(DOC. VP 361.9343.0739.0894)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. DANO MORAL. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CDC (CDC) trata-se de lei especial que regula, por inteiro, as relações de consumo. Por essa razão, não há que se falar em aplicação das disposições da Convenção de Varsóvia, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. 2. O cancelamento injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do

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