(DOC. VP 829.4753.8361.7794)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA COMÉRCIO DE RUA. CRITÉRIO DE DESEMPATE. RENDA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária proposta por candidato desclassificado em processo licitatório para preenchimento de vagas de comércio de rua em Juiz de Fora, pleiteando a anulação da homologação do certame, a revisão da pontuação atribuída ao critério «renda familiar» e o pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de ilegalidade na condução do certame e na inexistência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO

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