(DOC. VP 925.9835.6727.1990)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por servidora aposentada no contexto de cumprimento provisório de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de parcelas incorporadas de cargo em comissão, conforme revisões gerais de remuneração do funcionalismo público. Sentença de primeiro grau julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em defini

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