(DOC. VP 199.7035.1511.4928)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Revisão do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU de 2018 e 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Laudo pericial que, com base no valor de mercado avaliado em maio de 2023, realizou os cálculos retroativos com a aplicação do índice IGP-M (FGV), para as datas-bases dos anos de 2017/2020, apurando valores de mercado inferiores aos praticados pelo Município para os mesmos exercícios, que, nada obstante impugnado pelo Município, com base em parecer de seu assistente técnico,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote