(DOC. VP 909.6360.3841.2044)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1030, II, diante do julgamento do Tema 1076 pelo STJ - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos) - Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC - Alteração do critério de cálculo da v

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