(DOC. VP 840.7997.8445.5807)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2)Segundo o verbete de Súmula número 479 do STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.». 3)Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, c

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