(DOC. VP 478.6777.9643.5144)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE E REAJUSTES FINANCEIROS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de nulidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2009 e 2016, no que excederam aos percentuais informados pela ANS, e a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato coletivo

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