Jurisprudência sobre
criterio de apuracao

601 - TJSP.

Ação declaratória - contratos bancários - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição do indébito devida - juros de mora incidente a partir da citação - honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - art. 85, §8º-A do CPC - tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º do CPC - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERITO OFICIAL QUE SE VALEU DOS PRECEDENTES JURISDICIONAIS APLICÁVEIS AOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E DEMAIS REAJUSTES FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE BASE DOCUMENTAL CAPAZ DE SUSTENTAR OS REAJUSTES FINANCEIROS. RECÁLCULOS DOS PERCENTUAIS DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE, EMBORA CORRETAS QUANTO AOS PERCENTUAIS ELEITOS, FORAM APLICADAS EM VALORES DISTINTOS.

Não houve impugnação específica quanto as disparidades apresentadas pelos peritos oficial, pois a operadora do plano de saúde se limitou a reafirmar critérios relacionados aos reajustes por faixas etárias que não discrepam daqueles utilizados pelo perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Efetivação de penhora de imóveis - Acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa - Correção por ocasião do saneamento do feito - Embargante intimada para promover a devida complementação das custas iniciais - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para comprovar sua hipossuficiência - Inércia - Sentença de extinção com cancelamento da distribuição - Condenação da embargante nos ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade - Recurso interposto pela sociedade de advogados que representa o banco exequente - Pretendida alteração do critério adotado para fixação dos honorários - Equidade - Violação da orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação da verba com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - VERSÃO DO RÉU E DE SUA MÃE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu os pedidos da parte autora. No particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não demonstrando a parte a propalada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, diante da prova dividida, indeferiu o pleito da equiparação salarial, ao fundamento de que a parte autora não demonstrou a identidade de funções. Tal como proferido, verifica-se a consonância do julgado regional com a jurisprudência desta c. Corte que firmou entendimento de que o ônus da prova da equiparação salarial recai, indubitavelmente, ao autor, em atenção ao disposto nos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. Esta Corte Superior entende que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. Na hipótese, a Corte Regional consignou que a autora detinha a fidúcia especial em relação aos demais empregados e, atenta ao princípio da primazia da realidade, concluiu pelo seu enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT e, por conseguinte, pelo reconhecimento do direito às horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Desse modo, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que a autora não exercera função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas 102, I e 126 desta Corte Superior. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 338/TST, I «é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela autora restou elidida pela prova dos autos, tendo o TRT consignado, a partir do depoimento testemunhal, que os seus horários de trabalho perfazem a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, de modo que, considerando o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, não é devido o pagamento de horas extras. Dessa delimitação, não se verifica a afronta aos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC e contrariedade à Súmula 338/TST, eis que o TRT observou as regras de distribuição da prova ao declarar a presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela autora que, contudo, foi desconstituída. De seu turno, quanto ao indeferimento do pedido, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o TRT, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, insusceptível de reexame nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base. Esse entendimento está em consonância com o disposto na Súmula 191/TST, I segundo a qual «o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais . Acrescente-se que a indicação genérica de violação ao CF/88, art. 5º, caput não viabiliza o processamento do recurso de revista. Do mesmo modo, a divergência jurisprudencial colacionada não atende o disposto no art. 896, «a, da CLT. A causa não apresenta reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, concluiu contrariamente ao decidido pelo STF. 5.A cresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF/88e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Impetrante informa que obteve nota «zero na prova prática videoaula sem qualquer fundamentação ou justificativa apresentada pela organizadora do certame. Nota atribuída devidamente justificada. Item 2.11.1 do edital não atendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. DANO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE À RÉ, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência (observada a prescrição trienal) - Inconformismo das corrés - Ilegitimidade passiva arguida pela corré administradora afastada - Contrato coletivo por adesão - Reajuste por variação de custos - Possibilidade de adoção desses critérios de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Necessidade, porém, de demonstração do efetivo aumento para justificar os reajustes aplicados - Inexistência, na espécie, dessa demonstração - Rés que não se desincumbiram de seu ônus - Aplicação, à míngua de outro critério, dos índices de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES.

DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO MEDIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE À IRREGULARIDADE APURADA. LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 130, INC. V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. LEGALIDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente ação de rito ordinário para reconhecer o direito do autor a licença médica e regularização de períodos de licença saúde, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Fazenda do Estado apelou para requerer a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários, pois se trata de causa de baixa complexidade e de proveito econômico inestimável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Balancete mensal. Critério de cálculo. Coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Em sede de cumprimento de sentença, devem ser mantidos os critérios para apuração do valor patrimonial da ação estabelecido do título exequendo, em obediência à coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração que visavam à fixação de honorários no patamar de 10% a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Necessidade de alteração do julgamento, ante a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1076 do E. STJ). Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 2º do CPC que se mostra de rigor. Adequação do julgado. Provimento aos embargos de declaração, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do advogado da autora em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Direito Tributário. ICMS-ST. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade de resoluções e portarias que estabelecem o PMPF utilizado como base de cálculo do tributo, bem como a repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Lei Complementar 87/96, art. 8º, II e art. 24, § 10, da Lei Estadual 2.657/96, que preveem que a apuração da base de cálculo do ICMS, em substituição tributária, pode dar-se pelo critério único do preço médio ponderado ao consumidor final ¿ PMPF. Valores que terão como base a média ponderada dos preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e demais elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º. Adoção do critério do PMPF que não configura majoração do tributo ou de sua base de cálculo. Ausência de violação ao Princípio da Anterioridade Ordinária ou Nonagesimal, previsto no art. 150, III, ¿c¿, da CF/88, tendo em vista que o critério do PMPF já estava previsto na legislação tributária. Precedentes do TJRJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROVA DISCURSIVA. RESPOSTA AOS RECURSOS POSTERIOR À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO DA NOTA. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

Cuida-se de ação pela qual o autor contesta sua eliminação do Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na prova discursiva de direito administrativo por 0,01 (um centésimo), sem a divulgação dos critérios adotados para atribuição da nota. 2. Divulgação das justificativas para deferimento ou indeferimento dos recursos contra o resultado preliminar que ocorre após a divulgação do resultado final das Provas Discursivas e coincide com a data de início das Provas Orais. 3. Orientação jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a motivação do ato deve ser anterior ou concomitante à sua prática, sob pena de dar azo à fabricação de argumentos para legitimá-lo. 4. Necessidade de motivação clara e transparente para a prática do ato que não foi observada. 5. Previsão editalícia de critério de arredondamento que deve ser aplicada ao caso. 6. Autotutela administrava, exercida pelo Secretário de Polícia Civil e presidente da comissão de concurso, que reconhece o direito do autor. 7. Sentença que se mantém. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória com pedido de restituição de valores. Proporcionalidade da cobrança da tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Previsão contida no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Critério de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar que se confunde com o mérito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Apelação. Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, do Quadro de Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Candidata inscrita com opção pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Indeferimento da inscrição especial pela autoridade impetrada em razão da ausência de fotografia de pelo menos um dos genitores. Exigência que extrapola a razoabilidade. Documento potencialmente impossível de ser produzido por determinados candidatos, como a apelante. Critério de ascendência, ademais disso, que se mostra necessário apenas na hipótese de dúvida na etapa de análise do conjunto fenotípico. Segurança concedida para determinar a inclusão da candidata no sistema de pontuação diferenciada (PPI), resguardados os critérios de análise da fenotipia pela banca examinadora, na etapa respectiva. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. § 5º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO -

Promessa de venda e compra de imóvel - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo dos advogados do autor, que reclamam do baixo valor fixado a título de honorários de sucumbência, qual seja, 12% do valor da condenação, o que perfaz aproximadamente R$140,00 (cento e quarenta reais) - Quantia incapaz de remunerar o profissional de forma digna - Majoração que se impõe, com arbitramento pelo critério da equidade - Tema 1076 do STJ - Valor elevado a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), que bem remunera o profissional, e que, nas circunstâncias, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, no curso de embargos à execução oferecidos pela Fazenda Pública, rejeita os cálculos apresentados pelo devedor e estabelece critérios para a elaboração da futura conta. Autores que foram vitoriosos em ação que lhes garantiu o direito de receber a mesma remuneração paga aos assistentes jurídicos da FENORTE - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade cujos funcionários são regidos pela CLT. Assistentes jurídicos do IPERJ que recebiam vencimento-base, gratificação de assessoramento jurídico e triênios. Assistentes da FENORTE que recebiam vencimento-base, eventuais gratificações de periculosidade e anuênios. Credores que mesclam os dois regimes jurídicos e, em execução, extraem de cada um a melhor parte, pretendendo o recebimento do vencimento-base aos assistentes da FENORTE, maior que o seu, acrescendo-o de gratificação de desempenho de 200% que não é paga aos paradigmas, do qual resulta o pagamento aos autores de verba superior à paga a estes últimos. Conta, ademais, que ao enquadrar os diversos autores, equiparou-os todos, apurando seus créditos como se tivessem o mesmo tempo de serviço, critério utilizado pelo legislador para distribuir os assistentes entre os graus 1º a 10 do nível VIII do Anexo 05 do Decreto 22.391/96. Impossibilidade de seguir com a liquidação no curso dos embargos, se para ela é necessária mais do que a simples apuração de juros e correção monetária. Execução deflagrada com deturpação do título executivo, apurando diferença quase sete vezes maior àquela aparentemente devida. Eficácia translativa do agravo. Execução anulada e extinção dos embargos à execução, com a condenação dos exequentes em honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1030, II, diante do julgamento do Tema 1076 pelo STJ - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos) - Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC - Alteração do critério de cálculo da verba honorária - Precedentes - Retratação no tocante à parte do Acórdão que manteve a fixação dos honorários por equidade, a fim de que sejam arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00), nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC - Acórdão adequado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE E REAJUSTES FINANCEIROS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de nulidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2009 e 2016, no que excederam aos percentuais informados pela ANS, e a restituição dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1.

Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 16/06/2016 a 15/10/2019. Portanto, o contrato teve início antes e se encerrou após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Especificamente no que concerne à parcela «PIV, quanto à mesma matéria e ré, em processos similares, esta Corte Superior possuía firme entendimento no sentido de que o pagamento habitual do referido prêmio permite seja reconhecida sua natureza salarial. Precedentes. 3. No entanto, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do CLT, art. 457. De acordo com a nova redação, «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . 4. Desse modo, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências. 5. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do PIV pela Lei 13.467/2017, a sua integração ao salário limita-se a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA «PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do autor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, ao fundamento de que não restou caracterizado nos autos o assédio moral organizacional apontado pela parte autora. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « Pondero que o registro das pausas, inclusive para utilização do sanitário, não constitui motivo de constrangimento, por se tratar de medida necessária para que a empregadora possa efetuar o controle do número de empregados ativos e em pausa e, assim, permitir a continuidade normal dos atendimentos. . 3. Todavia, essa Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem limitou a condenação relativa à inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 aos dias em que o trabalho extraordinário fosse superior a 30 (trinta) minutos. 2. Não obstante, este Tribunal Superior do Trabalho possui firme entendimento no sentido de que basta a realização de trabalho extraordinário para que seja devido o intervalo previsto no CLT, art. 384, sem quaisquer restrições ou condicionamentos, haja vista que o legislador não instituiu tais limitações. 3. Por outro lado, correto o Tribunal Regional no que se refere à limitação temporal imposta. A revogação do CLT, art. 384 produziu efeitos imediatos, sendo aplicável aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PIV. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CABIMENTO. Ainda que este Relator tenha ressalvado entendimento pessoal, o reconhecimento de que os critérios de pagamento da gratificação PIV importavam em restrição indireta à utilização do banheiro, caracterizando abuso do poder diretivo do empregador, torna corolário lógico o reconhecimento de uma forma de assédio organizacional e a existência de causa suficiente para o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora postula que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que apresentou declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 3. No caso, o TRT, ao considerar que a autora recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social e que simples declaração de pobreza não seria suficiente para o deferimento do benefício, dissentiu desse entendimento. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou « inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT) , trazidos pela Lei 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Exmo. Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º se limitou a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . 5. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766. 6. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para efeito de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sucumbência parcial verifica-se apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples consumado (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Atipicidade por insignificância da conduta praticada. Não acolhimento.  Ausência de previsão legal. Apelante reincidente. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada irrisória. Subtração da bicicleta da vítima. Conduta típica.  Condenação preservada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O atraso demasiado e injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral, especialmente quando o aviso acerca do referido atraso não se deu dentro do prazo estipulado pela norma da Agência Reguladora do ramo (Anac). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - COMPROVAÇÃO TÉCNICA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO ACEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO USUAL DE UM SEXTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o decote das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada quando comprovadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. O critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo amplamente aceito pelos Tribunais Superiores. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. DANO MORAL. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O CDC (CDC) trata-se de lei especial que regula, por inteiro, as relações de consumo. Por essa razão, não há que se falar em aplicação das disposições da Convenção de Varsóvia, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Recursos de apelação. Ação de obrigação de fazer. Equipamentos de telefonia e internet. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais da ré e do condomínio-autor que não merecem prosperar. Ainda que as partes tenham celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, a ré-Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o condomínio-autor autorizou a instalação dos equipamentos em sua área comum. Instada a especificar provas, a operadora-ré manifestou o desinteresse em produzir novas provas. Valor da multa que se mostra adequado, uma vez que não foi fixado nem em valor irrisório nem excessivo, a ponto de onerar demasiadamente a ré, e proporcionar o enriquecimento indevido ao condomínio-autor, além de estar limitado a R$ 10.000,00, de modo que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Condomínio-autor que não obteve proveito econômico e o valor da causa é muito baixo. Correta a aplicação do critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DA RÉ E DO CONDOMÍNIO-AUTOR DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Revisão do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU de 2018 e 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Laudo pericial que, com base no valor de mercado avaliado em maio de 2023, realizou os cálculos retroativos com a aplicação do índice IGP-M (FGV), para as datas-bases dos anos de 2017/2020, apurando valores de mercado inferiores aos praticados pelo Município para os mesmos exercícios, que, nada obstante impugnado pelo Município, com base em parecer de seu assistente técnico, não houve determinação para a apresentação de esclarecimentos complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Laudo pericial que discrepa consideravelmente do valor indicado pelo Município, que o impugnou, apontando redução injustificada de 40% a título de Fator de Equivalência, bem como o uso de índice diverso do adotado pela Prefeitura para a atualização monetária da base de cálculo dos tributos. 4. A Lei 6.250/2017, que revisou o IPTU da PGV de todo o Município do Rio de Janeiro, cuja inconstitucionalidade foi aventada pelas autoras com o objetivo de afastar dita revisão, foi declarada constitucional pelo Órgão Especial, para o qual a base de cálculo do IPTU é critério técnico utilizado pelo Município, dispondo que a instituição da PGV foi feita por instrumento idôneo, decorrente de lei editada com observância dos princípios da legalidade e da anterioridade atinentes ao processo legislativo, e que o fato de o IPTU haver sido atualizado monetariamente durante os anos de 2000 a 2016 com base no IPCA-E, para compensar a inflação, não implica sobreposição de critérios de modo a caracterizar bis in idem inconstitucional em desfavor do contribuinte. 5. Necessidade de esclarecimentos complementares do perito quanto aos pontos impugnados e quanto à compatibilidade do cálculo efetuado com os critérios fixados na Lei 6.250/17, para fins de apuração do valor venal, sob pena de cerceio de defesa, tratando-se, como se trata, de verba pública, exigente de prova robusta para a desconstituição dos valores apontados pelo Município. IV. DISPOSITIVO. 6. Provimento do recurso para anular-se a sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Mandado de Segurança impetrado por Joaquim Antônio Cruz Magalhães Silva contra ato do Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, que o excluiu do processo seletivo de transferência externa 2024/2025 para a USP. O impetrante alega que a exclusão se deu por não cumprir requisito do edital, que não estava previsto na fase preliminar, violando princípios da legalidade e publicidade. Requer a anulação da desclassificação e sua reinserção no certame. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cláusula editalícia que restringe a participação no processo seletivo a candidatos cursando o 1º ano ou 1º e 2º semestres do curso de Direito e (ii) avaliar se houve abuso de poder ou ilegalidade por parte da autoridade impetrada. 3. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF, permite que as universidades estabeleçam critérios para transferência externa, conforme arts. 49 e 53, V, da Lei 9.394/96. 4. A restrição editalícia é um critério específico, aplicável a todos os candidatos, e visa garantir a formação conforme o plano pedagógico da instituição. Não há ilegalidade ou abuso de poder. 5. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. APELAÇÃO -

Despesas hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com base nos efeitos da revelia - Insurgência da autora com relação aos honorários de sucumbência e quanto ao termo inicial adotado pelo julgado para incidência dos juros e da correção monetária - Acolhimento - Encargos que partem do vencimento - Exegese do art. 397 do CC - Mora ex re - Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. LISTA DE ESPERA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CRITÉRIOS. DIVULGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso do Ministério Público contra sentença que, em ação civil pública por meio da qual se pleiteia, nos termos da Lei 14.685/23, a condenação do Município de Niterói a divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica e os respectivos critérios, julgou parcialmente procedente o pedido para, condenando-o em relação ao ano letivo de 2024, reconhecer cumprida a obrigação de fazer no curso da demanda, contra o que se insurge o autor coletivo, forte na tese de incompletude da informação quanto aos critérios empregados para a elaboração das listas de espera. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e comparsaria (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão de um dos réus, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Base majorada adequadamente. Circunstâncias do crime que autorizam o aumento. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Compensação parcial entre a circunstância agravante - multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Respeito ao critério da origem. Regime adequado. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO E ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PONTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a pretensão autoral de ver declarada a nulidade da questão 15 da prova de legislação básica e a respectiva atribuição da pontuação à nota referente à média final da impetrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Majoração de Honorários. Alegação que os honorários de sucumbência fixados pelo critério de equidade não observaram os critérios de grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, tempo despendido no litígio e importância da causa. CONTRARRAZÕES. Alegação de ilegitimidade recursal e consequentemente deserção do recurso. Descabimento. Os honorários advocatícios pertencentes ao procurador, que por sua vez, possui faculdade de forma autônoma ou juntamente com a parte que representa nos autos em que prestou atuação. Fazenda Pública Municipal tem isenção ao preparo recursal. Recurso Conhecido. Honorários sucumbenciais por equidade fixados de maneira correta pelo juízo a quo, já que a presente demanda não dispõe de qualquer complexidade. Recurso Conhecido e Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Inocorrência - Desconto de valores decorrente de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário do FGTS - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Município de São Paulo. Magistério. Gratificação por desenvolvimento educacional. Ação ajuizada para extensão aos inativos. Inviabilidade. Caráter «propter laborem da gratificação. Artigos 1º e 2º da Lei Municipal 13274/02. Decreto 42.628/02, definindo os critérios de aferição da pontuação. Valor a ser pago tendo por base o desempenho individual aferível por ocasião da avaliação institucional desenvolvida em cada unidade, levando-se em conta critério tais como: assiduidade do profissional, frequência de alunos, desenvolvimento de projetos etc.. Pagamento da vantagem de acordo com critérios e condições que somente servidores ativos podem preencher. Decreto de improcedência mantido, porém com fundamentos diversos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRS. Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de benefício - Previdência privada fechada (Usiminas) - Pretensão de aplicação do regulamento existente no momento em que o participante aderiu ao plano de benefícios - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Concessão do benefício, critérios de cálculo e forma de reajuste são disciplinados pelo regulamento vigente ao tempo em que o participante cumpre os requisitos à implementação da suplementação - Afirmação do autor que satisfez os requisitos à concessão da suplementação de aposentadoria por velhice quando ainda estava em vigor o regulamento de 1975 - Rejeição - Autor que só contava com 46 anos de idade em 1985, quando passou a vigorar novo regulamento, não atendendo ao critério etário que condicionava o deferimento do benefício, percebendo suplementação de aposentadoria especial e não por idade, a partir de 1987 - Incidência ao caso da tese fixada no recurso especial repetitivo 1.425.326/RS - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, na condição de parte interessada, da decisão que, fulcro no CPC, art. 485, V, julgou extinta a liquidação de sentença e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em R$ 1.000,00, com base nos arts. 82, § 2º, e 85, § 8º, ambos do CPC. A Associação apelante sustenta, preliminarmente, o seu interesse recursal e, no mérito, aduz que cabe a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com parâmetros previstos nos §§2º e 6º do CPC, art. 85. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote