(DOC. VP 224.4490.9877.2283)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1.

Recurso dos autores, visando o reconhecimento de legitimidade passiva da acionada RCI BRASIL e majoração da verba honorária, que deve ser acolhido, em parte. 2. Ilegitimidade da acionada RCI BRASIL mantida, vez que exerce atividade distinta da outra acionada. 3. Verba honorária estabelecida em 10% do saldo devedor, que não se mostra irrisória, mas não atende a quaisquer dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Observância do valor da causa que dá atendimento ao critério legal e atende

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