(DOC. VP 999.3552.4527.5714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. IPE-SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA.

I. Caso em exame: Trata-se recurso de apelação apresentado pelo IPE-SAÚDE contra sentença que lhe impôs a condenação para fornecimento de prótese e de materiais para a realização de cirurgia cardíaca e o reembolso de valores a título de honorários anestesista, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que foram fixados em percentual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar qual o critério de fixação dos honorários deve ser adotado no

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