ausência de elementos suficientes a concluir que houve violação às disposições editalícias. Evidências de que o projeto vencedor adquiriu maior pontuação no quesito Acessibilidade. Reserva de vagas a candidatos cotistas que estabelece percentual mínimo (20%), a arredar evidência de ilegalidade caso esse patamar seja ultrapassado. Concorrência concomitante dos cotistas na lista de ampla concorrência. Ausência de ilegalidade. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

Pleito da autora de reconhecimento do direito às progressões vertical e horizontal na carreira, com pagamento das diferenças vencidas e reflexos. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Municipalidade ré exclusivamente quanto ao reconhecimento do direito à progressão horizontal. Cabimento. ... (Continua)

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITLAR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Configura falha na prestação de serviços a negligência de atendimento nas dependências do hospital. 3. Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, é cabível indenização pelos danos morais sofridos. 4. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.... (Continua)

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574 - TJSP. Locação - Liquidação de Sentença por arbitramento - Sentença de improcedência em razão da impossibilidade de cálculo do quantum devido, por falta da documentação solicitada pela perícia - Apelação - Não prospera a alegação de que os danos emergentes poderiam ser apurados apenas por simples cálculo aritmético dos valores espelhados em notas fiscais carreadas aos autos, tendo em vista que à luz dos critérios previstos na sentença condenatória, o quantum devido deveria considerar o valor das mercadorias vendidas no bazar, como não poderia deixar de ser, sob pena de se consagrar o enriquecimento indevido da parte autora. Apelante que não forneceu ao perito documentos comprobatórios do valor obtido com a venda dos produtos, inviabilizando, assim, a apuração do quantum devido - Lucros cessantes - Apelante que deixou de apresentar os livros e documentos contábeis referentes ao período mencionado, ao passo que a planilha apresentada, é, de fato, elemento de prova unilateral, destituída de valor probatório. Cálculo dos lucros cessantes da forma como sugerido pela apelante, vale dizer, a estimativa de lucro médio apurado com base em demonstrativo de mercadorias perdidas, composto por pedidos e notas fiscais, que não se coaduna com o critério de cálculo fixado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, ou seja, a apuração do lucro médio efetivo, verificado nos 6 meses anteriores ao sinistro - Recurso improvido

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575 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - NÃO É FACULTADA À RÉ A ESCOLHA DA PENA ALTERNATIVA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - DETERMINAÇÃO QUE CABE AO MAGISTRADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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576 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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577 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13). ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular sua eliminação em razão de nota zero atribuída na prova prática de videoaula. A impetrante sustentou a ilegalidade da exigência da videoaula como critério de avaliação, alegando afronta ao princípio da isonomia e desvio de finalidade do certame. A sentença de primeira instância denegou a segurança, levando a impetrante a interpor apelação.... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

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580 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

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581 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

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582 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Critério populacional para escalonamento de concessão do benefício. Legalidade. Princípios constitucionais da igualdade, aliados aos critérios usados na edição da norma, não afetando a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da Fazenda provido.

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583 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)

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585 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil - PREVI. Regulamento do plano que não faz diferenciação entre gêneros, estabelecendo as mesmas regras para homens e mulheres e prevendo que todos devem contribuir por 30 anos para receber o benefício de forma integral. Alegação de violação ao princípio da igualdade material. Sentença de improcedência. Apelação interposta em pela parte autora requerendo a aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 452 do STF. Entendimento que, entretanto, não se aplica ao presente caso concreto. Regulamente que estabelece critérios iguais para ambos os sexos. Previdência privada de caráter autônomo e complementar que autoriza a implementação de critério igual para ambos os sexos, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro de seu sistema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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586 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

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587 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido.

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588 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.

Ação condenatória de anotação negativa e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Contratos de financiamento não celebrados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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590 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO

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591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invasão de perfil pessoal mantido pela autora na rede social Instagram, com realização de postagens para divulgação de supostos métodos de ganho fácil de dinheiro por meio de «pix, buscando obter transferência de valores dos seguidores da autora - Falha na segurança - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Indenização devida - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Valor arbitrado em R$.4.000,00, que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Incidência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Observância dos parâmetros legais do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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592 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso dos autores, visando o reconhecimento de legitimidade passiva da acionada RCI BRASIL e majoração da verba honorária, que deve ser acolhido, em parte. ... (Continua)

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594 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA HORA INTELECTUAL TRABALHADA. CRITÉRIO ADEQUADO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da inexistência de contrato escrito, os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, com base na análise técnica realizada por perita judicial, considerando a atuação efetiva do profissional na ação originária e adotando como critério a hora intelectual trabalhada. 2. O laudo pericial, devidamente fundamentado e coerente com as particularidades do caso, apurou o tempo efetivamente despendido pelo advogado e fixou a remuneração conforme a Tabela da OAB/SP, critério que se revela adequado diante da ausência de previsão contratual para pagamento com base no proveito econômico obtido. 3. O autor decaiu de parcela significativa do pedido, mas a sucumbência do réu também não pode ser considerada mínima, impondo-se a redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. 4. Redistribuídas as despesas processuais e os honorários advocatícios: ao réu cabe arcar com 30% das despesas e honorários de 10% sobre o valor da condenação; ao autor caberá o pagamento de 70% das despesas e honorários de 12% sobre a diferença entre o valor retificado da causa e o valor da condenação, já observada a majoração pela atuação recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

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595 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA COMÉRCIO DE RUA. CRITÉRIO DE DESEMPATE. RENDA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária proposta por candidato desclassificado em processo licitatório para preenchimento de vagas de comércio de rua em Juiz de Fora, pleiteando a anulação da homologação do certame, a revisão da pontuação atribuída ao critério «renda familiar e o pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES EM AÇÕES TRABALHISTAS. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DO ESCRITÓRIO E ESTABELECE PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. INCONCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PETROLÍFERA. REMOTA RELAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CUJO CONTATO SE DAVA SEMPRE COM A MESMA INTERLOCUTORA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PROPOSTA ACEITA PELA MESMA FUNCIONÁRIA A ESTABELECER A CRENÇA DE SUA VALIDADE, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS POSTERIORES, REALIZADAS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS, FORAM PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DO VALOR ENVOLVIDO NAS DEMANDAS TRABALHISTAS E O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICAM, PORQUE PREVIAMENTE AJUSTADOS. DESINFLUÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT, QUE TROUXERAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. CONCURSALIDADE DA VERBA. DECIUSM QUE BEM ESTABELECE OS MARCOS DA CORREÇÃO DOS VALORES, SEGUNDO O FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.051. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA RETIRAR DOS CRITÉRIOS A LIMITAÇÃO QUANTO ÀS CAUSAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecido o direito ao recebimento de honorários de êxito em contrato de prestação de serviços para o patrocínio de causas trabalhistas; ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PREPARO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO - CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA - PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDO - MÉRITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO RÉU ESPÓLIO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICÁ-LO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS RÉUS HOME E LUCIANE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 338, P. U. DO CPC - JUÍZO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPRETAÇÃO HODIERNAMENTE ADOTADA PELO C. STJ - ANALOGIA QUE MELHOR REFLETE A SITUAÇÃO CONCRETA - REFUTAÇÃO DO PEDIDO DE JUÍZO DE EQUIDADE PURO (CPC/2015, art. 85, § 8º) POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

preparo deve observar o proveito econômico almejado pelo recorrente, critério que melhor reflete a teleologia da Lei Estadual 11.608/03. Entendimento consolidado desta C. Câmara. Preparo devidamente recolhido. ... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO CORRETA DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E ALTERNÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por candidatos que participaram do concurso público para o cargo de Fiscal de Posturas Municipais do Município de São Paulo, na condição de cotistas negros e afrodescendentes, impugnando sentença que denegou a segurança. Alegam preterição na nomeação, sob o argumento de que a Administração Pública descumpriu o §1º do art. 13 do Decreto Municipal 57.557/16, pois não excluiu os candidatos aprovados pela ampla concorrência da lista específica de negros, reduzindo a quantidade de nomeados pela política de cotas. ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. ... (Continua)

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