(DOC. VP 299.1535.8363.7104)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Mandado de Segurança impetrado por Joaquim Antônio Cruz Magalhães Silva contra ato do Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, que o excluiu do processo seletivo de transferência externa 2024/2025 para a USP. O impetrante alega que a exclusão se deu por não cumprir requisito do edital, que não estava previsto na fase preliminar, violando princípios da legalidade e publicidade. Requer a anulação da desclassificação e sua reinserção no certam

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