(DOC. VP 764.2232.4469.9887)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - NÃO É FACULTADA À RÉ A ESCOLHA DA PENA ALTERNATIVA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - DETERMINAÇÃO QUE CABE AO MAGISTRADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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